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Agenda positiva contra a crise

CUT e Associação Brasileira da Micro e Pequena Indústria fecham protocolo de acordo para preservar cerca de 3 milhões de empregos e salários

A CUT, a Assimpi (Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria) e o Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo) assinaram na tarde desta terça, dia 3, um protocolo de acordo em que as duas partes propõem garantia de emprego e dos salários de aproximadamente 3 milhões de trabalhadores que atuam neste segmento, em troca de redução da carga tributária durante quatro meses, mais alongamento do perfil das dívidas que o setor tem junto ao sistema financeiro. Veja a íntegra do acordo ao final deste texto.

O acordo também reivindica medidas governamentais que combatam práticas de comércio internacional predatórias. Segundo a Assimp, há grandes corporações multinacionais que estão comprando no exterior componentes a preços mais altos que os fabricados por empresas brasileiras, o que é nocivo ao emprego local e ao crescimento do mercado interno.

As micros e pequenas empresas empregam cerca de 70% da mão-de-obra no Brasil. Dentro desse universo, as micros e pequenas indústrias, calculadas em 800 mil em todo o País, respondem por 3 milhões de empregos diretos. São consideradas micro ou pequena as empresas que têm até 50 funcionários.

“Este é mais um passo em nossa jornada, junto com empresários brasileiros, no sentido de construir uma agenda positiva para enfrentar e superar a crise financeira internacional”, disse o presidente da CUT, Artur Henrique, no início de entrevista coletiva realizada na sede do Simpi,capital paulista. Na sexta-feira passada, a CUT e a Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) fecharam acordo semelhante. “Para a CUT, o mais importante é que a garantia de emprego e do valor dos salários seja o primeiro ponto de qualquer acordo”.

“Neste acordo, há outras duas questões significativas. A primeira é ampliar o acesso ao crédito produtivo para este setor, e a um custo mais baixo. Para tanto, e nós incluímos isso no acordo, estamos propondo um plano de renegociação das dívidas, através do alongamento do perfil desses débitos, para desafogar o setor e permitir, inclusive, que tomem mais crédito. Os bancos continuam com lucros estratosféricos e não têm dado sua contribuição”, explicou Artur. “O outro ponto é a desoneração temporária do ICMS e do ISS. Com esses dois mecanismos, por quatro meses, acreditamos poder enfrentar o período mais crítico do ano, apostando que a partir de maio o ritmo da economia possa retornar ao verificado no ano passado, quando então o acordo se encerra”, disse também Artur.

A proposta de renegociação das dívidas, segundo informaram Artur e Joseph Couri, presidente da Assimp e do Simpi, será levada no próximo dia 16 a uma reunião com os bancos públicos brasileiros. “Vamos aproveitar a reunião com estes bancos de fomento, já marcada, para debater e lutar para aprovar esta proposta”, afirmou Couri.

Logo após a coletiva, a Assimp, o Simpi e a CUT providenciaram o envio do texto do protocolo e uma carta conjunta pedindo abertura de negociações a todos os governadores de Estado. “Queremos aqui dizer que os governadores precisam fazer sua parte. O que estamos construindo são alternativas ao clima derrotista. O Brasil pode crescer em meio à crise, as condições estão dadas, mas precisamos inverter o sinal. E salário e emprego preservados são essenciais”, disse Couri.

As duas entidades também fecharam acordo para montar um comitê de acompanhamento periódico do desenrolar do acordo, para checar resultados e garantir o cumprimento das metas de emprego. O comitê também terá a função de acompanhar o repasse da redução tarifária para o preço final dos produtos.

Couri lembrou também que os efeitos positivos do Simples nacional (regime especial de tributação das micro e pequenas empresas) estão anulados pela prática de governos estaduais elevarem o ICMS. “Precisamos retomar as condições que estavam dadas”.

Veja o protocolo:

AGENDA POSITIVA ANTI-CRISE

PROTOCOLO DE ENTENDIMENTO

Protocolo de entendimento que fazem entre si, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo, sindicato representativo das micro e pequenas indústrias com até cinqüenta empregados – SIMPI e a Associação Nacional Dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria – ASSIMPI, com o objetivo de:

1 – Preservar os empregos e a renda dos trabalhadores de setores estratégicos da economia brasileira;

2 – Reduzir o custo e o preço final de produtos, bens e serviços, estimulando investimentos produtivos e consumo em todos os setores da economia para fortalecer o mercado interno e preservar as empresas nacionais;

3 – os signatários deste protocolo reivindicam ao Governo Brasileiro sempre que sejam constatadas práticas comerciais predatórias no cenário internacional, em detrimento de fornecedores nacionais e do emprego no Brasil, que sejam tomadas medidas necessárias que evitem tais práticas;

4 – Preservar a atividade produtiva da indústria, do comércio, da agricultura e dos serviços no Brasil;

