A Contraf-CUT informa todas as entidades filiadas que as mobilizações em Brasília para convencer os parlamentares a rejeitarem o PL 4330, que libera por inteiro a terceirização e aumenta a precarização do trabalho, foram alteradas para os dias 13 e 14 de agosto (terça e quarta-feiras).

As datas (que inicialmente estavam marcadas para 12 e 13) foram alteradas em função da avaliação da Direção Nacional da CUT de que o PL pode ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara na terça-feira 13 ou na quarta-feira 14, se até lá não houver acordo na mesa quatripartite, formada pelas centrais sindicais, governo, empresários e parlamentares.

“Vamos aproveitar esses dois dias para fazer visitas aos deputados que integram a Comissão e também aos senadores, uma vez que um projeto de lei semelhante ao PL 4330 está tramitando no Senado. Por isso é imprescindível que os bancários intensifiquem a mobilização, junto com as demais categorias de trabalhadores. É importante que nossas entidades enviem o máximo de representantes a Brasília nos dias 13 e 14 para fazermos esse trabalho de convencimento”, afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.

‘Falta de compromisso dos patrões’

A apresentação no Senado desse projeto de lei semelhante ao PL 433 levou a CUT Nacional a divulgar uma dura nota oficial na sexta-feira 26 de julho. “Desde o início das rodadas, o setor patronal demonstrou total falta de compromisso com a negociação na Mesa Nacional Quadripartite que, após oito rodadas de negociação, não avançou em nada!”, diz a nota da CUT

“No dia 17 de julho, fomos surpreendidos pela atitude do senador Armando Monteiro (PTB/PE), presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) de 2002 a 2010, que apresentou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado um substitutivo ao PLS 87/10, na mesma linha do PL 4330”, acrescenta a central sindical.

“Visando atender exclusivamente aos interesses do empresariado, o senador traiu o princípio da boa fé no processo de negociação estabelecido na Mesa, demonstrando total desrespeito às Centrais Sindicais e à democracia, que deve ter no diálogo e na participação da sociedade o parâmetro para a elaboração de legislação que diga respeito à relação entre patrões e empregados”, critica a CUT.

Veja aqui a íntegra da nota oficial da CUT.

Jornada de Mobilização no dia 6

A Contraf-CUT orienta todas as entidades filiadas a intensificarem os preparativos para o Dia Nacional de Luta contra o PL 4330, convocado pela CUT e pelas centrais sindicais para a terça-feira 6 de agosto, quando serão realizados atos contra a terceirização nas portas das federações patronais (Febraban, etc) em todas as capitais do Brasil e também nas confederações de empresários (CNI, CNC, etc) em Brasília.

O objetivo é pressionar os empresários a retirar da pauta da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4330.

Os atos foram marcados para o dia 6 porque, no dia 5, terminam as negociações da Mesa Quadripartite, que reúne trabalhadores, empresários, governo e deputados federais, que está discutindo alterações no texto do PL da terceirização.

Mesa Quatripartite não avança

Na Mesa Quatripartite, a bancada sindical está tentando alterar o texto para proteger os direitos dos trabalhadores, mas há muita resistência da bancada patronal. A CUT e demais centrais sindicais realizaram nova rodada da Mesa nesta segunda-feira 29, sem que houvesse avanços.

Leia aqui sobre a rodada de negociação da Mesa Quatripartite.

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Apostaremos na negociação até o fim, afirma CUT sobre PL 4330

Crédito: CUT

CUTSecretário-geral da CUT cobrou mais empenho na mesa quadripartite

A CUT e as demais centrais sindicais se reuniram na tarde desta segunda-feira (29), no Ministério do Trabalho e Emprego, com governo federal, empresários e parlamentares, em Brasília, durante mais uma rodada de negociação sobre o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que regulamenta a terceirização.

O PL de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que já recebeu parecer favorável do relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), deputado Arthur Maia (PMDB-BA), traz imensos retrocessos.

Entre os ataques à classe trabalhadora estão a permissão para a terceirização sem limites, inclusive na atividade essencial da empresa, a legitimação da desigualdade de direitos entre contratados direitos e terceirizados e o enfraquecimento da responsabilidade solidária, aquele em que a empresa principal arca com as dívidas trabalhistas não pagas pelas terceirizada.

Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, abriu o encontro criticando o retorno à pauta no Senado de outro projeto que também trata do trabalho terceirizado. No dia 17 de julho, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apresentou na Comissão de Constituição e Justiça da Casa um substitutivo ao PLS 87/10, na mesma linha do PL 4330.

Discussão à mesa

Nobre destacou que qualquer discussão sobre o tema deve ocorrer na mesa quadripartite. “Isso trouxe um enorme desconforto para a bancada dos trabalhadores. Precisamos estabelecer o campo em que iremos resolver o debate sobre a terceirização e, para nós, é a mesa de negociação”, disse.

Após comparar uma manifestação que a CUT promovia às portas do Ministério com a decisão do senador Monteiro, qualificando ambas como lutas em lados opostos, Arthur Maia classificou a ação do ex-dirigente da CNI como uma posição individual e inferior a da mesa de negociação. Disse ainda que conversou com o representante patronal e esse, por sua vez, teria afirmado desconhecer a mesa de negociação, além de ter assumido o compromisso de impedir a tramitação do PLS 87.

