A data lembra o marco pioneiro que tem o amparado variadas iniciativas de organismos nacionais e internacionais destinadas a fomentar e regular condutas de Estados pela defesa dos direitos humanos
Neste dia 10 de dezembro, o mundo celebra 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948. Mais que enaltecer um marco pioneiro que tem estimulado e amparado variadas iniciativas de organismos nacionais e internacionais destinadas a fomentar e regular condutas de Estados pela defesa e promoção dos direitos humanos, resultando em avanços e conquistas históricas, o momento exige uma olhar crítico sobre este tema em todo o mundo e a denúncia de suas violações.
Na última década, depois de mais uma grande crise cíclica e sistêmica do capitalismo, as classes dominantes vêm buscando recuperar seus lucros e acumular capital impondo uma agenda ultraneoliberal que intensifica a exploração das classes trabalhadoras, a espoliação imperialista dos povos, os ataques às liberdades democráticas e a exploração predatória dos recursos naturais – o que torna cada vez mais distante a efetivação da Declaração e demonstra a incompatibilidade histórica entre capitalismo e direitos humanos.
Não por acaso, grandes potências imperialistas que se comportam como supostos xerifes do mundo instrumentalizam a luta em defesa dos direitos humanos como mera retórica para garantir seus interesses geopolíticos, ao mesmo tempo em que promovem ou apoiam iniciativas que resultam em violações sistemáticas de direitos humanos, sobretudo em países periféricos e dependentes.
Este é o caso da região latinoamericana, com uma trajetória marcada por violência e autoritarismo que se manifestam de diversas maneiras ao longo da história. Ainda que variem em grau e intensidade a depender do período, do país e do estrato social em questão, as várias formas de exploração, opressão, repressão, intolerância e discriminação são elementos permanentes nesta parte do mundo. Do aprisionamento e escravização de povos originários das Américas e de África até os assassinatos das irmãs Mirabal (Rep. Dominicana, 1960), Vladimir Herzog (Brasil, 1975), Dom Óscar Romero (El Salvador, 1980), Marielle Franco (Brasil, 2018) e das dezenas de bolivianos e chilenos que em 2019 têm se mobilizado em defesa dos direitos, existe um fio de continuidade a ser interrompido.
Atualmente, uma coalizão de forças políticas e sociais conservadoras lideradas pelas elites e oligarquias locais em articulação com os aparatos Estatais e empresariais de potências imperialistas está promovendo uma série de golpes e ataques às liberdades democráticas, aos direitos sociais e à soberania dos povos como parte da contraofensiva capitalista ultraneoliberal. A mobilização social das classes trabalhadoras e setores oprimidos para resistir aos golpes e retrocessos tem sido respondida com uma violência policial, militar e paramilitar que evidenciam uma nova escalada do autoritarismo, marcada por graves e sistemáticas violações dos direitos humanos.
No Brasil, a manipulada eleição para a Presidência da República de uma pessoa que prega o ódio e a violência contra opositores e defende a ditadura militar, a tortura e os torturadores, revela que a impunidade dos agentes de Estado que cometeram crimes contra a humanidade favoreceu a permanência e a difusão do pensamento autoritário na sociedade brasileira. E revela também o estímulo ao aprofundamento das violações dos direitos humanos, notadamente contra as mulheres, a juventude negra, as pessoas LGBT, povos indígenas, dirigentes sindicais e lideranças populares das florestas, do campo e da cidade. Em um país marcado pelo uso da violência como método para lidar com o democrático e legítimo direito à manifestação, ganha dimensões extremamente preocupantes a combinação entre as tentativas de enquadrar movimentos populares – especialmente os sem-terra os sem-teto – como organizações terroristas, de garantir às forças militares e policiais uma licença para matar e de reeditar um novo Ato Institucional nº 5 (AI-5) para reprimir manifestações.