5 – Contribuir para a rápida retomada do crescimento econômico da forma social menos onerosa e mais solidária,

CONSIDERANDO:

* A necessidade do fortalecimento do mercado interno, como fator crucial para o crescimento, com medidas de geração de emprego e renda e consolidação das políticas de valorização do salário mínimo, de transferência de renda e de apoio à micro, pequena e média empresa;
* A urgência na implementação de uma firme e ágil trajetória de redução da taxa básica de juros, diminuindo o custo do crédito, estimulando o consumo, e contribuindo para criar uma expectativa de investimento, defesa do emprego e da produção nacional;
* Que a implantação das medidas de política fiscal, monetária e creditícia sejam aceleradas e que a efetividade dessas medidas seja permanentemente acompanhada e monitorada;
* A importância das medidas, articuladas com União, Estados e Municípios, para manutenção da atividade econômica, como: incentivos às exportações, ampliação do crédito, e desonerações de impostos que incidem sobre o setor produtivo.

A CUT, o SIMPI e a ASSIMPI acordam entre si encaminhar a seguinte proposta:

1 – Implantar um Regime Especial de Desoneração Tributária para o Setor, com Compromisso de Manutenção de Empregos.

•· O Regime Especial vigorará por quatro meses e será viabilizado mediante adesão formal a este Protocolo que contará com a supervisão e acompanhamento das entidades que o estabelece;

•· Consistirá em isenção do PIS, COFINS, ICMS e ISS;

•· A empresa que aderir ao Regime Especial se compromete a manter o nível de emprego registrado no dia 30/01/2009 , através de acordo firmado com o sindicato de trabalhadores, com assistência e acompanhamento do SIMPI no Estado de São Paulo e simples acompanhamento da ASSIMPI nos demais estados, ressalvados os casos em que existam condições estabelecidas mais favoráveis aos trabalhadores já firmadas com os SIndicatos. Em caso de descumprimento desse acordo, a empresa fica automaticamente excluída do Regime e deverá ressarcir aos cofres públicos os tributos originalmente exigíveis.

2 – Constituir um grupo tripartite (representação dos trabalhadores, empresários e dos governos federal, estaduais e municipais) para o acompanhamento, fiscalização e avaliação dessa medida. Esse grupo deverá reunir-se quinzenalmente e ao final do trimestre avaliar os resultados e a necessidade de prorrogação do Regime Especial e a necessidade de outras medidas frente à conjuntura.

3 – Estabelecer com o BNDES, a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, negociações para:

•· Aumentar o limite de crédito do cartão BNDES;

•· Alongar o prazo de pagamento dos financiamentos contratados por micro e pequenas indústrias, e ou diferir as parcelas com vencimento nos próximos 6 meses para o final do contrato;

•· Ampliar e desburocratizar o acesso das micro e pequenas empresas às linhas de capital de giro do BNDES, e dos demais bancos;

•· Estudar outras medidas de fortalecimento das micro e pequenas indústrias, com contrapartidas sociais.

4 – Propor ao Governo Federal a estruturação de Plano de Renegociação de Dívidas para micro e pequenas empresas, assalariados e trabalhadores em geral.

5 – Defender junto ao Governo a ampliação do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos trabalhadores, empresários e sociedade civil, com o objetivo de:

•· Diminuir a periodicidade das reuniões

•· Manter/acelerar a trajetória de queda da taxa Selic e dos spread bancário.

A CUT, o SIMPI e a ASSIMPI levarão esse protocolo ao Governo Federal, aos governos Estaduais e Municipais, a fim de que seja criado o Regime Especial de Desoneração Tributária para o Setor, com o compromisso de manutenção do Emprego.

Por Isaías Dalle.

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Enfrentrar a crise é preservar emprego e salário

CUT, CNM e Abimaq fecham acordo para preservar salários e vagas de 243 mil trabalhadores do setor de máquinas.

Governos precisam aderir.

Reunidos na tarde desta sexta-feira (30) na sede da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, na capital paulista, os presidentes da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique, da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM/CUT), Carlos Alberto Grana, e da ABIMAQ, Luiz Aubert Neto, anunciaram um protocolo de acordo para a manutenção da renda e emprego dos trabalhadores no setor.

O protocolo de acordo prevê a garantia de emprego para os mais de 243 mil trabalhadores do setor e a manutenção dos valores dos salários pagos atualmente. Em troca, é preciso haver redução temporária da carga tributária sobre a produção e comercialização do maquinário nacional. O acordo, com duração de quatro meses, precisa da adesão de governadores de Estado e do governo federal, a quem cabe a desoneração temporária da carga. A proposta também prevê a alteração da dinâmica dos créditos do ICMS, cujo prazo de devolução cairia (veja a íntegra da proposta ao final deste texto).