Sérgio Nobre afirmou também que a Central não desistirá do diálogo. Porém, ressaltou que avanços dependem do interesse dos empresários em discutir abertamente..

“Vamos investir na negociação até o final para que os mais de 10 milhões de terceirizados não tenham mais seus direitos desrespeitados. Agora, só fecharemos acordo se houver bom senso dos empresários, porque não dá para construir uma proposta baseada somente na visão deles”, afirmou o dirigente.

Todos nas ruas no dia 6 

Por fim, ele aproveitou para lembrar a importância da participação da classe trabalhadora nas manifestações do dia 6 de agosto em todo o país.

“Temos de nos preparar também, caso não haja consenso, e, por isso, convocamos os trabalhadores a mostrarem a capacidade de mobilização no próximo dia 6, diante das sedes patronais de todo o país. Esses atos serão fundamentais para fazer com que empresários, governos e parlamentares ouçam nossa voz.”

CUT vai às bases dos deputados

Secretária de Relações do Trabalho, Maria das Graças Costa também mostrou insatisfação diante da postura dos empregadores.

“Os empresários não estão aceitando propostas e não estão dispostos a uma regulamentação que não precarize. Não vamos abrir mão dos pontos que devem ser regulamentados, da isonomia de direitos, da responsabilidade solidária, da garantia de representação sindical e do direito à informação prévia em caso de terceirização. Se os parlamentares traírem a classe trabalhadora, vamos às bases deles para mostrar o que estão fazendo no Congresso”, alertou.

Relator presta esclarecimentos

No final da tarde, CUT promoveu um ato na rodoviária de Brasília. Durante toda a reunião, Central reuniu manifestantes às portas do Ministério do Trabalho.

Perguntado sobre um dos itens mais polêmicos e combatidos pelas centrais, a terceirização em quaisquer atividades, o parlamentar demonstrou apoiar a ideia, quando atrelada ao conceito de atividade especializada.

“Isso tem relação com um tema que ainda não veio para a mesa de negociação, que é a filiação sindical do terceirizado. Sobre esse tema eu topo uma alternativa, mas não podemos brincar de fazer lei. Se você está mudando o conceito de especialização, pode terceirizar tudo, desde que seja uma atividade especializada, saindo desse conceito de atividade-fim e atividade-meio que não contribui e não dá segurança jurídica”, disse.

Calendário de luta

Na tarde desta quarta (31), as centrais voltam a se reunir para discutir o tema, desta vez, em São Paulo. As negociações da mesa quadripartite voltam na próxima segunda, dia 2 de agosto, e a expectativa é que a discussão continue durante toda a próxima semana. A votação do PL, caso realmente exista um consenso, deve ocorrer somente no dia 13 de agosto.

Nos dias 6 e 30 de agosto, as centrais promovem mais duas datas de ações unificadas em todo o país. A primeira, exclusivamente sobre o projeto 4330 e, a segunda, sobre uma ampla pauta da classe trabalhadora, que inclui a redução da jornada para 40 horas semanais sem redução de salários e o fim do fator previdenciário.

Fonte: CUT

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CUT disponibiliza nomes e e-mails dos parlamentares da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça, que definirão futuro do PL da precarização

Escrito por: CUT Nacional

Modelo de contratação que deveria servir para suprir necessidades específicas e complementares das empresas, jamais o negócio principal, a terceirização é utilizada por muitos patrões como forma de aumentar o lucro e arrancar direitos da classe trabalhadora.

Em 2004, sob a justificativa de regulamentar a contratação de terceirizados, o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-BA) apresentou o Projeto de Lei número 4.330, que precariza ainda mais as relações trabalhistas.

O texto já recebeu aval do relator e também deputado Arthur Maia (PMDB-BA), e agora aguarda para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

O PL permite a contratação de terceirizados em todas as atividades, inclusive na fim, a principal da empresa, que poderá funcionar sem nenhum contratado direto e fragilizará a organização e a representação sindical.

Além de permitir a substituição de todos os trabalhadores por terceirizados como forma de diminuir custos.

O texto também praticamente extingue a responsabilidade solidária, aquela em que a tomadora de serviços não precisará quitar obrigações trabalhistas caso não sejam cumpridas pela terceirizada.

Sem pressão, o projeto pode ser aprovado e trazer graves prejuízos à classe trabalhadora.

Para que isso não aconteça, convocamos todos os trabalhadores a enviarem e-mails pressionando os deputados a votarem contra o PL 4300.

Abaixo, você pode selecionar o parlamentar por partido ou estado, além de buscar seu nome por ordem alfabética. Sua participação é fundamental para reverter mais essa tentativa dos patrões de flexibilizar os direitos trabalhistas.

