ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ
TÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º – A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Paraná, entidade sindical de segundo grau, fundada no seu I Congresso, realizado nos dias 18 e 19 de janeiro de 1992, em Londrina – PR, é uma entidade civil, com sede na cidade de Curitiba – PR, à Rua XV de Novembro, 270, conjunto 510 – centro, com as seguintes características;
I – É uma organização dos Sindicatos de Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana, Arapoti, Campo Mourão, Cornélio Procópio, Curitiba, Guarapuava, Londrina, Paranavaí, Toledo e Umuarama/Assis Chateaubriand, na defesa dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores em empresas de crédito, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
II – A denominação Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Paraná, e/ou Federação dos Bancários da CUT do Paraná e/ou FETEC-CUT/PR é privativa desta organização sindical;
III – O número de entidades sindicais de trabalhadores em empresas de crédito que poderão associar-se à FETEC-CUT/PR é ilimitado e é indeterminado o seu tempo de duração;
IV – A FETEC-CUT/PR não tem finalidade lucrativa, inexistindo, portanto, distribuição de lucros ou dividendos aos associados e participantes;
V – A FETEC-CUT/PR tem personalidade jurídica própria, distinta dos associados, que não respondem solidária ou subsidiariamente pelos atos praticados pela entidade;
VI – A defesa mencionada no Inciso I deste artigo compreende, ainda, além da representação e da substituição processual, a organização, coordenação e assistência jurídica aos trabalhadores em empresas de crédito;
VII – É vedada a vinculação orgânica da Federação com partidos políticos, entidades religiosas e outras organizações de caráter filosófico.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º – São objetivos da FETEC-CUT/PR:
I – Desenvolver, organizar e apoiar ações que visem a conquista de melhores condições de vida e trabalho aos trabalhadores e trabalhadoras representados pelos sindicatos que a compõem e do conjunto da classe trabalhadora;
II – Defender a independência e autonomia da representação sindical, das instituições democráticas e do direito à igualdade social;
III – Defender e lutar pela ampliação das liberdades democráticas como garantia dos direitos e conquistas dos trabalhadores e suas organizações;
IV – Lutar para a superação da estrutura sindical corporativa vigente, desenvolvendo todos os esforços para a implantação da organização sindical baseada na total liberdade e autonomia sindical;
V – Apoiar as lutas concretas do movimento popular da cidade e do campo, desenvolvendo uma relação de unidade e autonomia, em concordância com o presente estatuto;
VI – Lutar pela ampla defesa dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo;
VII – Defender, administrativamente e judicialmente, o meio ambiente, os direitos dos consumidores, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
VIII – Agir, administrativamente e judicialmente, contra infrações de ordem econômica e da economia popular;
IX – Atuar, administrativamente e judicialmente, em defesa do patrimônio público.
X – Apoiar a organização de trabalhadoras e trabalhadores excluídos do mercado formal de emprego do sistema capitalista, discutindo e oferecendo as alternativas do associativismo, da autogestão e do cooperativismo.
TÍTULO III
DO QUADRO ASSOCIATIVO
Capítulo I
Da Constituição
Art. 3º – O quadro associativo da FETEC-CUT/PR é constituído por entidades sindicais de trabalhadores em empresas de crédito do Estado do Paraná, detentoras da representação sindical dos empregados e trabalhadores cuja atividade econômica preponderante seja do ramo financeiro, tais como bancos comerciais, bancos de investimento, bancos múltiplos, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entidades de poupança e empréstimos, financeiras, dos empregados em empresas coligadas, pertencentes ou contratadas por grupo econômico bancário ou financeiro, cujo desempenho profissional contribua, ainda que de forma indireta, para consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderante da empresa principal e também dos promotores de venda e os contratados por empresas terceirizadas, inclusive por aquelas que realizam serviços delegados por instituições financeiras.
Parágrafo 1º – Consideram-se como integrantes das categorias para feito de representação da FETEC-CUT/PR, também aqueles admitidos como estagiários, inclusive nos casos regulados pela Lei 6494, de 7 de dezembro de 1977,em quaisquer das aludidas empresas.
Parágrafo 2º – A filiação à FETEC-CUT/PR importa automaticamente na inclusão do nome do novo associado no Inciso I do Artigo 1º deste estatuto.
Capítulo II
Das Inclusões e Desligamentos
Seção I
Das inclusões
Art. 4º – O ingresso no quadro associativo da FETEC-CUT/PR se dá por intermédio de decisão democrática e soberana dos trabalhadores, emanadas de suas instâncias máximas de deliberação, e implica reconhecimento automático dos princípios, objetivos e normas estabelecidas no presente estatuto.
Parágrafo único – Nos termos da Constituição Federal, da Lei e deste estatuto, é condição para ingresso no quadro associativo da FETEC-CUT/PR, que a entidade sindical não esteja associada a nenhuma outra federação de mesmo grau e constituição.
Art. 5º – Para requerer ingresso no quadro associativo da FETEC-CUT/PR, as entidades sindicais deverão observar as seguintes condições:
I – Comunicar à Secretaria Geral, com antecedência mínima de quinze dias, a data da realização da reunião da instância máxima de deliberação da entidade que definirá pela associação à FETEC-CUT/PR;
II – Responder a todas as informações solicitadas e permitir a verificação de sua representatividade, segundo os critérios e princípios estabelecidos pelo presente estatuto;
III – Ser filiada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), observado o artigo 64;
IV – Encaminhar seus atos constitutivos, atas e/ou relatórios sobre a deliberação de associação, juntamente com pedido de filiação à Secretaria Geral da FETEC-CUT/PR.
Parágrafo único – A decisão sobre o pedido de associação será da Diretoria Executiva, cabendo recurso da decisão às instâncias superiores, conforme ordem estabelecida no artigo 13.
Seção II
Dos desligamentos
Art. 6º – O desligamento de qualquer entidade do quadro de associados da FETEC-CUT/PR, deverá ser emanada da vontade soberana da categoria, na base sindical da entidade, que, para tanto, deverá observar as seguintes condições:
I – A decisão deverá ser tomada pela mesma instância que deliberou a associação, sendo obrigatória a comunicação à Secretaria Geral da FETEC-CUT/PR, com antecedência mínima de quinze dias, a data da reunião da referida instância para deslocamento de representação desta Federação;
II – O edital de convocação deverá especificar a finalidade, com ampla divulgação junto à categoria da proposta de desligamento da entidade do quadro de associados da FETEC-CUT/PR;
III – A ata e/ou relatório das deliberações da reunião da instância em questão deverá conter parecer da representação da FETEC-CUT/PR, enviada especificamente para este fim, devendo a mesa coordenadora dos trabalhos garantir espaço para pronunciamento da referida representação, antes de se colocar para deliberação o desligamento da entidade do quadro de associados desta Federação;
IV – Encaminhar o pedido de desligamento à Secretaria Geral da FETEC–CUT/PR, juntando em anexo o edital de convocação da instância deliberativa, ata e/ou relatório da deliberação que definiu pelo desligamento com parecer da representação da Federação e a lista dos associados da entidade presentes à reunião da instância.
