JOGO CALCULADO
Em debate promovido pela seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão criticou a “normalidade” com que se encara a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Desde o impeachment (de Dilma Rousseff), tudo parece legal, normal. Mas nada é normal.” Segundo Aragão, “um dos aspectos mais escandalosos em torno do debate sobre a propalada inelegibilidade de Lula é a natureza do processo que o teria tornado inelegível.”
Ele criticou a velocidade com que o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) decide sobre Lula, de acordo com conveniências de momento. “Assim como julgou às pressas (em janeiro de 2018), o tribunal volta à marcha lenta para apreciar os recursos de Lula, e volta novamente às pressas depois. Esse jogo calculado não é uma coisa normal. Não é um ambiente de institucionalidade”, disse.
Para o ex-ministro, ao declarar a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, em 2012, e manter a possibilidade de prisão após julgamento de segunda instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi “levado pelo frenesi” provocado pelo clamor que se disseminou na sociedade pela punição de políticos supostamente corruptos. “Há um clamor para que certas pessoas sejam inelegíveis. Não faz bem ao Estado de direito coonestar com esse tipo de prática. Esse discurso equivocado do STF nos deixou desprotegidos”, disse.
Ele acusou também a tendência das autoridades do Ministério Público, Judiciário e Polícia Federal de “se permitirem atuar muito além dos permissivos legais”. “Os processos são levados adiante com a espetacularização”.
Ex-membro do Ministério Público Federal como procurador da República, ele reconheceu ter sido no passado “um dos que rezaram a cartilha do punitivismo”. Porém, afirmou que, a partir de 2014, começou a perceber que os procuradores estavam deixando de lado o verdadeiro papel do MP, a defesa da sociedade, em segundo plano, para se dedicar a uma prática de perseguição a desafetos políticos.
Participante do debate, o advogado Ricardo Penteado, historicamente ligado ao PSDB, disse que, independentemente de preferências políticas, “é um absurdo que Lula não possa apresentar sua candidatura”, já que não está condenado definitivamente. “Quem está na cadeia pode ser candidato, se não tiver sentença transitada em julgado”. Opinião compartilhada com Aragão, que afirmou que o “sistema jurídico brasileiro permite que uma pessoa condenada formule seu registro na Justiça Eleitoral”.
Segundo a advogada Marcela Cristina Arruda Nunes, especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, é clara em seu artigo 16-A: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.
Para Penteado, embora a Lei da Ficha Limpa tenha sido criada a partir de iniciativa popular, para a qual são necessárias 1,5 milhão de assinaturas, isso “não é o suficiente para garantir a constitucionalidade de uma lei. “Que tal 30 milhões de votos?”, questionou, em referência a uma estimada votação de Lula hoje. Ele apontou ainda que a maior ameaça à candidatura do ex-presidente, a Lei da Ficha Limpa, foi sancionada pelo próprio Lula, em junho de 2010. Fonte: Rede Brasil Atual