Conheça os deputados que votarão o PL 4330 da Terceirização:

UF PARTIDO NOME E-MAIL

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AC PT Taumaturgo Lima dep.taumaturgolima@camara.leg.br

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AL PSD João Lyra dep.joaolyra@camara.leg.br

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AL PMDB Renan Filho dep.renanfilho@camara.leg.br

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AP PSB Janete Capiberibe dep.janetecapiberibe@camara.leg.br

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AP PSDB Luiz Carlos dep.luizcarlos@camara.leg.br

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AM PSD Silas Câmara dep.silascamara@camara.leg.br

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BA PMDB Arthur Oliveira Maia dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br

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BA PCdoB Daniel Almeida dep.danielalmeida@camara.leg.br

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BA PT Geraldo Simões dep.geraldosimoes@camara.leg.br

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BA PSD José Nunes dep.josenunes@camara.leg.br

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BA PSDB Jutahy Junior dep.jutahyjunior@camara.leg.br

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BA DEM Luiz de Deus dep.luizdedeus@camara.leg.br

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BA PDT Marcos Medrado dep.marcosmedrado@camara.leg.br

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BA PDT Oziel Oliveira dep.ozieloliveira@camara.leg.br

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BA PSD Paulo Magalhães dep.paulomagalhaes@camara.leg.br

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BA PT Zezéu Ribeiro dep.zezeuribeiro@camara.leg.br

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CE PT Artur Bruno dep.arturbruno@camara.leg.br

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CE PMDB Danilo Forte dep.daniloforte@camara.leg.br

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CE PSB Edson Silva dep.edsonsilva@camara.leg.br

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CE PR Gorete Pereira dep.goretepereira@camara.leg.br

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CE PT José Guimarães dep.joseguimaraes@camara.leg.br

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CE PMDB Mauro Benevides dep.maurobenevides@camara.leg.br

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CE PR Vicente Arruda dep.vicentearruda@camara.leg.br

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DF PMDB Luiz Pitiman dep.luizpitiman@camara.leg.br

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DF PR Ronaldo Fonseca dep.ronaldofonseca@camara.leg.br

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ES PSDB-ES Cesar Colnago dep.cesarcolnago@camara.leg.br

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ES PT Iriny Lopes dep.irinylopes@camara.leg.br

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GO PSD Armando Vergílio dep.armandovergilio@camara.leg.br

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GO PSD Heuler Cruvinel dep.heulercruvinel@camara.leg.br

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GO PSDB João Campos dep.joaocampos@camara.leg.br

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GO PP Sandes Júnior dep.sandesjunior@camara.leg.br

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GO PMDB Sandro Mabel dep.sandromabel@camara.leg.br

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MA PMDB Alberto Filho dep.albertofilho@camara.leg.br

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MA PR Davi Alvez Silva Júnior dep.davialvessilvajunior@camara.leg.br

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MA PDT Félix Mendonça Junior dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br

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MA PMDB Francisco Escórcio dep.franciscoescorcio@camara.leg.br

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MA PTdoB Lourival Mendes dep.lourivalmendes@camara.leg.br

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MA PV Sarney Filho dep.sarneyfilho@camara.leg.br

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MT PMDB Carlos Bezerra dep.carlosbezerra@camara.leg.br

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MT PSB Valtenir Pereira dep.valtenirpereira@camara.leg.br

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MS PMDB Fabio Trad dep.fabiotrad@camara.leg.br

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MS PMDB Marçal Filho dep.marcalfilho@camara.leg.br

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MS PSDB Reinaldo Azambuja dep.reinaldoazambuja@camara.leg.br

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MG PSD Ademir Camilo dep.ademircamilo@camara.leg.br

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MG PSDB Bonifácio de Andrada dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br

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MG PSL Dr. Grilo dep.dr.grilo@camara.leg.br

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MG PSDB Eduardo Azeredo dep.eduardoazeredo@camara.leg.br

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MG PV Fábio Ramalho dep.fabioramalho@camara.leg.br

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MG PT Gabriel Guimarães dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br

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MG PR Jaime Martns dep.jaimemartins@camara.leg.br

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MG PMDB João Magalhães dep.joaomagalhaes@camara.leg.br

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MG PR Lincoln Portela dep.lincolnportela@camara.leg.br

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MG PTdoB Luis Tibé dep.luistibe@camara.leg.br

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MG PMDB Mauro Lopes dep.maurolopes@camara.leg.br

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MG PT Miguel Corrêa dep.miguelcorrea@camara.leg.br

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MG PT Odair Cunha dep.odaircunha@camara.leg.br

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MG PP Renato Andrade dep.renatoandrade@camara.leg.br

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MG PSD Walter Tosta dep.waltertosta@camara.leg.br

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PA PSDB Dudimar Paxiuba dep.dudimarpaxiuba@camara.leg.br

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PB PMDB Benjamin Maranhão dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br

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PB DEM Efraim Filho dep.efraimfilho@camara.leg.br

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PB PSC Leonardo Gadelha dep.leonardogadelha@camara.leg.br

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PB PT Luiz Couto dep.luizcouto@camara.leg.br

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PR PP Dilceu Sperafico dep.dilceusperafico@camara.leg.br

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PR PSC Edmar Arruda dep.edmararruda@camara.leg.br

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PR PSD Eduardo Sciarra dep.eduardosciarra@camara.leg.br

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PR PMDB Marcelo Almeida dep.marceloalmeida@camara.leg.br

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PR PMDB Osmar Serraglio dep.osmarserraglio@camara.leg.br

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PR PPS Sandro Alex dep.sandroalex@camara.leg.br

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PE PSDB Bruno Araujo dep.brunoaraujo@camara.leg.br

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PE PSB Gonzaga Patriota dep.gonzagapatriota@camara.leg.br

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PE PT João Paulo Lima dep.joaopaulolima@camara.leg.br

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PE DEM Mendonça Filho dep.mendoncafilho@camara.leg.br

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PE PRB Vilalba dep.vilalba@camara.leg.br

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PE PDT Wolney Queiroz dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br