Parágrafo único – Após recebida a documentação, a Secretaria Geral da FETEC-CUT/PR deverá verificar a correção do processo, e providenciar o desligamento da entidade, se for o caso, remetendo certidão à entidade requerente.
Capítulo III
Dos Direitos e Deveres
Seção I
Dos direitos
Art. 7º – Constituem direitos dos associados em dia com suas obrigações sociais estatutárias:
I – Participar das atividades e das instâncias organizativas e deliberativas da FETEC-CUT/PR, nos termos do presente estatuto;
II – Receber, regularmente, informações das decisões tomadas pela FETEC-CUT/PR e das atividades programadas e/ou desenvolvidas em todas as instâncias da Federação;
III – Receber as previsões orçamentárias, assim como os balanços de prestação de contas da FETEC-CUT/PR;
IV – Formular críticas às deliberações emanadas das diversas instâncias e fóruns da FETEC-CUT/PR, sempre e somente dentro de sua estrutura orgânica;
V – Ter assegurado amplo direito de defesa e de recursos às instâncias superiores, sobre qualquer decisão das instâncias da FETEC-CUT/PR;
VI – Votar e ser votado, através de seus representantes e delegados nos organismos e instâncias da FETEC-CUT/PR, na forma deste estatuto.
Seção II
Dos deveres
Art. 8º – Constituem deveres dos associados:
I – Defender e aplicar os princípios, finalidades e objetivos definidos pela FETEC-CUT/PR;
II – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
III – Acatar a decisão da maioria;
IV – Cumprir e fazer cumprir as deliberações democraticamente tomadas nos fóruns e instâncias da Federação;
V – Comunicar e manter informada a FETEC-CUT/PR, sobre deliberações a ela pertinentes, sobre eventuais alterações estatutárias, sobre resultado de eleições e sobre o que for de importância para a Federação;
VI – Manter-se rigorosamente em dia com as obrigações financeiras definidas no presente estatuto;
VII – Remeter para a Secretaria de Finanças da FETEC-CUT/PR as atas e os relatórios financeiros das assembléias de previsão orçamentária e de prestação de contas da entidade, no prazo máximo de quinze dias após a sua realização;
VIII – Adaptar seus estatutos às presentes formas estatutárias, nos casos de contrariedades entre estas e as da entidade associada;
IX – Zelar pelo patrimônio da Federação, bem como pela correta aplicação dos recursos por ela arrecadados.
Parágrafo único – O cumprimento dos deveres definidos neste artigo é condição indispensável para que a entidade possa ser credenciada a participar de Congressos Estaduais, Plenárias do Sistema Diretivo, reuniões da Diretoria Executiva e outras atividades da Federação.
Seção III
Das sanções
Art. 9º – Todas as entidades associadas à FETEC-CUT/PR, bem como os dirigentes de todas as suas instâncias que deixarem de cumprir com o presente estatuto e com as deliberações dos diversos órgãos de decisão, (Congresso Estadual, Plenária do Sistema Diretivo e Diretoria Executiva) poderão sofrer as seguintes sanções:
I – Advertência, suspensão e exclusão do quadro de associados, quando se tratar de entidade filiada;
II – Advertência, suspensão e perda de mandato quando se tratar de membros do Sistema Diretivo da Federação;
Parágrafo 1º – No caso de sanções de suspensão ou exclusão do quadro de associados, a entidade deixa de representar a FETEC-CUT/PR junto à sua base, bem como perde a representação de base junto a Federação, durante o período em que estiver suspenso, ou definitivamente, no caso de exclusão.
Parágrafo 2º – As sanções de suspensão ou perda de mandato aplicadas aos membros da direção da Federação implicarão na perda dos direitos políticos do dirigente, pelo prazo que estiver suspenso, ou definitivamente, em caso de perda do mandato.
Parágrafo 3º – O dirigente que sofrer a sanção de perda de mandato ficará por seis anos, contados da data da decisão, impedido de concorrer a cargos na FETEC-CUT/PR.
Parágrafo 4º – Para aplicação de sanções às entidades associadas, bem como aos membros da direção, será constituída uma comissão de ética para análise de cada situação que demandar apuração de responsabilidades. A apuração será regulada pelo presente estatuto e combinada com o regimento interno.
Parágrafo 5º – A discussão sobre a abertura dos processos de apuração de responsabilidades será feita pela Diretoria Executiva da FETEC-CUT/PR, a partir de requerimentos ou denúncias a ela encaminhados, o que poderá ser feito por qualquer entidade associada, ou ainda por qualquer membro do Sistema Diretivo. Os requerimentos ou denúncias deverão ser protocolados na Secretaria Geral da Federação, que encaminhará para apreciação da Diretoria Executiva na primeira reunião subsequente ao protocolo.
Parágrafo 6º – Uma vez decidida a abertura do processo de apuração de responsabilidade, a Secretaria Geral da FETEC-CUT/PR comunicará à entidade associada ou ao membro do Sistema Diretivo, parte(s) do processo, sobre o feito, no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data da decisão da Diretoria Executiva, para que se possa providenciar a defesa. Os documentos que compõem a defesa deverão ser encaminhadas diretamente à comissão de ética no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do recebimento pela(s) parte(s) do comunicado da instalação do processo.
Parágrafo 7º – O rito do processo será definido pela comissão de ética, não sendo permitido ultrapassar noventa dias contados a partir de sua instalação. A apresentação das conclusões do processo deve ser encaminhada à Diretoria Executiva, que, por sua vez, submeterá à deliberação do Sistema Diretivo a quem cabe a decisão final sobre a imputação ou não de sanções previstas neste Estatuto.
Parágrafo 8º – Da decisão do Sistema Diretivo caberá recurso para o Congresso Estadual.
Art. 10 – No caso de atraso no pagamento das contribuições previstas neste estatuto, a entidade filiada será notificada, sendo que, no prazo de quinze dias corridos, contados do recebimento da notificação, deverá providenciar o pagamento ou apresentar justificativa do atraso à Diretoria Executiva da FETEC-CUT/PR, a quem compete analisar e decidir se encaminha para a instalação de processo de apuração de responsabilidades.
Parágrafo único – A partir das razões que fundamentaram a justificativa da entidade, a Diretoria Executiva poderá conceder um prazo de até cento e vinte dias para pagamento dos débitos em atraso, não devendo este prazo ultrapassar as datas limites para inscrição de delegados e delegadas às Plenárias do Sistema Diretivo ou aos Congressos da FETEC-CUT/PR, sob pena da entidade não participar dos fóruns da Federação.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA
Capítulo I
Da base territorial
Art. 11 – A base territorial da FETEC-CUT/PR abrange os municípios integrantes das bases territoriais das entidades que compõem o quadro associativo da Federação, que para efeitos administrativos e políticos se organizam no Estado do Paraná.
