Fim do 13º salário não é verdade; “notícia ‘internética’ é falsa”
Mais uma vez volta a circular na internet uma “informação” que desinforma e desorganiza o debate no movimento sindical. Trata-se de mensagem eletrônica que diz que foi aprovado na Câmara dos Deputados o fim do 13º salário. A notícia é falsa. Diante de várias consultas feitas à assessoria parlamentar do DIAP, decidimos veicular novamente esta informação para lançar luz às desinformações sobre o “fim do 13º salário” e outros direitos dos trabalhadores.
No final de março de 2006, a assessoria parlamentar do DIAP, informou por meio da agência de notícias do órgão, que a aprovação do fim do 13º pelo Congresso era e é falsa, reafirmamos.
A proposição que mais se aproximava disso, o PL 5.483/01, enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, tinha por finalidade flexibilizar a CLT, mediante modificação no artigo 618, para permitir a prevalência do negociado sobre o legislado.
Ou seja, o projeto autorizava que a negociação coletiva pudesse reduzir ou eliminar direitos trabalhistas. Mas aquele projeto, que havia sido aprovado na Câmara e aguardava votação conclusiva no Senado, foi retirado de tramitação pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva logo no primeiro ano do primeiro mandato, portanto em 2003.
Resistência na Comissão de Trabalho O projeto, elaborado na gestão do ex-ministro do Trabalho e Emprego, ex-deputado e atual senador Francisco Dornelles (PP/RJ), apesar da grande resistência do movimento sindical e da luta do então deputado e atual senador Paulo Paim (PT/RS), foi aprovado na Câmara e enviado para apreciação do Senado. Nesta Casa, a matéria ainda chegou a tramitar sob o número de PLC 134/01.
A resistência e combate ao projeto na Comissão de Trabalho da Câmara foram implacáveis; a ponto de a matéria não ser aprovada no colegiado. O que obrigou o presidente da Câmara à época, deputado Aécio Neves (PSDB/MG), a avocar [chamar para si] o projeto para votação diretamente no plenário da Casa.
Entretanto, o presidente Lula, que havia assumido o compromisso de sustar a tramitação do projeto, enviou a Mensagem 78/03, pedindo o arquivamento do PLC 134. Assim, em sessão do dia 10 de abril de 2003, a mensagem foi lida e aprovada pelo plenário do Senado, sendo o projeto definitivamente arquivado.
O Senado Federal, por intermédio do Oficio 594, de 08/05/03, endereçado ao ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhou a Mensagem 60/03 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando sobre o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 134. A “notícia”, portanto, é falsa! (Marcos Verlaine)
Custos dos serviços Bancários
Senado vai discutir custos dos serviços bancários
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizará audiência pública na próxima terça-feira (16) para debater os preços dos serviços bancários e as diferenças de nomenclatura para serviços similares. O convidado para a audiência, agendada para as 10 horas, é o presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Fábio Colletti Barbosa.
Os senadores querem informações principalmente sobre a disparidade de preços dos produtos e serviços, todos eles reajustados bem acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), segundo pesquisa da Fundação Procon, de São Paulo, com dez instituições financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, HSBC, Nossa Caixa, Real, Safra, Santander Banespa e Unibanco.
Em razão da diversidade de nomenclatura dos serviços, que dificulta a comparação das tabelas de “pacotes/cestas” entre os bancos, a pesquisa do Procon/SP se concentrou em alguns itens básicos como renovação de cadastro, manutenção de conta e de cartão magnético, renovação de cheque especial, remessa domiciliar de talão de cheques, extrato e saque em terminal eletrônico de auto-atendimento.
A pesquisa constatou que dentre os itens comparados há diferenças de até 259,28% na manutenção do cartão magnético de conta-corrente especial. Enquanto o Banco Safra cobra R$ 1,67 por mês, a Nossa Caixa cobra R$ 6 pelo mesmo serviço. (Fonte: Paraná Online)
Banco do Brasil vai tentar reaver prejuízo do mensalão
O Banco do Brasil se prepara para tentar reparar na Justiça prejuízos financeiros e danos à imagem da instituição supostamente causados pelo ex-diretor de Marketing Henrique Pizzolato durante o mensalão, revela reportagem da Folha de S.Paulo deste sábado (íntegra apenas para assinantes do jornal e do UOL).