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PI PT Nazareno Fonteles dep.nazarenofonteles@camara.leg.br

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PI PTB Paes Landim dep.paeslandim@camara.leg.br

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RJ PT Alessandro Molon dep.alessandromolon@camara.leg.br

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RJ PR Anthony Garotinho dep.anthonygarotinho@camara.leg.br

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RJ PSOL Chico Alencar dep.chicoalencar@camara.leg.br

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RJ PMDB Eduardo Cunha dep.eduardocunha@camara.leg.br

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RJ PSC Hugo Leal dep.hugoleal@camara.leg.br

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RJ PMDB Leonardo Picciani dep.leonardopicciani@camara.leg.br

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RJ PSD Sergio Zveiter dep.sergiozveiter@camara.leg.br

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RN PT Fátima Bezerra dep.fatimabezerra@camara.leg.br

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RN DEM Felipe Maia dep.felipemaia@camara.leg.br

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RN PSB Sandra Rosado dep.sandrarosado@camara.leg.br

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RS PMDB Alceu Moreira dep.alceumoreira@camara.leg.br

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RS PCdoB Assis Melo dep.assismelo@camara.leg.br

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RS PSB Beto Albuquerque dep.betoalbuquerque@camara.leg.br

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RS PSB José Stédile dep.josestedile@camara.leg.br

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RS PMDB Mendes Ribeiro Filho dep.mendesribeirofilho@camara.leg.br

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RS PSDB Nelson Marchezan Junior dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br

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RS DEM Onyx Lorenzoni dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br

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RS PDT Vieira da Cunha dep.vieiradacunha@camara.leg.br

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RS PP Vilson Covatti dep.vilsoncovatti@camara.leg.br

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RO PDT Marcos Rogério dep.marcosrogerio@camara.leg.br

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RO PSD Moreira Mendes dep.moreiramendes@camara.leg.br

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RR PR Luciano Castro dep.lucianocastro@camara.leg.br

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SC PT Décio Lima dep.deciolima@camara.leg.br

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SC PP Esperidião Amin dep.esperidiaoamin@camara.leg.br

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SC PR Jorginho Mello dep.jorginhomello@camara.leg.br

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SC PSD Onofre Santo Agostini dep.onofresantoagostini@camara.leg.br

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SP DEM Alexandre Leite dep.alexandreleite@camara.leg.br

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SP PRB Antonio Bulhões dep.antoniobulhoes@camara.leg.br

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SP PTB Arnaldo Faria de Sá dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br

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SP PP Beto Mansur dep.betomansur@camara.leg.br

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SP PT Cândido Vaccarezza dep.candidovaccarezza@camara.leg.br

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SP PSDB Carlos Sampaio dep.carlossampaio@camara.leg.br

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SP PCdoB Delegado Protógenes dep.delegadoprotogenes@camara.leg.br

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SP DEM Eli Correa Filho dep.elicorreafilho@camara.leg.br

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SP PDT João Dado dep.joaodado@camara.leg.br

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SP PT João Paulo Cunha dep.joaopaulocunha@camara.leg.br

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SP PT José Genoino dep.josegenoino@camara.leg.br

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SP PT José Mentor dep.josementor@camara.leg.br

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SP PSB Luiza Erundina dep.luizaerundina@camara.leg.br

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SP PSB Márcio França dep.marciofranca@camara.leg.br

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SP PP Paulo Maluf dep.paulomaluf@camara.leg.br

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SP PT Paulo Texieira dep.pauloteixeira@camara.leg.br

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SP PT Ricardo Berzoini dep.ricardoberzoini@camara.leg.br

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SP PSDB Ricardo Tripoli dep.ricardotripoli@camara.leg.br

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SP PPS Roberto Freire dep.robertofreire@camara.leg.br

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SP PT Vicente Candido dep.vicentecandido@camara.leg.br

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SP PSDB William Dib dep.williamdib@camara.leg.br

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SE PSC Andre Moura dep.andremoura@camara.leg.br

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SE PR Laercio Oliveira dep.laerciooliveira@camara.leg.br

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SE PT Márcio Macêdo dep.marciomacedo@camara.leg.br

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SE DEM Mendonça Prado dep.mendoncaprado@camara.leg.br

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SE PT Rogério Carvalho dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br

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TO PMDB Júnior Coimbra dep.juniorcoimbra@camara.leg.br

 

 

Clique na imagem para ampliar

Saiba mais:

Clique aqui para conhecer a história da luta da CUT contra a terceirização e acesse www.combateaprecarizacao.org.br para saber mais sobre o tema.

Notícia colhida no sítio http://www.cut.org.br/destaques/23525/conheca-e-pressione-os-deputados-que-votarao-o-projeto-de-lei-4330-da-terceirizacao

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Projeto de Lei da Terceirização: PT aprova resolução em defesa dos trabalhadores

Reunião do Diretório Nacional em Brasília (Foto: Richard Casas/PT)

Membros do DN, reunidos neste sábado (20), aprovaram documento que defende direitos trabalhistas e organização sindical

O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, reunido no dia 20 de julho de 2013 em Brasília/DF, aprova por aclamação, a seguinte resolução sobre o PL 4330:

Em defesa dos direitos e da representação dos trabalhadores

O PL 4330, do deputado Sandro Mabel, representa uma nova tentativa de sabotar uma das grandes conquistas dos trabalhadores brasileiros, que é a legislação trabalhista que assegura, sob o comando dos artigos 7 e 8 da CF, direitos de representação e contratação coletiva.