Parágrafo único – O rol dos municípios que compõem a base territorial estadual da FETEC-CUT/PR (anexo I) é parte integrante deste estatuto, e será retificado, por ato do Sistema Diretivo, sempre que houver inclusão, desligamento ou exclusão de associados nos termos do presente estatuto.
Art. 12 – A organização da FETEC-CUT/PR, tem por finalidades e objetivos básicos, a defesa mencionada no Inciso I do artigo 2º deste estatuto, que compreende, ainda, além da representação e da substituição processual, a organização estadual e assistência jurídica dos trabalhadores em empresas de crédito, bem como a coordenação da ação sindical das entidades associadas, visando integrar as lutas das categorias às do conjunto da classe trabalhadora paranaense.
Parágrafo único – Integram a organização estadual da FETEC-CUT/PR o conjunto das entidades participantes do quadro associativo da federação.
Capítulo II
Das instâncias deliberativas
Art. 13 – A FETEC-CUT/PR se organizará com as seguintes instâncias deliberativas:
I – Congresso Estadual;
II – Plenária do Sistema Diretivo;
III – Diretoria Executiva
Seção I
Do Congresso Estadual
Art. 14 – São as seguintes as atribuições do Congresso Estadual:
I – Definir a linha política das respectivas instâncias;
II – Definir o plano de lutas;
III – Debater e deliberar sobre questões e temas de interesse da categoria e da classe trabalhadora;
IV – Analisar, em última instância, recurso oriundo da decisão da Plenária do Sistema Diretivo ;
V – Eleger o Sistema Diretivo, que será composto pela Diretoria Executiva, pela Diretoria Estadual e pelo Conselho Fiscal.
Art. 15 – Os Congressos Estaduais serão realizados a cada 03 (três) anos, no máximo, podendo ser convocados extraordinariamente a qualquer tempo, por decisão da Plenária do Sistema Diretivo.
Art. 16 – Participam do Congresso Estadual os delegados e delegadas das entidades associadas em dia com suas obrigações estatutárias, e das oposições sindicais reconhecidas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e coordenadas pela FETEC-CUT/PR, eleitos em assembléias, de acordo com os seguintes critérios:
I – O número de delegados e delegadas que cada entidade tem direito será calculado proporcionalmente ao número de trabalhadoras e trabalhadores sindicalizados em gozo de seus direitos estatutários, definido pela lista oficial da Central Única dos Trabalhadores (CUT) que consta o número de sócias e sócios de cada entidade sindical. A proporção será definida pela Diretoria Executiva da Federação e constará da convocação do Congresso;
II – São delegadas e delegados natos ao Congresso Estadual os membros da Diretoria Executiva da FETEC-CUT/PR, os trabalhadores filiados aos sindicatos filiados à FETEC-CUT/PR e que são membros das Direções Executivas Estadual ou Nacional da CUT ou da Diretoria Executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF-CUT).
Parágrafo 1º – As assembléias dos sindicatos para eleição de delegadas e delegados ao Congresso Estadual deverão obter um quorum de três vezes o número de delegadas e delegados a que terão direito no respectivo Congresso. Caso não atinja este quorum, a entidade terá direito de eleger um número de delegadas e delegados equivalente a um terço dos presentes na assembléia, sendo que o número mínimo de presentes exigido para eleição dos delegadas e delegados será de dez associados.
Parágrafo 2º – Só poderão ser eleitos delegadas ou delegados ao Congresso da FETEC-CUT/PR, as trabalhadoras e os trabalhadores que tiverem, no mínimo, seis meses de filiação ao Sindicato que pertencerem;
Parágrafo 3º – Caso não haja na assembléia o mínimo de dez associados, a diretoria do sindicato deverá indicar para participar do Congresso, um observador, que não terá direito a voto.
Parágrafo 4º – Em caso de apresentação de mais de uma chapa de delegados na assembléia, deverá ser respeitado o critério da proporcionalidade para composição da delegação da entidade ao respectivo congresso, observando que :
a) Se houver duas chapas, o número mínimo de votos para participar a proporcionalidade será de 20% (vinte por cento) do total de votos da assembléia;
b) Se houver mais de duas chapas, cada chapa poderá participar da proporcionalidade se obtiver, no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos dos presentes à assembléia, porém, somente se a soma dos votos obtidos pelas chapas minoritárias atingir 20% (vinte por cento) do total de votos da assembléia.
Art. 17 – A Plenária do Sistema Diretivo que convocar o Congresso Estadual, elegerá uma Comissão Organizadora. A competência desta Comissão é de coordenar os trabalhos, estando a mesma submetida à Diretoria Executiva, que deverá garantir todas as condições para o desenvolvimento das atividades.
Art. 18 – Nos termos do Inciso VIII, do art. 8º da Constituição Federal, é vedada a dispensa de empregados sindicalizados a partir do registro da candidatura ao cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Seção II
Da Plenária do Sistema Diretivo
Art. 19 – A Plenária do Sistema Diretivo é o órgão máximo de decisão interna da FETEC-CUT/PR. Participam da Plenária do Sistema Diretivo todos os integrantes do Sistema Diretivo eleitos no Congresso Estadual da entidade, além de representantes eleitos em assembléias convocadas para tal finalidade em cada um dos sindicatos filiados à FETEC-CUT/PR.
Parágrafo único – A Diretoria Executiva definirá os critérios para escolha destes representantes eleitos nas assembléias dos sindicatos.
Art. 20 – O Sistema Diretivo será composto proporcionalmente ao número total de associadas e associados aos sindicatos filiados à FETEC-CUT/PR, eleitos em conformidade com o presente estatuto, respeitando a proporcionalidade aproximada.
Parágrafo único – A composição total do Sistema Diretivo será formada pelos integrantes da Diretoria Executiva, da Diretoria Estadual e do Conselho Fiscal e a eleição do total de integrantes deste Sistema Diretivo obedecerá a razão máxima de um dirigente sindical para cada 150 (cento e cinqüenta) trabalhadores associados aos sindicatos filiados à Federação. Desta forma, a soma total de dirigentes da FETEC-CUT/PR terá um número de dirigentes equivalente a até 1 (um) integrante no Sistema Diretivo a cada 150 (cento e cinqüenta) trabalhadores filiados na base da Federação.
