Foto: Evaristo Sá/AFP
O governo de Jair Bolsonaro definiu, nesta segunda-feira 28, as fontes de financiamento do Renda Cidadã, programa social que substituirá o Bolsa Família. A jornalistas, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, afirmou que ele será custeado com recursos reservados para o pagamento de precatórios, verbas do próprio Bolsa Família e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Para Guilherme Santos Mello, professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON-UNICAMP), o uso de recursos de precatórios para outros gastos representa um adiamento do pagamento de dívida.
“Você tem uma dívida que já foi reconhecida, a União terá que pagar e você diz ‘eu vou pagar quando eu tiver dinheiro disponível e o dinheiro que eu tenho disponível eu não vou usar para isso, mas para outras coisas’. Eu não diria que é calote, porque o calote implica em dizer necessariamente que você não vai pagar, mas é uma inadimplência, uma dívida em atraso. E, obviamente, esse atraso pode se estender por tanto tempo que ele pode se tornar um calote. Então, o termo ‘calote’ às vezes parece inadequado em um primeiro momento, porque você fala ‘a União vai pagar’. Sim, mas essa regra vai adiar por quanto tempo o pagamento? Se fossem alguns meses, um ano, é uma coisa. De repente, pode adiar por cinco, seis, dez anos e a pessoa que estava para receber ter morrido e não ter recebido”, afirma o economista.
“Essa opção, além de tudo, é ilegal, porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Você não está tirando de um lugar, mas adiando um pagamento. Você não está reduzindo um gasto para cobrir outro, você está adiando um pagamento. Então, você está gerando um problema crescente, um estoque crescente de dívida da União com a sociedade que vai se acumular ao longo do tempo”, completa.
Fundeb
O senador Marcio Bittar afirmou que há uma proposta para o Executivo usar até 5% do novo Fundeb para custear o programa Renda Cidadã. Mas, para Guilherme Santos Mello, isso se configura um “desvio de recursos da educação”.
“Tem que ver, também, como o Parlamento vai lidar com isso. Porque o Parlamento acabou de aprovar a legislação para financiar a educação. E agora querem tirar da educação. E a educação que está sendo financiada é a educação pública, que atende aos pobres. Você lembra que o Bolsonaro falou que não ia tirar do pobre para dar ao paupérrimo? Pois é exatamente o que ele está fazendo ao tirar do Fundeb, porque esse recurso deveria ir para aprimorar a educação pública, que atende em geral aos mais pobres. Eu acho que é uma péssima ideia. Ambas as ideias são péssimas”, analisa o professor.
Para ele, essas fontes de financiamento vêm da “armadilha” em que o governo se encontra ao se amarrar no teto de gastos. “Ele tem que encontrar formas de contabilidade criativa. E isso decorre de uma regra fiscal mal desenhada. Assim como decorria lá no governo Dilma, que deveria ter mudado a regra de meta do superávit lá atrás, ou anunciado um superávit menor, um eventual déficit, mas não, tentou se apegar a uma regra falida, que não fazia mais sentido”, finaliza.
OAB
Em nota divulgada na noite da segunda-feira 28, a Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também criticou as fontes de financiamento do novo programa.
Segundo o texto, assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouvea, a proposta traz insegurança jurídica e propõe um “calote da dívida pública judicial”. “A dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior”, prossegue o texto.
Ainda de acordo com a OAB, a proposta também é “socialmente injusta”, já que os credores “são trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos”.
Texto: Leonardo Miazzo
Fonte: Carta Capital