CUT: ‘Temer institucionaliza o bico e acaba com o Natal dos trabalhadores
Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, pacote de mudanças trabalhistas é ineficaz, inoportuno, autoritário e vai criar postos ainda mais precários
Escrito por: Cida de Oliveira, da Rede Brasil Atual • Publicado em: 23/12/2016 – 09:54
Roberto Parizotti
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) classificou como ineficaz, inoportuno e autoritário o projeto de reforma trabalhista anunciado nesta quinta-feira (22) pelo presidente Michel Temer (PMDB). Por meio de Medida Provisória (MP) enviada ao Congresso, o governo modifica regras sobre o contrato de trabalho temporário. E por um Projeto de Lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que o acordo firmado entre empresas e sindicatos dos trabalhadores prevaleça sobre a legislação trabalhista.
Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, o pacote é ineficaz porque não resolve a grave situação política, econômica e institucional que o país atravessa. “Além de não atacar a estagnação econômica, a crise da indústria e o desemprego que atinge milhões de famílias, não propõe a criação de empregos. É típico de um governo sem nenhuma credibilidade, que está com popularidade semelhante à de (Fernando) Collor quando assumiu a presidência, confiscando a poupança dos trabalhadores”, criticou.
O conjunto de mudanças é avaliado como inoportuno por ter sido apresentado num momento de instabilidade política, social, econômica e institucional. “Está totalmente fora da realidade e não terá efeitos positivos; teria de ter sido apresentado em um outro momento, e não às vésperas do Natal, acabando com o fim de ano dos trabalhadores.”
Questões referentes ao mercado de trabalho, segundo Freitas, são extremamente importantes para serem discutidas e encaminhadas de maneira unilateral, autoritária, sem amplo debate com representantes dos trabalhadores, em formato de Medida Provisória.
“O método só comprova o modus operandi de um governo ilegítimo, que não foi eleito e não tem preocupação com as relações sociais, nem com a opinião da sociedade, que demonstra a falta de compromisso dos golpistas com o povo, com a classe trabalhadora. Ao tomar essa decisão, o governo do golpista e ilegítimo de Temer demonstra mais uma vez o desrespeito para com a representação e a negociação de temas extremamente importantes para toda a sociedade”, afirmou.
O presidente da CUT ressaltou que, ao contrário do que Temer afirmou à imprensa, a central não foi chamada e tampouco negociou o pacote com o governo. “Ao contrário do que disse o governo Temer, a CUT não foi chamada em momento algum para negociar mudanças na legislação trabalhista. A CUT é contra toda e qualquer retirada de direito da classe trabalhadora e lutará para que isso não aconteça. Não vendemos direitos dos trabalhadores.”
Ele lembrou que durante os governos anteriores, conduzidos pelo Partido dos Trabalhadores (PT), não foi tomada nenhuma decisão sem diálogo com as centrais sindicais. Ao contrário, foi constituído fórum para a discussão entre as partes envolvidas.
Sem detalhes
Sem ter acesso à integra dos documentos enviados ao Congresso até a noite desta quinta-feira, a CUT desconhece detalhes do pacote. No entanto, não poupa critica aos pontos divulgados pela imprensa, bem como a distorções intencionais na repercussão.
Freitas refutou o argumento do governo, do empresariado e da mídia corporativa de que a flexibilização das leis trabalhistas são necessárias para a criação de mais empregos. “Trata-se de medidas que atendem apenas a interesses do empresariado. Em vez de criar empregos, leis frouxas têm a finalidade de enfraquecer os direitos dos trabalhadores e os sindicatos, aumentando a precarização do trabalho e o lucro. Serão criados os chamados empregos intermitentes, em que o trabalhador ficará à disposição do empregador e só receberá e terá benefícios calculados sobre o período trabalhado”.
Essa modalidade de contratação, conforme destacou, seria rejeitada pelo trabalhador em tempos de estabilidade econômica e situação de pleno emprego. “Mas com o desemprego, os trabalhadores acabam se sujeitando”, disse.
Conforme anunciado pelo presidente Temer, a MP amplia para 120 dias a duração do contrato de trabalho temporário, que pode ser prorrogado por igual período. Atualmente,a vigência é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo tempo.