O projeto pretende legalizar, de maneira ampla e irrestrita, a terceirização em todos os processos produtivos. Isso significa precarizar salários e condições de trabalho, além de desorganizar a estrutura sindical que representa os trabalhadores.

A CUT coordena, com outras centrais sindicais, a resistência a mais esse ataque da direita aos trabalhadores. Por reivindicação dessas centrais, o governo instalou uma mesa quadripartite de negociação, iniciativa que aplaudimos.

No entanto, o lobby dos setores mais atrasados do empresariado continua atuando fortemente junto as deputados pela aprovação deste projeto. Se a negociação não resultar em mudança estrutural do projeto, somente a mobilização poderá impedir o retrocesso para as relações trabalhistas e sindicais.

Nesse sentido, apoiamos a luta da CUT e demais centrais contra o PL 4330 e orientamos as instâncias partidárias a participar dessa mobilização e orientamos nossa bancada a trabalhar pela rejeição do projeto.

Brasília, 20 de julho de 2013.
Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores

Notícia colhida no sítio http://www.pt.org.br/noticias/view/pl_da_terceirizacaeo_diretorio_nacional_do_pt_aprova_resolucaeo_em_defesa_d

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Terceirização: centrais fazem campanha contra o PL 4.330/04

A previsão é votar o relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) no dia 13 de agosto, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. O texto é danoso para os trabalhadores e se for aprovado abre caminho para precarização das relações de trabalho.

As centrais sindicais criaram hotsite com o propósito de dar ampla divulgação ao debate em curso sobre o projeto e dar-lhe combate tenaz.

Polêmica: entenda a discussão
O patronato defende a especialização para uso de terceirizados, a fim de garantir competitividade, enquanto os trabalhadores (centrais) defendem entendimento da Súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização nas chamadas atividades-fim.

As centrais ainda defendem que as empresas que usam serviços de terceirizadas sejam responsáveis solidárias, caso essas não cumpram suas obrigações trabalhistas, enquanto a bancada empresarial quer a responsabilidade subsidiária.

As centrais defendem ainda a igualdade de direitos; direito à informação prévia (saber que setores e quantos serão terceirizados em uma empresa antes de implementado esse processo); limites para a terceirização; tipo de responsabilidade entre empresas; e penalização dos infratores.

Competitividade e precarização
Para os empresários, a terceirização é uma forma de garantir a competitividade e a geração de empregos. Na avaliação da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), um dos pontos mais polêmicos do projeto está relacionado à corresponsabilidade das empresas contratantes dos terceirizados no caso de ações trabalhistas.

A correlação que se pode fazer é o fato de o País ter uma robusta legislação trabalhista que é sistematicamente vulnerada, desrespeitada. Imagine-se, então, se se aprovar uma legislação como a que está sendo proposta por meio da terceirização. Aí o limite será o céu para a precarização das relações de trabalho.

Posição das centrais
No contexto das negociações, as centrais sindicais defendem:

– igualdade de direitos entre terceirizados e contratados pela empresa, com mesma convenção de acordo coletivo. Isto, inclusive, fortalece sindicalmente o trabalhador;

– direito à informação prévia para saber que setores serão terceirizados antes de implementado o processo;

– limites para a terceirização (contra a terceirização da ativiade-fim);

– responsabilidade solidária, e não subsidiária, da empresa que contratar terceirizados; e

– penalização dos infratores.

PL 4.330/04: conteúdo e a posição patronal

O relatório do deputado Arthur Maia sintetiza os interesses patronais sobre o tema. E está centrado em três pontos fundamentais, com os quais as centrais divergem frontalmente:

– possibilidade de terceirização da atividade-fim;

– responsabilidade subsidiária da empresa que fiscalizar o trabalho da terceirizada. Se for constatada irregularidade, possibilidade de pagamento direto ao trabalhador, deixando de efetuar o repasse à empresa terceirizada; e

– responsabilidade solidária apenas se a empresa não fiscalizar a terceirizada.

Notícia colhida no sítio http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22627:terceirizacao-centrais-sindicais-fazem-campanha-contra-o-pl-4-330-04&catid=45:agencia-diap&Itemid=204

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Você conhece os efeitos do Projeto de Lei 4330?

Presidente da FETEC-CUT-PR esclarece polêmicas sobre o PL 4330/2004

Elias Hennemann Jordão, trabalhador bancário no banco Bradesco e presidente da FETEC-CUT-PR,  responde às principais dúvidas e esclarece aos bancários os prontos polêmicos do Projeto de Lei 4330, que trata das terceirizações. Entenda porque o setor bancário pode ser um dos mais prejudicados e como seu emprego pode estar em risco se esse projeto de lei for aprovado.

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Sob a alegação de que a terceirização é uma das técnicas de administração do trabalho que mais tem crescido, tendo em vista a necessidade que a empresa moderna tem de concentrar-se em seu negócio principal e na melhoria da qualidade do produto ou da prestação de serviço, o deputado Sandro Mabel propôs, em 2004, o Projeto de Lei nº. 4.330/04. O que este projeto pode significar para os trabalhadores brasileiros?