Art. 21 – Além das atribuições que lhe são conferidas pelas demais normas estatutárias, compete ao Sistema Diretivo da FETEC-CUT/PR o que segue:
I – Garantir a aplicação da linha política e das resoluções dos Congressos Estaduais;
II – Aprovar políticas específicas para o período compreendido entre uma Plenária do Sistema Diretivo e outra;
III – Nos termos do Inciso III, do art. 8º, da Constituição Federal, representar e defender os interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive nas questões jurídicas e administrativas;
IV – Fixar as diretrizes da política sindical a ser desenvolvida;
V – Cumprir e fazer cumprir deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
VI – Convocar os Congressos Estaduais;
VII – Analisar, em grau de recurso, decisão da Diretoria Executiva.
Art. 22 – A decisão da Plenária do Sistema Diretivo será implementada e terá plena vigência imediatamente após a sua deliberação, não havendo efeitos retroativos em caso de reversão da decisão no Congresso Estadual.
Art. 23 – As Plenárias do Sistema Diretivo serão convocadas anualmente em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que necessário não podendo decidir em entendimento contrário ao Congresso Estadual.
Parágrafo único – A convocação da Plenária do Sistema Diretivo será feita respectivamente:
a) Pelo Presidente da FETEC-CUT/PR;
b) Pela maioria dos membros da Diretoria Executiva;
c) Pela maioria dos membros que compõem o Sistema Diretivo.
Art. 24 – A realização da Plenária do Sistema Diretivo é de responsabilidade da sua Diretoria Executiva, e será presidida e secretariada pelo Presidente e pelo Secretário Geral da FETEC-CUT/PR, respectivamente, ou seus substitutos.
Seção III
Diretoria Executiva
Art. 25 – A Diretoria Executiva será composta por 16 (dezesseis) membros:
I – Presidência;
II – Secretaria Geral;
III – Secretaria de Administração e Finanças;
IV- Secretaria de Formação;
V – Secretaria de Políticas Sociais;
VI – Secretaria de Saúde e Condição de Trabalho;
VII – Secretaria de Imprensa e Comunicação;
VIII – Secretaria de Políticas Sindicais;
IX – Secretaria de Assuntos Jurídicos;
X – Secretaria de Organização do Ramo Financeiro;
XI – Secretaria de Assuntos Sócio-econômicos;
XII – Secretaria de Bancos Privados;
XIII – Secretaria de Bancos Públicos;
XIV – Secretaria Executiva da Região Norte e Nordeste;
XV – Secretaria Executiva da Região Noroeste, Oeste e Sudoeste;
XVI – Secretaria Executiva da Região Leste, Sudeste e Sul.
Art. 26 – Além das atribuições que lhe são conferidas pelas demais normas estatutárias, a Diretoria Executiva será responsável pela gestão política, administrativa, financeira, contábil e patrimonial da FETEC-CUT/PR, devendo para tanto:
a) Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento das disposições estatutárias das deliberações dos fóruns da Federação;
b) Divulgar mensalmente balancetes e relatórios financeiros;
c) Garantir, em conjunto com os demais membros do Sistema Diretivo, a filiação de qualquer entidade sindical do ramo, observadas as disposições deste estatuto;
d) Representar a Federação nas negociações e dissídios coletivos da categoria;
e) Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente a qualquer tempo, a partir da convocação do presidente ou da maioria de seus membros, com no mínimo de vinte e quatro horas de antecedência;
f) Elaborar e submeter anualmente à aprovação da Plenária do Sistema Diretivo ou do Congresso Estadual, o Plano Orçamentário, o Balanço Patrimonial e o Plano de Ação Sindical;
g) Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato.
h) Remanejar, por maioria absoluta de seus membros, integrantes da Diretoria Executiva. Tal remanejamento deverá ser ratificado pela Plenária do Sistema Diretivo.
i) Coordenar as atividades dos diretores estaduais.
Parágrafo único – Participarão das reuniões ordinárias da Diretoria Executiva, além de seus membros, os representantes dos sindicatos filiados à FETEC-CUT/PR. Estes representantes, na quantidade de 01 (um) por sindicato, constituirão o Conselho Consultivo da entidade e terão o direito à voz nas reuniões.
Art. 27 – Ao Presidente(a) compete:
a) Representar a FETEC-CUT/PR, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes aos membros do Sistema Diretivo;
b) Assinar as convocatórias dos Congressos Estaduais e das Plenárias do Sistema Diretivo, bem como das reuniões da Diretoria Executiva;
c) Instalar os Congressos Estaduais e as Plenárias do Sistema Diretivo;
d) Coordenar as reuniões do Sistema Diretivo e da Diretoria Executiva;
e) Garantir o cumprimento dos objetivos e das decisões dos fóruns e instâncias da Federação;
f) Coordenar e orientar a ação dos membros do Sistema Diretivo, integrando-os sob a linha de ação política definida, em todas as instâncias;
g) Assinar atas, documentos e papéis que dependam de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e demais controles burocráticos;
h) Apor assinatura em cheques e outros títulos, em conjunto com o(a) Secretário(a) de Administração e Finanças;
i) Coordenar as atividades das demais secretarias da FETEC-CUT/PR.
Parágrafo único – Na ausência do presidente das reuniões mencionadas na letra “d” deste artigo serão dirigidas por um outro membro escolhido pela Diretoria Executiva.
Art. 28 – Ao Secretário(a) Geral compete:
a) Garantir a aplicação dos direitos, deveres e sanções aos associados;
b) Organizar e secretariar as reuniões do Sistema Diretivo e da Diretoria Executiva;
c) Encaminhar às entidades associadas as resoluções das instâncias, órgãos e fóruns da FETEC-CUT/PR e das categorias, acompanhar suas aplicações e organizar as atividades deliberativas;
d) Organizar e administrar o arquivo geral, as atas e documentos legais e a agenda de atividades da FETEC-CUT/PR;
f) Substituir o presidente nas suas ausências inferiores a 31 (trinta e um) dias.
Art. 29 – Ao Secretário(a) de Administração e Finanças compete:
a) Garantir a aplicação da política de sustentação material de acordo com as normas deste estatuto e com as deliberações das instâncias da FETEC-CUT/PR;
b) Administrar o patrimônio da Federação;
c) Coordenar a elaboração anual do balanço patrimonial da Federação;
d) Zelar pelo patrimônio e pelo funcionamento da Federação, tendo sob seu comando e responsabilidade os setores de patrimônio, almoxarifado e recursos humanos;
e) Garantir a aplicação da política de finanças, definidas neste estatuto e nos fóruns e instâncias deliberativas da Federação;
f) Propor e coordenar a elaboração, do Plano Orçamentário Anual da Federação;
g) Gerir as finanças da Federação;
h) Organizar balancetes mensais de receitas e despesas, balanço financeiro anual, para publicidade e aprovação em conformidade com o presente estatuto;
i) Recolher junto às entidades associadas as informações financeiras previstas neste estatuto;
j) Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e outros títulos financeiros;
k) Elaborar estudos e projetos de sua área, organizando a documentação financeira e contábil e patrimonial, socializando as informações.
