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publicado em 3 de julho de 2018 às 12:08:
Ação judicial do movimento sindical impede Temer de vender 57 estatais

Venda de quatro refinarias da Petrobrás foram suspensas após liminar do STF em ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Contraf-CUT e pela Fenae

Uma ação judicial (ADI 5624) protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut) e pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), entidades de representação dos trabalhadores bancários, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei das Estatais (Lei Federal 13.303/2016), culminou no anúncio de suspensão de venda de refinarias da Petrobrás que já estava em andamento pelo governo Temer.

De acordo com informações divulgadas pelo Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro PR/SC), a Petrobrás comunicou na manhã desta terça-feira (03) que suspendeu a privatização de 60% de quatro refinarias (Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná, Alberto Pasqualini (REFAP), no Rio Grande do Sul, Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, e Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco) e seus ativos logísticos integrados, terminais e dutos, da Araucária Nitrogenados (Fafen-PR) e da Transportadora Associada de Gás (TAG).

A liminar na ADI foi concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na última quarta-feira, 27 de junho, para que empresas como Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal não possam ser vendidas sem aprovação do Congresso Nacional. Das 158 estatais brasileiras, Temer havia anunciado a intenção de privatizar 57 empresas.

Lewandowski considera que a interpretação da lei deve seguir a Constituição, em que venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. A Lei das Estatais torna dispensável a realização de licitação.

O ministro determinou a realização de audiência pública, com data ainda a ser definida após o recesso de julho, para debater a transferência de controle das estatais, para deliberação no plenário Supremo. Ele considera que as desestatizações que estão ocorrendo “podem trazer prejuízos irreparáveis ao país” se não considerarem a previsão Constitucional.

Saiba mais: Petrobrás anuncia a suspensão das privatizações

STF proíbe venda do controle acionário de empresas públicas

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