 

Elias Jordão – De fato, a terceirização é uma das técnicas de administração que mais tem crescido nas ultimas décadas sob o falso pretexto da melhoria da qualidade da prestação de serviço. Muito pelo contrário, a terceirização precariza não somente o trabalho, como precariza a qualidade da produção e dos serviços. O raciocínio é fácil de fazer e de entender: um trabalhador terceirizado ganha, em média, um terço do que ganha um contratado diretamente pela empresa principal, e sem os benefícios que o empregado daquela categoria recebe. Sem salário decente, sem qualificação, sem perspectivas de carreira e de futuro digno, é óbvio que este trabalhador não terá a menor motivação em pensar na qualidade da produção ou da prestação de serviço. Outra falsa alegação é a do foco no negócio, porque está mais que comprovado que na prática empresas que se utilizam de trabalhadores terceirizados, sempre diversificam sua atuação e usam os terceirizados para diversas atividades alheias à atividade- fim, como fica explicitado no próprio § 2º art. 2º da PL. Sem dúvida este projeto representa o fim do emprego decente para esta e futuras gerações, inclusive no setor público, que não terá mais necessidade de concurso, pois tudo poderá ser terceirizado.

 

Segundo o Projeto de Lei, o objeto da contratação deve ser específico, porém ele pode versar sobre atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante. O quanto isso pode afetar a categoria bancária?

 

E.J. – Será o fim da categoria bancária e isso não é força de expressão, será uma dura realidade. Não é a toa que os banqueiros estão fazendo o maior empenho para que este projeto de lei siga em frente. O próprio § 5º do art.2º do PL deixa muito claro que de todas as exigências de especialização se excetuam as atividades de prestação de serviços de correspondente bancário. É uma lei que atinge a todos os trabalhadores sem exceção, mas está muito focado na atividade bancária. Se hoje os bancos já terceirizam grande parte de seus serviços, só precisam desta lei para totalizar a terceirização de seus serviços sem a preocupação de incorrerem em riscos de ações trabalhistas por isonomia ou desvio de função.

 

No segundo parágrafo do Artigo 2 do Projeto de Lei, fica estabelecido que: Não se configura vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo. O que isso pode significar na prática?

 

E.J. – Esta é a frase imperativa de maior interesse para as empresas e principalmente os bancos: vínculo empregatício. É justamente disso que as empresas querem fugir. Nos bancos tudo poderá ser terceirizado sem o risco de vínculo empregatício. Um terceirizado poderá fazer serviço de caixa sem receber salário de caixa, um atendente terceirizado poderá fazer o atendimento sem receber minimamente o piso da categoria, enfim todos os serviços bancários poderão ser executados por terceirizados sem receber salários equivalentes de bancários e sem qualquer chance de requererem vínculo empregatício, pois os bancos e as empresas estarão amparados pela lei.

 

Além disso, a Projeto prevê apenas que o contratante pode – e não deve – estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros benefícios oferecidos aos seus empregados. O que vemos acontecer, atualmente, nos contratos de terceirização bancária?

 

E.J. – Tanto no caso anterior como neste caso, fica muito evidente a encomenda da lei que interessa somente ao empresariado. É a desobrigação total do contratante em negociar ou oferecer benefícios similares aos poucos contratados diretamente pela empresa que restarão, até porque o objetivo principal da lei é justamente enxugar seus custos e minimizar suas responsabilidades. A pressão se dará em cima das contratadas na busca de contratos baratos, que por sua vez repassará esta pressão para os trabalhadores terceirizados, precarizando salários e condições de trabalho. Hoje isso já é demonstrado na prática, nada do que se conquista para os bancários é repassado aos terceirizados, até porque se isso fosse prática atual ou intenção de prática futura, não haveria necessidade de terceirizar ou de se aprovar esta lei.

 

Mabel defende que, no Brasil, a legislação foi atropelada pela realidade e, ao tentar proteger os trabalhadores ignorando a terceirização, conseguiu deixar mais vulneráveis os brasileiros que trabalham sob essa modalidade de contratação. Na sua opinião, como esse problema deveria de fato ser resolvido?

 

E.J. – O parlamentar Sandro Mabel é suspeito para fazer qualquer afirmação sobre as vantagens deste projeto, pois além de ser de sua autoria é também um dos beneficiados sendo ele um empresário, o que nos traz uma reflexão para os trabalhadores, hoje mais da metade do Congresso é de empresários ou de representantes dos mesmos, ficando assim muito difícil aprovar matérias de interesses dos trabalhadores, e o mais lamentável é que a maioria deles está lá com voto dos próprios trabalhadores. Mas de qualquer forma, sua própria afirmação de que os brasileiros que trabalham nesta modalidade de contratação estão vulneráveis, só corrobora com nossa tese que, maior a terceirização, maior a precarização. Nós nunca ignoramos o processo de terceirização nas empresas e em nosso ramo, tanto que sempre intervimos para limitar o percentual de terceirizados nos bancos e sempre pressionamos para que estes trabalhadores sejam contratados e representados como bancários. Na impossibilidade de se barrar o processo de terceirização em andamento há algumas décadas, a solução passa por primeiramente barrar este projeto maléfico aos trabalhadores, bem como continuar na luta pela limitação do percentual de contratação desta modalidade de prestação de serviço e nenhuma contratação desta modalidade na maioria nos serviços estritamente específicos de cada categoria, sendo que o ideal seria nenhuma terceirização em nenhum setor. Para tanto, é necessário que os trabalhadores estejam atentos ao chamamento dos sindicatos e dos movimentos que estão combatendo todo este processo antes que seja tarde.