Durante a coletiva de imprensa, o presidente da CUT destacou que a proposta é uma iniciativa de criar uma agenda positiva para o enfrentamento da crise, mostrando que, com a participação de setores empresariais comprometidos com o desenvolvimento do país, é possível manter o binômio emprego-salário, molas-mestras indispensáveis ao desenvolvimento. “Qual a parcela de sacrifício dos trabalhadores num acordo como esse?”, provocou Artur. “É a mesma de sempre: continuar produzindo e, com seu salário, continuar consumindo e girando a economia”.

Não é renúncia fiscal – Para Grana, a grande novidade neste acordo é a chance de participação efetiva dos governos estaduais, somados ao Governo Federal e o BNDES, desonerando os impostos como o PIS, Cofins, IPI e ICMS. “Não é uma renúncia fiscal, mas uma desoneração temporária. É um acordo para estimular a retomada dos investimentos e pedidos para aquecer a economia de forma mais rápida”, disse Grana, se referindo à proposta de antecipação de créditos do ICMS. “É um jogo de ganha-ganha. Qual governador preferiria demissões e queda do consumo e da arrecadação a um acordo estratégico como esse que a CUT e a Abimaq fecharam?”.

A CNM/CUT, a CUT e a ABIMAQ exigem compromisso e responsabilidade social dos governos estaduais, ao estabelecer ações para enfrentar a crise. “Trata-se apenas de um ajuste de fluxo de caixa, pois é fundamental para o setor promover uma redução de preços para promover a liquidez no setor. É uma questão de inteligência”, diz Grana.

Segundo o presidente da CUT, é necessário construir um ambiente positivo para superar os primeiros quatro meses de 2009, que são os de maior impacto da crise. “Este protocolo será realizado por adesão de forma voluntária. As empresas que concordarem se comprometerão a manter a base de funcionários por quatro meses a partir e no mesmo nível de hoje (30 de janeiro)”, afirmou Artur.

Capital humano – Luiz Aubert Neto disse que o capital humano é o mais valioso que há nas empresas. “Antes de chegarmos no limite, de demitir e diminuir jornada e salários, temos outras possibilidades, que estão neste protocolo. Nossa mão-de-obra leva tempo para se formar, é altamente especializada. Não podemos prescindir dela”.

Uma das idéias é que a compra dos insumos do setor sejam isentos desses impostos. “É fundamental para desengavetarmos projetos, já que os pedidos tiveram um recuo médio de 35% de setembro para cá”, comentou Aubert. Com a medida, os preços das máquinas e equipamentos serão, em média, 20% menores. A Abimaq também afirma que a carga é mais baixa para exportar máquinas do que para vendê-las a indústrias brasileiras, e defendeu a isonomia temporária dos dois modelos.

A Abimaq representa 4 mil empresas no país, a maioria de médio porte, e 40% delas concentradas no Estado de São Paulo. Todos os dirigentes ressaltaram, em função disso, a importância do diálogo com José Serra.

Aubert foi explícito ao criticar a proposta precipitada de reduzir salários ou demitir como saídas imediatas: “É um tiro no pé. Nosso desafio, como brasileiros, é fortalecer o mercado interno”, disse. O empresário também frisou que boa parte da crise, tal como alardeada, é “psicológica”. “Estamos isolados de boa parte dos problemas que o mundo está enfrentando”. Daí, segundo ele, a importância de pensar grande e de lutar “para manter a massa salarial”.

Os dirigentes sindicais e patronais também anunciaram que haverá uma comissão que acompanhará e monitorará a situação a cada 15 dias. “Estamos em guerra. Precisamos então ter uma forma de acompanhamento contínuo”, disse o empresário.

Ainda nesta sexta, a CNM/CUT, a CUT e a ABIMAQ encaminharam o o protocolo para todos os governadores de estado, onde a presença da indústria de máquinas é significativa, solicitando uma audiência para encaminhamento da proposta feita pelos empresários e trabalhadores. O documento também será encaminhado ao Confaz (Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda).

A CUT fará um chamamento às demais centrais para aderirem à proposta e se somarem na interlocução junto aos governos estaduais e federal. A ABIMAQ por sua vez, apresentará o protocolo no Comitê de crise das entidades patronais, que congrega além da própria ABIMAQ a CBIC, ABDIB, ANFAVEA e IBS, entre outras.

Confira abaixo o conteúdo do documento:

AGENDA POSITIVA ANTICRISE

PROTOCOLO DE ENTENDIMENTO

Protocolo de entendimento que fazem entre si, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, a Confederação Nacional dos Metalúrgicos – CNM/CUT e a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ, com o objetivo de:

1 – Preservar os empregos e a renda dos trabalhadores de um setor estratégico da economia brasileira;

2 – Reduzir o custo e o preço final de máquinas e equipamentos, estimulando a retomada dos investimentos produtivos em todos os setores da economia e

3 – Preservar a atividade produtiva da indústria brasileira de máquinas e equipamentos.

