Programa de governo de candidato tucano propõe imposto único sob o comando federal, o que apenas simplifica o sistema, sem citar sonegação nem taxação de helicópteros e iates
São Paulo – As propostas para reforma tributária do candidato à presidência da República pelo PSDB, Aécio Neves, não produzirão efeitos no sentido de tornar a carga tributária brasileira mais justa, reduzindo seu custo sobre os mais pobres – a chamada regressividade. Esta é a avaliação do professor de economia da Universidade de Campinas (Unicamp) Francisco Luiz Cazeiro Lopreato, para quem uma reforma efetiva deve compreender taxação sobre renda e patrimônio, incluindo as grandes fortunas, além da desoneração dos itens de primeira necessidade, como os alimentos.
Aécio propõe a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que teria legislação e arrecadação nacional, substituindo os atuais Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e também as contribuições sociais e econômicas. A arrecadação seria baseada em alíquota única, depois dividida com os estados.
Além da estrutura fiscal, a proposta compreende que os cidadãos brasileiros passariam a receber um registro único e geral, já ao nascer, que seria utilizado tanto para questões sociais – previdência, saúde, educação, segurança – como para abertura de empresas e pagamento de impostos. Uma ampliação do que foi proposto em 2009, no segundo mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando foi apresentado o Registro Único de Identidade Civil (RIC), que acabou não sendo implementado.
A discussão sobre o tamanho da carga tributária no Brasil é uma queixa antiga que vem ganhando força desde os anos 1990. Em 2000, a Associação Comercial de São Paulo criou o impostômetro, que deve chegar à marca de R$ 1,3 trilhão arrecadados neste ano, antes do fim deste mês. No entanto, pouco se fala sobre a redistribuição da carta, que hoje onera os mais pobres.
“Como está, a proposta terá somente o ganho da simplificação dos tributos, o que é importante, porque hoje temos muitos impostos diferentes. Mas é uma proposta tímida e que pode colocar muito peso sobre um único imposto, dificultando romper a regressividade”, explica Lopreato. “Isso já foi colocado por Fernando Henrique Cardoso, em 1997. Não tem nenhuma novidade e não ataca as grandes questões que estão colocadas.”
A proposta de FHC compreendia a criação do IVA, incidente sobre bens e serviços, com a extinção dos demais tributos (IPI, ICMS, ISS, CSLL, COFINS e PIS/PASEP). A exemplo de Aécio, o presidente não propunha qualquer forma de tributação sobre grandes fortunas ou redução tributária sobre produtos de primeira necessidade. Mas criava outras taxas, como o imposto sobre vendas a varejo de mercadorias, no âmbito estadual, e o imposto sobre vendas a varejo de serviços, municipal, não citados no programa atual do PSDB.
O candidato tucano de 2014 admite que, no curto prazo, não será possível realizar a redução de impostos.
O economista Geraldo Biasoto, também professor da Unicamp, recebe bem o projeto do PSDB, embora avalie que a ideia é mais interessante para corporações do que para as pessoas. “A proposta é ousada. O sistema hoje é ineficiente economicamente. Pode ser difícil operacionalizar quanto às pessoas, mas para as empresas é interessante.”
Um dos problemas dos impostos no Brasil hoje é que são “iguais” nos produtos básicos e inexistentes nos artigos de alto custo ou mesmo de luxo. Um morador da periferia de Diadema, na Grande São Paulo, que compra um pacote de arroz em um mercadinho paga o mesmo imposto que um empresário que faz a mesma compra em um supermercado de rede, em Higienópolis, bairro de classe alta da região central da capital paulista.
Ao mesmo tempo, o dono de um helicóptero ou de uma lancha não tem impostos a pagar pela propriedade desses artigos, assim como as pessoas que possuem grandes fortunas, ao passo que donos de automóveis têm obrigações com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Apesar disso, a criação de um tributo único federal é entendida como uma boa possibilidade de enfrentar a guerra fiscal – quando os estados fazem modificações em suas legislações tributárias, reduzindo ou ampliando cargas para atrair investidores. É também elogiada a simplificação do sistema, já que hoje são inúmeras as regras de taxação e os vários impostos.
Lopreato e Biasoto concordam com outra proposta do tucano: o fim da tributação sobre exportações, que para eles prejudica as empresas brasileiras. “Você pode criar um sistema de IVA no destino, ou seja, que vai colocar a taxação no local onde o consumo ocorre”, propõe Lopreato.
“Hoje não existe imposto especifico sobre exportações, mas todos os demais incidem nos insumos e materiais que compõem o produto. E isso é maléfico para nossa economia”, defende Biasoto.
Aécio também propõe melhorar criar métodos para devolver os créditos surgidos por impostos cobrados sobre esses insumos que vão constituir as exportações, possibilitando o pagamento de obrigações de seguridade social ou quitar dividas de ICMS de outras empresas. Segundo Biasoto, as empresas levam em média cinco anos para reaver tais valores, que correspondem a cerca de 3% dos tributos pagos.
No entanto, essa medida também não é nenhuma novidade e seria resolvida com a aplicação efetiva dos instrumentos legais existentes, que já compreendem a devolução por outros meios, explica Lopreato.
Outra questão que chama a atenção é que o programa tucano não apresenta nenhuma proposta no sentido de enfrentar a sonegação de impostos, que, segundo dados do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), atingiu R$ 415 bilhões em 2013 e deve chegar a R$ 475 bilhões neste ano. E que, no geral, nãopode ser feita no consumo de produtos básico, mas sim nas tributações complexas.
Para o professor Lopreato, no entanto, existe uma inversão nas preocupações, ao dar-se tanta ênfase para as propostas de Aécio, como se o Poder Executivo pudesse resolver tudo sozinho. Propostas de emenda à Constituição dependem de aprovação de dois terços dos parlamentares na Câmara e no Senado, em dois turnos, o que é improvável em um Congresso com alta presença de representação empresarial.
Os ex-presidentes FHC e Luiz Inácio Lula da Silva fizeram propostas de reformas, mas ambas ficaram paradas no Congresso Nacional. Para Lopreato reside justamente aí o problema, que ele explica com uma frase que teria sido dita em 1962, pelo então primeiro-ministro Tancredo Neves, avô de Aécio. “Ele disse: ‘Existe um projeto de reforma tributaria tramitando nesta casa [o Congresso] há 25 anos. E se depender de nós, congressistas, não sai. Porque não interessa a ninguém’. Essa é principal resistência a ser vencida ainda hoje”, conclui.
Fonte: Rede Brasil Atual