SEEB Curitiba

Notícia colhida no sítio http://www.bancariosdecuritiba.org.br/noticias_detalhe.asp?id=16987&id_cat=1

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UF PARTIDO NOME E-MAIL

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AC PT Taumaturgo Lima dep.taumaturgolima@camara.leg.br

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AL PSD João Lyra dep.joaolyra@camara.leg.br

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AL PMDB Renan Filho dep.renanfilho@camara.leg.br

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AP PSB Janete Capiberibe dep.janetecapiberibe@camara.leg.br

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AP PSDB Luiz Carlos dep.luizcarlos@camara.leg.br

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AM PSD Silas Câmara dep.silascamara@camara.leg.br

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BA PMDB Arthur Oliveira Maia dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br

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BA PCdoB Daniel Almeida dep.danielalmeida@camara.leg.br

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BA PT Geraldo Simões dep.geraldosimoes@camara.leg.br

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BA PSD José Nunes dep.josenunes@camara.leg.br

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BA PSDB Jutahy Junior dep.jutahyjunior@camara.leg.br

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BA DEM Luiz de Deus dep.luizdedeus@camara.leg.br

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BA PDT Marcos Medrado dep.marcosmedrado@camara.leg.br

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BA PDT Oziel Oliveira dep.ozieloliveira@camara.leg.br

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BA PSD Paulo Magalhães dep.paulomagalhaes@camara.leg.br

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BA PT Zezéu Ribeiro dep.zezeuribeiro@camara.leg.br

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CE PT Artur Bruno dep.arturbruno@camara.leg.br

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CE PMDB Danilo Forte dep.daniloforte@camara.leg.br

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CE PSB Edson Silva dep.edsonsilva@camara.leg.br

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CE PR Gorete Pereira dep.goretepereira@camara.leg.br

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CE PT José Guimarães dep.joseguimaraes@camara.leg.br

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CE PMDB Mauro Benevides dep.maurobenevides@camara.leg.br

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CE PR Vicente Arruda dep.vicentearruda@camara.leg.br

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DF PMDB Luiz Pitiman dep.luizpitiman@camara.leg.br

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DF PR Ronaldo Fonseca dep.ronaldofonseca@camara.leg.br

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ES PSDB-ES Cesar Colnago dep.cesarcolnago@camara.leg.br

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ES PT Iriny Lopes dep.irinylopes@camara.leg.br

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GO PSD Armando Vergílio dep.armandovergilio@camara.leg.br

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GO PSD Heuler Cruvinel dep.heulercruvinel@camara.leg.br

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GO PSDB João Campos dep.joaocampos@camara.leg.br

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GO PP Sandes Júnior dep.sandesjunior@camara.leg.br

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GO PMDB Sandro Mabel dep.sandromabel@camara.leg.br

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MA PMDB Alberto Filho dep.albertofilho@camara.leg.br

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MA PR Davi Alvez Silva Júnior dep.davialvessilvajunior@camara.leg.br

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MA PDT Félix Mendonça Junior dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br

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MA PMDB Francisco Escórcio dep.franciscoescorcio@camara.leg.br

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MA PTdoB Lourival Mendes dep.lourivalmendes@camara.leg.br

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MA PV Sarney Filho dep.sarneyfilho@camara.leg.br

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MT PMDB Carlos Bezerra dep.carlosbezerra@camara.leg.br

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MT PSB Valtenir Pereira dep.valtenirpereira@camara.leg.br

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MS PMDB Fabio Trad dep.fabiotrad@camara.leg.br

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MS PMDB Marçal Filho dep.marcalfilho@camara.leg.br

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MS PSDB Reinaldo Azambuja dep.reinaldoazambuja@camara.leg.br

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MG PSD Ademir Camilo dep.ademircamilo@camara.leg.br

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MG PSDB Bonifácio de Andrada dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br

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MG PSL Dr. Grilo dep.dr.grilo@camara.leg.br

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MG PSDB Eduardo Azeredo dep.eduardoazeredo@camara.leg.br

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MG PV Fábio Ramalho dep.fabioramalho@camara.leg.br

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MG PT Gabriel Guimarães dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br

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MG PR Jaime Martns dep.jaimemartins@camara.leg.br

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MG PMDB João Magalhães dep.joaomagalhaes@camara.leg.br

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MG PR Lincoln Portela dep.lincolnportela@camara.leg.br

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MG PTdoB Luis Tibé dep.luistibe@camara.leg.br

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MG PMDB Mauro Lopes dep.maurolopes@camara.leg.br

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MG PT Miguel Corrêa dep.miguelcorrea@camara.leg.br

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MG PT Odair Cunha dep.odaircunha@camara.leg.br

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MG PP Renato Andrade dep.renatoandrade@camara.leg.br

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MG PSD Walter Tosta dep.waltertosta@camara.leg.br

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PA PSDB Dudimar Paxiuba dep.dudimarpaxiuba@camara.leg.br

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PB PMDB Benjamin Maranhão dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br

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PB DEM Efraim Filho dep.efraimfilho@camara.leg.br

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PB PSC Leonardo Gadelha dep.leonardogadelha@camara.leg.br