E a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação – negociado sobre o legislado – ganha peso de lei. Com isso, os acordos poderão prevalecer sobre a lei trabalhista em 12 situações, entre elas, o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.
O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.
Já a MP estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.
Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.
Freitas lembrou de países que adotaram medidas semelhantes, como Chile e México, sem, no entanto, conseguir criar bons empregos e obter bons resultados para a economia. Ao contrário, o presidente da CUT defendeu a criação de empregos de qualidade, o fortalecimento das entidades sindicais, com maior participação e fiscalização dos trabalhadores, inclusive sobre questões relativas ao financiamento da atividade sindical, como o fim do imposto sindical, uma estrutura falida, segundo ele. “Não há democracia sem sindicato forte, que traz benefícios para todos.”
Nesse cenário de ataques aos direitos, a CUT segue na construção da greve geral. “Mas é o debate da reforma da Previdência, que vai tirar a aposentadoria do trabalhador e dos seus filhos, que deve levantar trabalhadores e estudantes e levar todos às ruas”, acredita o dirigente.
Notícia colhida no sítio http://www.cut.org.br/noticias/cut-temer-institucionaliza-o-bico-e-acaba-com-o-natal-dos-trabalhadores-ad4f/
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Temer acaba com o Natal dos trabalhadores
Em nota oficial, CUT diz que reforma de Temer é ineficaz, inoportuna e autoritária
Escrito por: CUT Nacional • Publicado em: 22/12/2016 – 18:23
Roberto Parizotti
A reforma trabalhista anunciada nesta quinta-feira (22) pelo governo do ilegítimo e golpista Temer é ineficaz, inoportuna, autoritária e não resolve o problema do Brasil. É ineficaz por não enfrentar o principal problema do País, que é a estagnação econômica, a crise da indústria e o desemprego que atinge milhões de famílias.
É inoportuna porque está fora da realidade, foi elaborada às vésperas do Natal, o que demonstra a falta de compromisso dos golpistas com o povo, com a classe trabalhadora. É autoritária porque é unilateral, decidida sem amplo debate com as centrais sindicais e a sociedade.
A CUT não negociou esse pacote. Ao contrário do que disse o governo Temer, não é verdade que a CUT foi chamada em algum momento para negociar mudanças na legislação trabalhista.As questões referentes ao mercado de trabalho são extremamente importantes para serem discutidas e encaminhadas em formato de Medida Provisória.
Ao tomar essa decisão, o governo do golpista e ilegítimo Temer demonstra mais uma vez o desrespeito para com a representação e a negociação de temas extremamente importantes para toda a sociedade. O método só comprova o “modus operandi” de um governo ilegítimo, que não foi eleito e não tem preocupação com as relações sociais nem com a opinião da sociedade.
É um atentado à negociação. É um golpe à classe trabalhadora.
A CUT é contra toda e qualquer retirada de direito da classe trabalhadora e lutará para que isso não aconteça.
Nenhum direito a menos!
Central Única dos Trabalhadores
São Paulo, 22 de dezembro de 2016.
Notícia colhida no sítio http://www.cut.org.br/noticias/temer-acaba-com-o-natal-dos-trabalhadores-112e/
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Questão de Classe
Direitos ameaçados e a trincheira dos trabalhadores
No governo do golpe, volta-se aos tempos do ícone da elite paulista, Washington Luis, que presidiu o Brasil afirmando que “a questão social é questão de polícia”
por Emir Sader, para a RBA, publicado 25/12/2016 11:51, última modificação 26/12/2016 13:06
Precarização e informalidade serão os resultados das ofensivas do governo Temer sobre a proteção aos direitos dos trabalhadores e demanda união para a luta por sua defesa
O Brasil começou a se democratizar com a Consolidação das Leis de Trabalho. No período que antecedeu a chegada de Getúlio Vargas ao poder, o presidente até hoje venerado pela elite paulista, Washington Luis (1926-1930), se notabilizou por frequentemente afirmar que “a questão social é questão de polícia”.
A passagem para o período sob gestão de Getúlio foi notável, não apenas pelo começo do reconhecimento dos direitos da classe trabalhadora, mas também na forma de se dirigir aos brasileiros, chamando-os de “trabalhadores do Brasil”.