Art. 30 – Ao Secretário(a) de Formação compete:
a) Desenvolver as atividades de formação política e sindical, em consonância com os objetivos da Federação;
b) Buscar a memória histórica, documentando as lutas e experiências das categorias, criando arquivo das deliberações dos órgãos, fóruns e instâncias da federação;
c) Estabelecer convênios com entidades sindicais, escolas e centros especializados em formação política e sindical, que possam contribuir com as atividades da Secretaria;
d) Elaborar estudos e projetos de sua área, organizando a documentação pertinente e socializando as informações.
Art. 31– Ao Secretário(a) de Políticas Sociais compete:
a) Elaborar e coordenar a execução das políticas sociais da Federação;
b) Viabilizar o desenvolvimento de estudos, pesquisas, debates, seminários e outras atividades sobre as questões sociais que envolvem as categorias e o conjunto dos trabalhadores, tais como: educação, cultura, transporte, habitação, racismo, questão da mulher, minorias, entre outros;
c) Estimular e apoiar os empreendimentos da Economia Solidária;
d) Elaborar estudos e projetos da área, organizando a documentação pertinente e socializando as informações com os demais membros do sistema diretivo.
Art. 32 – Ao Secretário(a) de Saúde e Condições de Trabalho compete:
a) Elaborar e coordenar a execução da política de saúde e condições de trabalho da Federação;
b) Viabilizar o desenvolvimento de estudos, pesquisas, debates, seminários e outras atividades sobre saúde e condições de trabalho dos trabalhadores em empresas de crédito;
c) Elaborar estudos e projetos da área, organizando a documentação pertinente e socializando as informações com os demais membros do Sistema Diretivo.
Art. 33 – Ao Secretário(a) de Imprensa e Comunicação compete:
a) Coordenar os órgãos de divulgação editar as publicações e o material de propaganda da Federação;
b) Preservar a imagem pública da Federação e a padronização dos símbolos que a identificam;
c) Estabelecer e coordenar os contatos com órgãos de imprensa;
d) Elaborar estudos e projetos de sua área, organizando a documentação e socializando as informações da Secretaria.
Art. 34 – Ao Secretário(a) de Políticas Sindicais compete:
a) Coordenar a aplicação da política de organização sindical da Federação, dentro dos princípios e propostas da CUT;
b) Acompanhar e assessorar as atividades e a organização dos sindicatos, oposições sindicais e outras organizações sindicais de base;
c) Promover relações e intercâmbio de experiências de luta e organização com entidades sindicais de outras categorias, fazendo a ligação entre estas e a Federação;
d) Elaborar estudos e projetos da área, em consonância com a política sindical deliberada nos fóruns, órgãos e instâncias da Federação, organizando a documentação e socializando as informações da Secretaria.
Art. 35 – Ao Secretário(a) de Assuntos Jurídicos compete:
a) Implementar e organizar o setor jurídico da federação, responsabilizando-se pelo controle e acompanhamento das ações judiciais em que seja parte a Federação;
b) Fornecer pareceres e opiniões da assessoria jurídica da Federação, quando solicitado pela Diretoria Executiva;
c) Assessorar as entidades associadas no acompanhamento das ações trabalhistas coletivas, ou nas ações em que as entidades sejam parte, nas instâncias estaduais do poder judiciário;
d) Elaborar estudos e projetos para o melhor desempenho da Secretaria, organizando a documentação jurídica da Federação e socializando as informações.
Art. 36 – Ao Secretário(a) de Organização do Ramo Financeiro compete:
a) Organizar e coordenar as atividades sindicais definidas pela Diretoria Executiva;
b) Organizar e implementar campanhas específicas, coordenando o calendário das mesmas junto aos sindicatos filiados;
c) Acompanhar o trabalho das comissões definidas pela Diretoria Executiva para organizar as trabalhadoras e os trabalhadores do ramo financeiro no Estado do Paraná.
Art. 37 – Ao Secretário(a) de Assuntos Sócio-econômicos compete:
a) Elaborar estudos e projetos da área organizando arquivo e banco de dados sobre as questões econômicas da categoria;
b) Organizar banco de dados com indicadores sociais da categoria (emprego, salário e outros);
c) Trabalhar na preparação das comissões de negociações nas questões econômicas e sociais;
d) Elaborar estudos e projetos da área, organizando a documentação pertinente e socializando as informações.
Art. 38 – Ao Secretário(a) de Bancos Privados compete:
a) Coordenar os trabalhos que envolvam interesses específicos dos bancários da rede privada no âmbito da FETEC-CUT/PR;
b) Estimular e promover a organização de coletivos estaduais de Bancos Privados;
c) Estimular, organizar e promover encontros dos Bancos Privados;
d) Coordenar as representações paranaenses nas Comissões de Organização de Empregados em bancos privados propostas pela CONTRAF-CUT.
Art. 39 – Ao Secretário(a) de Bancos Públicos compete:
a) Coordenar os trabalhos que envolvam interesses específicos dos bancários dos Bancos Públicos no âmbito da FETEC-CUT/PR;
b) Incentivar e promover a defesa dos Bancos Públicos;
c) Estimular e promover a organização de coletivos estaduais dos Bancos Públicos;
d) Estimular, organizar e promover encontros dos Bancos Públicos;
e) Coordenar as representações paranaenses nas Comissões de Organização de Empregados em bancos públicos propostas pela CONTRAF-CUT.
Art. 40 – Ao Secretário(a) Executivo(a) da Região Norte e Nordeste compete:
a) Organizar e coordenar as atividades sindicais definidas pela Federação;
b) Implementar na região políticas de representação dos trabalhadores do ramo financeiro;
c) Implementar na região mobilizações com objetivo de cumprir as orientações de ações políticas definidas;
d) Implementar na região debate sobre estrutura sindical;
e) Trazer as demandas das regiões ao coletivo da Federação;
f) Participar conjuntamente com a Secretaria de Imprensa da elaboração da linha editorial de comunicação a ser desenvolvida pela FETEC-CUT/PR.
Art. 41 – Ao Secretário(a) Executivo(a) da Região Noroeste, Oeste e Sudoeste compete:
a) Organizar e coordenar as atividades sindicais definidas pela Federação;
b) Implementar na região políticas de representação dos trabalhadores do ramo financeiro;
c) Implementar na região mobilizações com objetivo de cumprir as orientações de ações políticas definidas;
d) Implementar na região debate sobre estrutura sindical;
e) Trazer as demandas das regiões ao coletivo da Federação;
f) Participar conjuntamente com a Secretaria de Imprensa da elaboração da linha editorial de comunicação a ser desenvolvida pela FETEC-CUT/PR.