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PB PT Luiz Couto dep.luizcouto@camara.leg.br

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PR PP Dilceu Sperafico dep.dilceusperafico@camara.leg.br

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PR PSC Edmar Arruda dep.edmararruda@camara.leg.br

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PR PSD Eduardo Sciarra dep.eduardosciarra@camara.leg.br

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PR PMDB Marcelo Almeida dep.marceloalmeida@camara.leg.br

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PR PMDB Osmar Serraglio dep.osmarserraglio@camara.leg.br

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PR PPS Sandro Alex dep.sandroalex@camara.leg.br

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PE PSDB Bruno Araujo dep.brunoaraujo@camara.leg.br

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PE PSB Gonzaga Patriota dep.gonzagapatriota@camara.leg.br

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PE PT João Paulo Lima dep.joaopaulolima@camara.leg.br

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PE DEM Mendonça Filho dep.mendoncafilho@camara.leg.br

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PE PRB Vilalba dep.vilalba@camara.leg.br

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PE PDT Wolney Queiroz dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br

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PI PT Nazareno Fonteles dep.nazarenofonteles@camara.leg.br

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PI PTB Paes Landim dep.paeslandim@camara.leg.br

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RJ PT Alessandro Molon dep.alessandromolon@camara.leg.br

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RJ PR Anthony Garotinho dep.anthonygarotinho@camara.leg.br

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RJ PSOL Chico Alencar dep.chicoalencar@camara.leg.br

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RJ PMDB Eduardo Cunha dep.eduardocunha@camara.leg.br

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RJ PSC Hugo Leal dep.hugoleal@camara.leg.br

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RJ PMDB Leonardo Picciani dep.leonardopicciani@camara.leg.br

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RJ PSD Sergio Zveiter dep.sergiozveiter@camara.leg.br

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RN PT Fátima Bezerra dep.fatimabezerra@camara.leg.br

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RN DEM Felipe Maia dep.felipemaia@camara.leg.br

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RN PSB Sandra Rosado dep.sandrarosado@camara.leg.br

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RS PMDB Alceu Moreira dep.alceumoreira@camara.leg.br

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RS PCdoB Assis Melo dep.assismelo@camara.leg.br

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RS PSB Beto Albuquerque dep.betoalbuquerque@camara.leg.br

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RS PSB José Stédile dep.josestedile@camara.leg.br

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RS PMDB Mendes Ribeiro Filho dep.mendesribeirofilho@camara.leg.br

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RS PSDB Nelson Marchezan Junior dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br

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RS DEM Onyx Lorenzoni dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br

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RS PDT Vieira da Cunha dep.vieiradacunha@camara.leg.br

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RS PP Vilson Covatti dep.vilsoncovatti@camara.leg.br

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RO PDT Marcos Rogério dep.marcosrogerio@camara.leg.br

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RO PSD Moreira Mendes dep.moreiramendes@camara.leg.br

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RR PR Luciano Castro dep.lucianocastro@camara.leg.br

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SC PT Décio Lima dep.deciolima@camara.leg.br

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SC PP Esperidião Amin dep.esperidiaoamin@camara.leg.br

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SC PR Jorginho Mello dep.jorginhomello@camara.leg.br

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SC PSD Onofre Santo Agostini dep.onofresantoagostini@camara.leg.br

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SP DEM Alexandre Leite dep.alexandreleite@camara.leg.br

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SP PRB Antonio Bulhões dep.antoniobulhoes@camara.leg.br

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SP PTB Arnaldo Faria de Sá dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br

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SP PP Beto Mansur dep.betomansur@camara.leg.br

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SP PT Cândido Vaccarezza dep.candidovaccarezza@camara.leg.br

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SP PSDB Carlos Sampaio dep.carlossampaio@camara.leg.br

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SP PCdoB Delegado Protógenes dep.delegadoprotogenes@camara.leg.br

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SP DEM Eli Correa Filho dep.elicorreafilho@camara.leg.br

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SP PDT João Dado dep.joaodado@camara.leg.br

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SP PT João Paulo Cunha dep.joaopaulocunha@camara.leg.br

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SP PT José Genoino dep.josegenoino@camara.leg.br

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SP PT José Mentor dep.josementor@camara.leg.br

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SP PSB Luiza Erundina dep.luizaerundina@camara.leg.br

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SP PSB Márcio França dep.marciofranca@camara.leg.br

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SP PP Paulo Maluf dep.paulomaluf@camara.leg.br

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SP PT Paulo Texieira dep.pauloteixeira@camara.leg.br

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SP PT Ricardo Berzoini dep.ricardoberzoini@camara.leg.br

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SP PSDB Ricardo Tripoli dep.ricardotripoli@camara.leg.br

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SP PPS Roberto Freire dep.robertofreire@camara.leg.br

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SP PT Vicente Candido dep.vicentecandido@camara.leg.br

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SP PSDB William Dib dep.williamdib@camara.leg.br

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SE PSC Andre Moura dep.andremoura@camara.leg.br

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SE PR Laercio Oliveira dep.laerciooliveira@camara.leg.br

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SE PT Márcio Macêdo dep.marciomacedo@camara.leg.br

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SE DEM Mendonça Prado dep.mendoncaprado@camara.leg.br

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SE PT Rogério Carvalho dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br

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TO PMDB Júnior Coimbra dep.juniorcoimbra@camara.leg.br

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