Concomitantemente o Estado foi assumindo responsabilidades para garantir os direitos da classe trabalhadora, como a criação de ministérios como o do Trabalho e da Saúde, além de instituir a Previdência Social e a Justiça do Trabalho.
Naquele momento, o mercado deixava de ser o encarregado, junto com a polícia, de tratar das questões sociais.
Getúlio nunca foi perdoado por isso. Mesmo desenvolvendo uma política que promoveu a projeção da burguesia industrial como setor hegemônico na economia, nunca foi aceito por esta.
Um líder que encontrava sua legitimidade e as sucessivas vitórias eleitorais no apoio dos trabalhadores organizados em sindicatos, era visto por essa elite como seu maior adversário, a quem sempre combateu, desde o seu surgimento, em 1930, até sua morte, em 1954.
E essa elite seguiu combatendo o getulismo até o golpe de 1964, que interveio e destruiu a estrutura sindical para promover o arrocho salarial, o santo do “milagre econômico” da ditadura.
Mas a Consolidação das Leis do Trabalho sobreviveu a tudo isso, como conjunto de leis que garantem um mínimo de respeito e observância dos direitos da classe trabalhadora.
FHC pregou fortemente contra a CLT, estigmatizada como responsável por níveis de investimento empresarial abaixo do potencial, que se daria pelo suposto alto custo da força de trabalho.
O governo Lula e os que o seguiram até este ano provaram que nada disso é verdade. Que é perfeitamente possível promover um ritmo alto de crescimento economico com garantia dos direitos dos trabalhadores, a criação de dezenas de milhões de empregos com carteira assinada e a elevação do salario mínimo com ganhos reais em torno de 70% acima da inflação. Desmoralização cabal das mentiras sobre a CLT.
Atualmente porém, o governo Temer, surgido do golpe e pautado pela revanche contra os direitos adquiridos e consolidados nos governos do PT, retoma a mesma cantilena para criminalizar a CLT, os sindicatos e a luta dos trabalhadores. Como se os gastos com salário tivessem algum peso importante no preço final das mercadorias.
Volta-se aos tempos do ícone da elite paulista, Washington Luis – “a questão social é questão de polícia” –, de desreconhecimento dos direitos dos trabalhadores, de tentativa de enfraquecer a CLT, de promover semanalmente novas iniciativas que atentam contra as condições mínimas de dignidade das jornadas de trabalho. Diminuir a hora de trabalho de almoço, sob a alegação de que seria excessiva e dizendo que os trabalhadores podem comer um sanduíche com uma mão, enquanto operam a máquina com a outra.
Enquanto isso, na região da Avenida Paulista, nas proximidades da Fiesp, de onde é diretor o autor dessa barbaridade, eles almoçam lautamente, todos os dias, por duas horas e meia.
Como em todo regime que rompe com a democracia, os direitos dos trabalhadores são vítimas preferenciais. Busca-se criar as condições mais favoráveis à super exploração do trabalhador e à degradação das condições de trabalho. Expulsam milhões de trabalhadores da esfera dos contratos formais, protegidos pela CLT, para que sobrevivam em condições precárias, na informalidade e sem direitos. Formas cada vez mais selvagens do tal banco de horas, em que o trabalhador ficaria totalmente à disposição dos empresários, para trabalhar jornadas extenuantes, se o capital precisar, para depois ficar tempo longo sem trabalho.
Em torno da defesa da CLT, das condições básicas de trabalho, da luta contra o desemprego, se joga, em grande parte, o sucesso ou o fracasso do governo do golpe e do próprio golpe.
É hora de convencer setores cada vez mais amplos de trabalhadores de que sua trincheira indispensável de luta é o sindicato, para se defender da ofensiva diária contra a sua dignidade, para derrotar o governo golpista e sua tentativa de vingança contra o direito dos trabalhadores.
Assista também a reportagem de Michelle Gomes, da TVT, sobre o pacote de Temer
Notícia colhida no sítio http://www.redebrasilatual.com.br/blogs/blog-na-rede/2016/12/direitos-ameacados-e-a-trincheira-do-trabalhador-7770.html