Art. 42 – Ao Secretário(a) Executivo(a) da Região Leste, Sudeste e Sul compete:
a) Organizar e coordenar as atividades sindicais definidas pela Federação;
b) Implementar na região políticas de representação dos trabalhadores do ramo financeiro;
c) Implementar na região mobilizações com objetivo de cumprir as orientações de ações políticas definidas;
d) Implementar na região debate sobre estrutura sindical;
e) Trazer as demandas das regiões ao coletivo da Federação;
f) Participar conjuntamente com a Secretaria de Imprensa da elaboração da linha editorial de comunicação a ser desenvolvida pela FETEC-CUT/PR.
Seção IV
Diretoria Estadual
Art. 43 – Compete aos demais diretores, os diretores estaduais, auxiliarem a Diretoria Executiva nas atividades da FETEC-CUT/PR, quando requisitados por deliberação de reunião da Diretoria Executiva, e ainda naquelas tarefas designadas pelas Plenárias do Sistema Diretivo ou pelos Congressos Estaduais.
Capítulo III
Do Conselho Fiscal
Art. 44 – O Conselho Fiscal da FETEC-CUT/PR será constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva e a Diretoria Estadual, no Congresso Estadual, em conformidade com as disposições estatutárias.
Parágrafo único – O cargo de Conselheiro(a) Fiscal é incompatível com o de dirigente da Diretoria Executiva ou da Diretoria Estadual.
Art. 45 – São atribuições do Conselho Fiscal:
I – Ter zelo com todas informações contábeis e financeiras da entidade;
II – Zelar pela correta aplicação e investimento do patrimônio móvel, imóvel e financeiro da entidade, exercendo atividade permanentemente fiscalizadora e orientadora sem, contudo, imiscuir-se na esfera de competência administrativa da Diretoria Executiva;
III – Ter, a seu dispor, todas as informações possíveis de que necessite para o desempenho de suas funções;
IV – Ter garantido o direito e a obrigação de reunir-se com os dirigentes responsáveis por assuntos financeiros e patrimoniais e seus respectivos assessores;
V – Formular pareceres sempre que houver obrigação estatutária ou deliberativa de prestação de contas ou previsões orçamentárias;
Parágrafo único – Os pareceres do Conselho Fiscal deverão ser assinados pelo menos por dois de seus integrantes.
Capítulo IV
Dos Quóruns Deliberativos
Art. 46 – O quórum mínimo para instalação dos Congressos Estaduais, das Plenárias do Sistema Diretivo e das reuniões da Diretoria Executiva será de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos seus membros.
Art. 47 – Para aprovação de propostas nas reuniões dos fóruns e instâncias da FETEC-CUT/PR será necessário a obtenção dos seguintes resultados nas votações:
I – Maioria simples dos votos dos presentes nos casos dos Congressos Estaduais e das Plenárias do Sistema Diretivo;
II – Maioria absoluta dos votos dos membros nos casos de reuniões da Diretoria Executiva.
Capítulo V
Das Vacâncias
Art. 48 – As vacâncias nos cargos do Sistema Diretivo da FETEC-CUT/PR serão caracterizadas da seguinte maneira:
I – Vacâncias ou ausências temporárias, as provocadas por férias, licenças para tratamento de saúde, licenças legais ou por interesse particular inferiores a 180 dias;
II – Vacâncias definitivas, as provocadas por renúncias, perda de mandato e afastamento por interesses particulares superiores a dois anos.
Art. 49 – Nos casos de ausências temporárias de membros da Diretoria Executiva, os procedimentos para preenchimento das vagas serão os seguintes:
I – Nas ausências inferiores a 31 dias não será necessária a substituição, desde que garantidas as condições plenas para o desenvolvimento das atividades da Federação e o cumprimento das disposições deste estatuto;
II – Nos casos de ausências de 31 a 90 dias, deverá ser providenciada a substituição pelo próprio órgão, sem necessidade de que a referida substituição seja ratificada em Plenária do Sistema Diretivo;
III – Nas ausências superiores a 90 dias, a substituição deverá ser feita pela própria Diretoria Executiva e submetida ao referendo da Plenária do Sistema Diretivo.
Parágrafo 1º – Não haverão vacâncias temporárias superiores a dois anos, casos que deverão ser considerados vacâncias definitivas e providenciar a substituição, se couber.
Parágrafo 2º – Nos casos em que a substituição não seja referendada pela Plenária do Sistema Diretivo, caberá a esta a indicação do novo substituto.
Art. 50 – Nas vacâncias definitivas, a substituição será providenciada pelo órgão que sofreu a vacância, se couber, e remetida à Plenária do Sistema Diretivo para que seja referendada.
Art. 51 – As vacâncias na Diretoria Executiva serão preenchidas pelos integrantes da Direção Estadual.
Parágrafo 1º – Os membros titulares do Conselho Fiscal serão substituídos pelos respectivos suplentes.
Parágrafo 2º – Havendo vacância no Conselho Fiscal, o preenchimento da vaga será feito através de convocação dos seus suplentes, obedecendo a ordem da eleição.
Art. 52 – Impossibilitada a condição de preenchimento do Conselho Fiscal por suplentes desta instância, poderá ser suprida pelos integrantes da Direção Estadual, ficando estes restritos à atuação neste Conselho.
TÍTULO V
DA GESTÃO PATRIMONIAL, FINANCEIRA E CONTÁBIL
Capítulo I
Do Patrimônio
Art. 53 – Constituem patrimônio da FETEC-CUT/PR:
I – As receitas resultantes das contribuições das entidades filiadas;
II – Os bens móveis e imóveis;
III – Os títulos de crédito que a ela pertençam ou venham pertencer;
IV – Os legados, doações e concessões feitas em caráter permanente;
V – As multas e outras rendas eventuais;
VI – Rendimentos gerados por empresas criadas pela Federação.
Art. 54 – Para aquisição, alienação e locação de bens imóveis, a FETEC-CUT/PR deverá realizar avaliação prévia.
Parágrafo único – A venda de bem imóvel deverá ser precedida de autorização da Plenária do Sistema Diretivo.
Art. 55 – Mediante prévia autorização do Congresso Estadual ou da Plenária do Sistema Diretivo, a FETEC-CUT/PR poderá criar empresas, às quais será facultado associarem-se a outras empresas.
Parágrafo único – Fica vedado o comprometimento patrimonial e a responsabilização da Federação, por estas empresas, a qualquer título, ainda que por aval, fiança, hipoteca ou outras garantias, cabendo aos dirigentes da empresa a responsabilidade por tais atos.
Art. 56 – O dirigente, empregado ou associado de entidade pertencente ao quadro associativo da FETEC-CUT/PR, que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
Art. 57 – Os bens patrimoniais da FETEC-CUT/PR não respondem por execuções resultantes de multas impostas à entidade em razão de dissídio coletivo de trabalho.