Considerando:

– A necessidade do fortalecimento do mercado interno, como fator crucial para o crescimento, com medidas de geração de emprego e renda e consolidação das políticas de valorização do salário mínimo, de transferência de renda e de apoio à micro, pequena e média empresa;

– A urgência na implementação de uma firme e ágil trajetória de redução da taxa básica de juros, diminuindo o custo o crédito, estimulando o consumo, e contribuindo para criar uma expectativa de investimento, defesa do emprego e da produção nacional;

– Que a implantação das medidas de política fiscal, monetária e creditícia deve ser acelerada e que a efetividade dessas medidas seja permanentemente acompanhada e monitorada;

– A importância da articulação com Estados e Municípios, para manutenção da atividade econômica, com incentivos às exportações, ampliação do crédito e desoneração de impostos que incidem sobre o setor produtivo.

A ABIMAQ, CUT e a CNM/CUT acordam entre si encaminhar a seguinte proposta:

1 – A CRIAÇÃO DE UM REGIME ESPECIAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O SETOR PRODUTOR DE BENS DE CAPITAL, COM COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGOS.

– O Regime Especial será por adesão e vigorará por quatro meses, podendo ser prorrogado;

– Consistirá em isenção de impostos federais e estaduais (PIS, Cofins, IPI e ICMS) na saída de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo das empresas adquirentes. Terão também a suspensão da incidência dos mesmos tributos na aquisição de insumos de produção (matérias-primas e componentes nacionais) por parte dos fabricantes (esta medida visa não agravar ainda mais o problema dos créditos tributários acumulados);

– A empresa que aderir ao Regime Especial se compromete a manter o nível de emprego registrado no dia 30/01/2009, ressalvados os casos em que existam condições estabelecidas mais favoráveis aos trabalhadores já firmadas com os sindicatos, bem como de rescisões por iniciativa do próprio empregado. Em caso de descumprimento desse acordo, a empresa fica automaticamente excluída do Regime, devendo pagar os tributos correspondentes.

2 – A CRIAÇÃO DE UM GRUPO TRIPARTITE (TRABALHADORES, EMPRESÁRIOS E GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAIS) PARA O ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DESSA MEDIDA. ESSE GRUPO DEVERÁ REUNIR-SE QUINZENALMENTE E AO FINAL DO TRIMESTRE AVALIAR OS RESULTADOS E A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL E A NECESSIDADE DE OUTRAS MEDIDAS FRENTE À CONJUNTURA.

3 – ESTABELECER COM O BNDES UMA NEGOCIAÇÃO PARA:

– Aumentar o limite de crédito do cartão BNDES;

– Autorizar temporariamente o uso do cartão BNDES para pagamento dos impostos não contemplados neste acordo;

– Permitir a utilização dos 30% referente a capital de giro das empresas que não utilizaram quando da obtenção da linha FINAME;

– Alongar o prazo de pagamento dos financiamentos contratados por empresas do setor em 12 a 24 meses, e ou diferir as parcelas com vencimento nos próximos 6 meses para o final do contrato;

– Conceder crédito equivalente ao valor já pago do financiamento, nas linhas destinadas a capital de giro;

– Aumentar para 100% a cobertura da FINAME para todas as compras de BKs que forem efetuadas nos próximos seis meses;

– Permitir o uso do REVITALIZA BK no programa BNDES EXIM Préembarque;

– Ampliar e desburocratizar o acesso das micro, pequenas e médias empresas às linhas de capital de giro do BNDES;

– Estudar outras medidas de fortalecimento do setor, com contrapartidas sociais.

A ABIMAQ, a CUT e a CNM/CUT levarão esse protocolo ao Governo Federal, a fim de que através da edição de Medida Provisória seja criado o Regime Especial de Desoneração Tributária para o Setor de Bens de Capital, com o Compromisso de Manutenção do Nível de Emprego. E aos governos dos Estados que possuam indústria de máquinas e equipamentos, com vistas à aprovação de um Convênio, no âmbito do CONFAZ, estabelecendo no Regime Especial e Desoneração Tributária para o Setor de Bens de Capital, a isenção do ICMS na saída de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo das empresas adquirentes e a suspensão da incidência do ICMS na aquisição, pelos fabricantes de máquinas e equipamentos, de matérias-primas e componentes nacionais.

São Paulo, 30 de janeiro de 2009.

CNM/CUT – Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT
Carlos Alberto Grana – Presidente

CUT – Central Única dos Trabalhadores
Artur Henrique da Silva Santos – Presidente

ABIMAQ – Associação Nacional da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Luiz Aubert Neto – Presidente

Por Valter Bittencourt e Isaías Dalle.

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br.

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