Em Colombo, Justiça proíbe agência de restringir atendimento a clientes
O Juízo da 1ª Vara Cível de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba) determinou que a agência do Banco Bradesco, localizada no 2º piso do Colombo Park Shopping, atenda a todos os clientes que procurarem os serviços daquele posto de atendimento. A decisão foi proferida com base em ação ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Colombo, em novembro deste ano.
O promotor de Justiça Paulo Conforto sustenta ser ilegal a prática do estabelecimento de restringir o atendimento apenas a servidores públicos do município de Colombo. Segundo o promotor de Justiça a exclusividade de atendimento estabelecida pelo banco ofende o Código de Defesa do Consumidor e sequer respeita a Resolução 4.072/2012, expedida pelo Banco Central do Brasil, que admite o atendimento restrito em postos de atendimento bancário, desde que o posto esteja situado em recinto da administração pública ou da empresa privada.
A 6ª Promotoria aponta que o posto de atendimento fica em uma área de livre acesso ao público em geral, onde, além de serviços oferecidos pelo município de Colombo, também funcionam os Juizados Especiais de Colombo, a 3ª e 6ª Promotorias de Justiça de Colombo, a Agência do Trabalhador, a Provopar e o Sesc.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa fixada é de R$ 10 mil por cliente que deixar de ser atendido.
Notícia colhida no sítio http://paranaextra.com.br/?p=44777
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MP aciona banco por restrição no atendimento em Colombo
A 6ª Promotoria de Justiça de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba) acionou judicialmente, nesta quarta-feira (13), o Banco Bradesco S.A., em virtude de considerar ilegal o estabelecimento de exclusividade de atendimento aos servidores públicos do município de Colombo, no posto de atendimento bancário localizado no 2º piso do Colombo Park Shopping.
Segundo o promotor de Justiça Paulo Conforto, responsável pela ação, a exclusividade de atendimento estabelecida pelo Bradesco ofende o Código de Defesa do Consumidor e sequer respeita a Resolução 4.072/2012, expedida pelo Banco Central do Brasil, que admite o atendimento restrito em postos de atendimento bancário, desde que o posto esteja situado em recinto da administração pública ou da empresa privada.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em Colombo, o posto de atendimento fica em uma área de livre acesso ao público em geral, onde, além de serviços oferecidos pelo município de Colombo, também funcionam os Juizados Especiais de Colombo, a 3ª e 6ª Promotorias de Justiça de Colombo, a Agência do Trabalhador, a Provopar e o Sesc.
Por isso, o atendimento deveria ser aberto a todos, na avaliação do promotor de Justiça, pois o posto de atendimento fica em local de livre acesso ao público em geral. “O banco, inclusive, teve a necessidade de afixar um cartaz, ilegal, advertindo que o atendimento naquele posto bancário é exclusivo para os funcionários da prefeitura do município de Colombo”, explicou o promotor de Justiça.
Notícia colhida no sítio http://paranaextra.com.br/?p=43639