Art. 58 – Em caso de dissolução, o patrimônio da FETEC-CUT/PR será revertido para entidade sucedânea que não tenha vínculo com o estado e que atue em defesa dos interesses dos trabalhadores, ou distribuído entre as entidades associadas, ou repassados para a Central Sindical a qual a Federação estiver filiada, por decisão de Congresso Estadual, que para deliberar sobre a questão deverá contar com a presença de pelo menos 3/4 (três quartos) dos delegados a que tem direito cada entidade filiada, cuja deliberação deverá ocorrer por voto direto e secreto.
Parágrafo único – Em nenhuma hipótese o patrimônio da FETEC-CUT/PR será destinado à pessoas físicas.
Capítulo II
Das Finanças
Art. 59 – Todas as entidades associadas contribuirão com 2% (dois por cento) da sua receita mensal, para a sustentação financeira da Federação, cuja aplicação deverá obedecer as disposições do presente estatuto e as deliberações dos fóruns e instâncias da FETEC-CUT/PR.
Parágrafo único – Deverão ser consideradas, para efeito de cálculo da contribuição mensal das entidades associadas, as receitas provenientes de mensalidades dos sindicalizados, descontos assistenciais, reversões salariais, taxas confederativas, ou qualquer outra decorrente de convenções, acordos, contratos coletivos, sentenças normativas da Justiça do Trabalho, ou ainda receitas previstas em lei.
Capítulo III
Da Contabilidade
Art. 60 – A FETEC-CUT/PR terá sua gestão contábil centralizada sob a responsabilidade da Secretaria de Administração e Finanças, a quem compete organizar a documentação e a contabilização das receitas e despesas da Federação, podendo para tanto, se necessário, contratar assessoria especializada.
Parágrafo único – Em caso de rejeição de notas e documentos comprobatórios de despesas, a Secretaria de Administração e Finanças, quando for o caso, deverá providenciar o imediato ressarcimento aos cofres da Federação dos respectivos valores, atualizados, sob pena de ser submetida a processo de apuração de responsabilidade previsto neste estatuto.
Art. 61 – O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Secretaria de Administração e Finanças e aprovado pela Plenária do Sistema Diretivo, definirá a aplicação dos recursos disponíveis, devendo conter obrigatoriamente dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades:
a) Campanhas salariais e negociações coletivas;
b) Defesa da liberdade e autonomia sindical;
c) Estruturação material da entidade;
d) Utilização racional de seus recursos humanos;
e) Apoio às organizações oficiais ou não, que contribuam direta ou indiretamente com as finalidades e objetivos da FETEC-CUT/PR.
Parágrafo 1º – Após a aprovação do Plano Orçamentário Anual, a Diretoria Executiva deverá publicar em trinta dias no máximo, a contar da data de aprovação, um resumo do mesmo em órgão de informação da Federação.
Parágrafo 2º – As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes, ou não estiverem incluídas no Plano Orçamentário, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos, mediante abertura de créditos adicionais, solicitados pela Diretoria Executiva, cujos atos decisórios deverão ser publicados obedecendo a mesma sistemática do parágrafo anterior.
Parágrafo 3º – Os créditos adicionais classificam-se em:
a) Suplementares: os destinados a reforçar dotações já constantes no Plano Orçamentário;
b) Especiais: os destinados a incluir dotações não previstas no Plano Orçamentário, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.
Art. 62 – Os balanços financeiros e patrimoniais anuais serão submetidos à aprovação das Plenárias do Sistema Diretivo ou Congressos Estaduais.
TÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Art. 63 – As eleições de todos os membros do Sistema Diretivo composto pela Diretoria Executiva, pela Diretoria Estadual e pelo Conselho Fiscal da FETEC-CUT/PR deverão cumprir, rigorosamente, os critérios estabelecidos neste estatuto.
Art. 64 – As inscrições de chapas para compor o Sistema Diretivo deverão ser feitas da seguinte maneira:
I – As inscrições das chapas para compor o Sistema Diretivo composto pela Diretoria Executiva, pela Diretoria Estadual e pelo Conselho Fiscal da FETEC-CUT/PR, deverão ser apresentadas à mesa coordenadora do Congresso Eleitoral dentro do prazo proposto no regimento do Congresso. A chapa deverá apresentar requerimento assinado por um dos integrantes, constando a relação dos nomes da totalidade da chapa.
II – Apresentar ficha de qualificação dos candidatos, em uma via, devidamente assinada e instruída com cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, da Carteira de Identidade e do CPF;
III – Só poderão ser candidatos os delegados presentes no Congresso Estadual, salvo apreciação e deliberação sobre recurso apresentado ao Plenário do Congresso;
IV – Não poderá ocorrer repetições de nomes nas diversas chapas apresentadas;
V – Quando houver repetição de nome, cabe ao indicado, e só a ele, optar pela inscrição em uma única chapa.
Art. 65 – A composição da Diretoria Executiva, da Diretoria Estadual e do Conselho Fiscal será elaborada proporcionalmente ao número de votos obtidos pelas respectivas chapas e deverá ser feita de acordo com os seguintes critérios:
I – Quando houver duas chapas, só participará dessa proporcionalidade a chapa que obtiver pelo menos 20% (vinte por cento) dos votos na sua respectiva votação;
II – Quando houver mais de duas chapas, só participarão dessa proporcionalidade as chapas que obtiverem pelo menos 10% (dez por cento) dos votos na respectiva votação;
III – Ainda quando houver mais de duas chapas, a soma dos votos das chapas minoritárias deverá atingir no mínimo 20% (vinte por cento) do total dos votos computados na referida votação, para que essas chapas possam participar da composição dos respectivos órgãos.
IV – Para efeito da proporcionalidade, serão computados somente os votos obtidos por todas as chapas que obtiverem as cotas mínimas estabelecidas neste estatuto, com aproximação de três decimais e não se computando os votos nulos e brancos;
V – Os cargos serão distribuídos proporcionalmente ao número de votos obtidos, sendo que:
a) A parte inteira estará garantida às chapas mais votadas;
b) Os cargos restantes serão distribuídos pelo critério do decimal maior na ordem decrescente e quando houver cargos para serem preenchidos;
c) Uma chapa que obtiver um número igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) dos votos não poderá ficar com menos da metade dos cargos;
d) Quando a diferença entre o número de cargos relativos a duas chapas mais próximas do empate for de apenas uma unidade inteira do número e a chapa mais votada entre elas estiver ameaçada de perder sua maioria (empate no número de cargos) pelo critério do decimal maior, esta deverá ficar com o cargo em disputa desde que a diferença entre as percentagens das duas seja igual ou superior a 30% (trinta por cento);
e) Esse critério será aplicado também para a distribuição dos cargos de suplentes do Conselho Fiscal;
VI – No caso da Diretoria Executiva, a chapa mais votada poderá escolher e preencher, de uma só vez, todos os cargos a que tem direito. A segunda mais votada poderá, igualmente, escolher e preencher os cargos disponíveis e assim sucessivamente;
VII – As chapas poderão preencher os cargos, conforme inciso anterior desse artigo, com os nomes indicados por cada chapa, independente da ordem de inscrição.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66 – Quando o Congresso Estadual se destinar à eleição do Sistema Diretivo composto pela Diretoria Executiva, pela Diretoria Estadual e pelo Conselho Fiscal da FETEC-CUT/PR , a convocatória deverá ser encaminhada às entidades associadas, com antecedência mínima de 30 dias. O contra recibo da correspondência será peça integrante do processo congressual.