Como projeto do bloco no poder, o programa ultraneoliberal e o Estado de exceção se articulam para destruir os pilares básicos dos direitos humanos. Quando agem de acordo com a ideia retrógrada de “direitos humanos para humanos direitos”, atacam sua universalidade, garantindo-os a todos os seres humanos, de todo o mundo, sem qualquer distinção ou discriminação. Quando instituem a falsa disjuntiva “direitos sem emprego ou empregos sem direitos”, atacam tanto sua indivisibilidade, que garante o exercício dos direitos em sua totalidade, quanto sua interdependência, o conceito de que um direito fundamental depende da existência do outro.
Neste sentido, a coalizão golpista e conservadora que sustenta o governo Bolsonaro e seu programa representa um verdadeiro retrocesso civilizatório, a começar pela violação do direito à integridade e à vida, como o demonstram a escalada dos estupros e do feminicídio, da violência e dos assassinatos motivados pela homolesbotransfobia, dos massacres no campo, das torturas e do longo e permanente genocídio dos povos indígenas e do povo negro – sobretudo sua juventude, desde a política de encarceramento em massa até o recente massacre de Paraisópolis, em São Paulo. O campo, a floresta, a favela, as mulheres, a população LGBT e a juventude negra querem paz! A Central Única dos Trabalhadores (CUT) se opõe a toda proposta que reforce o Estado penal e a política de segurança pública que criminaliza a pobreza, as periferias, a juventude negra e as lutas sociais.
Da mesma forma, a política econômica de austeridade radical e os ataques aos direitos sociais representados pela antirreforma trabalhista, o teto de gastos, a antirreforma da previdência, o plano Menos Brasil e a chamada Carteira Verde Amarela, entre outras medidas que restringem e retiram direitos conquistados, comprometem não apenas as condições de vida de milhões de pessoas – relegando-as ao desemprego, ao subemprego, à informalidade, ao trabalho precário, à pobreza e à miséria – como sua própria sobrevivência. O sentido geral destas iniciativas é nítido: condicionar a promoção dos direitos sociais ao equilíbrio fiscal, destinando cada vez menos recursos para o povo viver melhor e cada vez mais recursos para o capital financeiro lucrar mais.
Além disso, a proposta que reduz 63% do orçamento anual destinado à fiscalização das obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho – favorecendo a impunidade de empresas que promovem a exploração do trabalho infantil e do trabalho análogo à escravidão, por exemplo –, assim como a recente tentativa de acabar com as cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho são o cúmulo da perversidade contra a classe trabalhadora, evidenciando que o empresariado não tem limites quando se trata de garantir seus lucros e de que o governo Bolsonaro é inteiramente submisso a seus interesses.
Ciente de que um programa que ataca a maioria do povo com tamanha radicalidade enfrenta crescente rejeição e resistência popular para ser implementado, a ampla coalizão que o sustenta não hesita em violar dispositivos constitucionais e demais garantias democráticas. A marginalização e o fim de mecanismos de participação popular, a intervenção em conselhos que resistem às políticas neoliberais e autoritárias, a censura e os sistemáticos ataques à liberdade de imprensa, à liberdade acadêmica e ao direito de organização sindical e popular, bem como o uso indevido dos recursos jurídicos para fins de perseguição política são expressões cabais da aversão do bloco no poder às liberdades democráticas, parte inseparável dos direitos humanos. Para a CUT, lutar pela democracia e pelos direitos humanos é lutar também para que Lula permaneça livre, tenha seus processos anulados e seus direitos políticos restituídos.
Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, a CUT reitera sua luta pelo fim dos ataques contra os direitos sociais, a soberania nacional e as liberdades democráticas, reivindica o cumprimento integral da Declaração Universal dos Direitos Humanos, repudia veementemente toda e qualquer ação e manifestação que resultem em sua violação e reitera seu compromisso com a construção de uma sociedade igualitária na qual o conjunto da humanidade se liberte de toda forma de opressão e exploração.