Art. 67 – A convocatória deverá conter as informações referentes à realização do Congresso, tais como data, horários, local e pauta, pelo menos.
Art. 68 – Será permitida a associação à FETEC-CUT/PR de sindicatos não filiados à Central Única dos Trabalhadores – CUT, em caráter provisório, devendo a entidade providenciar a sua filiação à Central Sindical no prazo máximo de doze meses. Findo este prazo sem que a entidade tenha se filiado à CUT, ela estará automaticamente desligada do quadro de associados da Federação.
Parágrafo único – Enquanto perdurar a falta de filiação à Central Única dos Trabalhadores (CUT), a entidade filiada à FETEC-CUT/PR somente terá direito à voz nos diversos fóruns deliberativos da Federação, mantidas as demais obrigações estatutárias de entidades filiadas.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 69 – No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor do presente estatuto, a Diretoria Executiva deverá coordenar o trabalho de adaptação dos regimentos internos da Federação às presentes disposições estatutárias.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 – As presentes normas estatutárias só poderão ser alteradas por deliberação do Congresso Estadual da FETEC-CUT/PR.
Parágrafo único – Para que se possa promover alterações no presente estatuto será necessário que a convocatória contenha ponto de pauta específico prevendo a possibilidade de alterações.
Art. 71 – As presentes disposições estatutárias são decorrentes de alterações ao Estatuto da FETEC-CUT/PR, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – 1º Ofício, de Londrina/PR, sob número 2869, do livro A-3 de Pessoas Jurídicas, em 11 de fevereiro de 1992, e do Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos -1º Ofício, de Curitiba/PR, sob nº 14156, do livro A – Pessoa Jurídica em 28 de dezembro de 2000, microfilmado sob nº 854266, ainda microfilmado sob nº 919527, registrado em 02/08/2005, tendo vigorado entre 19/06/2005 e 07/06/2008, passando a vigorar a partir de 08/06/2008 como novo estatuto da entidade.
Curitiba-PR, 08 de junho de 2008.
| ROBERTO ANTONIO VON DER OSTEN
Presidente |
MARCELO ANTONIO SOCOLOSKI
Secretário Geral |
JOÉLCIO FLAVIANO NIELS
Advogado – OAB/PR 23031
ESTATUTO DA FEDERAÇĂO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
Conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 11 do presente estatuto, a base territorial da FETEC-CUT/PR é composta pelos seguintes municípios, integrantes das bases territoriais das entidades associadas à FETEC-CUT/PR:
SEEB Apucarana: Apucarana, Arapongas, Bom Sucesso, Borrazópolis, Califórnia, Cambira, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaiporã, Itacolomi, Jandaia do Sul, Jardim Alegre, Kalore, Lidianópolis, Lunardelli, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Marumbi, Rio Bom, Rosário do Ivaí, Sabáudia, São João do Ivaí e São Pedro do Ivaí.
SEEB Arapoti: Arapoti, Carlópolis, Conselheiro Mayrink. Curiúva, Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jaguariaíva, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatinguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santana do Itararé, São José da Boa Vista, Sengés, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Brás.
SEEB Campo Mourão: Araruna, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Campo Mourão, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Iretama, Janiópolis, Juranda, Luiziania, Mamboré, Peabiru, Quinta do Sol e Roncador.
SEEB Cornélio Procópio: Abatiá, Andirá, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Cambará, Congoinhas, Cornélio Procópio, Itambacará, Jacarezinho, Leópolis, Nova América da Colina, Nova Fátima, Ribeirão do Pinhal, Santa Amélia, Santa Mariana, Santo Antonio do Paraíso, Santo Antonio da Platina e Sertaneja.
SEEB Curitiba: Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Antonio Olinto, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Campo do tenente, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Itaperuçu, São Mateus do Sul, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná.
SEEB Guarapuava: Candoi, Cantagalo, Entre Rios, Guarapuava, Inácio Martins, Laranjeiras do Sul, Manoel Ribas, Nova Laranjeiras, Nova Tebas, Palmital, Pinhão, Pitanga, Prudentópolis, Quedas do Iguaçu, Santa Maria D’Oeste, Turvo e Virmond.
SEEB Londrina: Alvorada do Sul, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Cambé Centenário do Sul, Florestópolis, Guaraci, Ibiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Londrina, Lupionópolis, Miraselva, Nossa Senhora das Graças, Porecatu, Primeiro de Maio, Rancho Alegre, Rolândia, Santa Bárbara, Santa Cecília do Pavão, São Jerônimo da Serra, São Sebastião da Amoreira, Sertanópolis, Tamarana e Uraí.
SEEB Paranavaí: Alto Paraná, Amaporã, Colorado, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Guairaçá, Inajá, Itaguagé, Itaúna do Sul, Jardim Olinda, Loanda, Marilena, Mirador, Nova Aliança do Ivaí, Nova esperança, Nova Londrina, Paraíso do Norte, Paranacity, Paranapanema, Paranavaí, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Querência do Norte, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Ines, Santa Isabel do Ivaí, Santo Antonio do Caiuá, São Carlos do Ivaí, Santo Inácio, São João do Caiua, São Pedro do Paraná, Tamboara, terra Rica e Uniflor.
SEEB Toledo: Entre Rios do Oeste, Marechal Cândido Rondon, Palotina, Ouro Verde do Oeste, Nova Santa Rosa, São Pedro do Iguaçu, Toledo, Maripá, Mercedes, Pato Bragado e Quatro Pontes.
SEEB Umuarama: Altônia, Alto Piquiri, Assis Chateaubriand Brasilândia do Sul, Cafezal do Sul, Cruzeiro do Oeste, Douradina, , Formosa do Oeste, Francisco Alves, Guaíra, Icaraíma, Iporã, Ivaté, Jesuítas, Maria Helena, Mariluz, Moreira Sales, Nova Aurora, Nova Olímpia, Perobal, Pérola, São Jorge do Patrocínio, Terra Roxa, Tupãssi, Umuarama, Vila Alta e Xambrê.
Curitiba, 08 de junho de 2008.
ROBERTO ANTONIO VON DER OSTEN MARCELO ANTONIO SOCOLOSKI
Presidente Secretário Geral
JOÉLCIO FLAVIANO NIELS
Advogado – OAB/PR 23031