Segundo a reportagem, o Instituto Nacional de Criminalística constatou que a DNA Propaganda, braço do valerioduto usado para pagamentos do mensalão, apropriou-se de R$ 39,5 milhões de recursos do BB no Fundo Visanet.
Ainda de acordo com a Folha, o desvio foi uma decisão de Pizzolato tomada em 2003, autorizando a Visanet a repassar à DNA dinheiro destinado a fornecedores. Assim, a DNA pôde aplicar os recursos no mercado financeiro e obter descontos com fornecedores, sem repassar os ganhos para o banco. Só com os descontos, a DNA embolsou R$ 5,35 milhões. O banco pretende processá-lo por conta dessa autorização.
A tentativa de reparar os prejuízos significa que o BB admite pela primeira vez que o dinheiro desviado da Visanet para o “valerioduto” pertencia ao banco. Segundo a reportagem, o relator do caso do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, autorizou o acesso do BB aos autos do processo. (Fonte: Folha Online)
Após fusão Santander/ABN, Brasil passa a ter 4 bancos entre 20 maiores
Após a fusão entre Santander e ABN Amro, o Brasil passará a ter quatro bancos no ranking elaborado pela consultoria Economática dos 20 maiores bancos por ativos dos Estados Unidos e Brasil. O consórcio formado pelo banco britânico Royal Bank of Scotland (RBS), pelo espanhol Santander e pelo belgo-holandês Fortis confirmou nesta quarta-feira sua vitória na compra do holandês ABN Amro.
Segundo a consultoria, Antes da fusão, o Santander aparecia em 22º na mesma simulação. Após a fusão, ele vai passar a ocupar a 11ª.
O maior banco de capital aberto da América Latina continua sendo o Banco do Brasil seguido pelo Bradesco que é o maior banco privado de capital aberto da América Latina.
O Itaú fica em 14º na relação entre brasileiros e norte-americanos e quarto maior banco de capital aberto da América Latina.
O Unibanco seria o 22º entre os americanos e o quinto maior da América Latina.
Veja o ranking por ativos dos bancos de capital aberto dos EUA e Brasil após a incorporação do ABN pelo Santander:
Posição / banco/ país / total de ativos (junho/07)
1. Citigroup (EUA) – US$ 2,2 trilhões
2. BankAmerica (EUA) – US$ 1,5 trilhão
3. JP Morgan Chase (EUA) – US$ 1,4 trilhão
4. Wachovia (EUA) – US$ 720 bilhões
5. Wells Fargo (EUA) – US$ 540 bilhões
6. Washington Mutual (EUA) – US$ 312 bilhões
7. US Bancorp (EUA) – US$ 222 bilhões
8. SunTrust Banks (EUA) – US$ 180 bilhões
9. Banco do Brasil (BR) – US$ 173 bilhões
10. Bradesco (BR) – US$ 151 bilhões
11. Santander BR/ABN Brasil (BR) – US$ 141 bilhões
12. National City Corp (EUA) – US$ 140 bilhões
13. Regions Finl (EUA) – US$ 137 bilhões
14. Itaú (BR) – US$ 132 bilhões
15. BB&T (EUA) – US$ 127 bilhões
16. Bank of NY Mellon (EUA) – US$ 126 bilhões
17. PNC Bank (EUA) – US$ 126 bilhões
18. State Street Corp (EUA) – US$ 110 bilhões
19. Fifth Third Bancorp (EUA) – US$ 101 bilhões
20. KeyCorp (EUA) – US$ 94 bilhões
21. Sovereign Bancorp (EUA) – US$ 83 bilhões
22. Unibanco (BR) – US$ 67 bilhões
23. Northern Trust (EUA) – US$ 60 bilhões
24. Comerica (EUA) – US$ 58 bilhões
25. Marshall & Ilsley (EUA) – US$ 58 bilhões
Fonte: Folha Online
Santander cobra mais que Real por serviços Publicidade
Boa parte das tarifas que o Santander cobra por serviços bancários é mais alta do que a tabela do Real, segundo a comparação da Febraban. Por outro lado, o banco espanhol atendeu a maioria das queixas que recebeu no Procon-SP em 2006.
Segundo a Febraban, a anuidade do cartão de crédito internacional básico custa R$ 72,00 no Real e R$ 94,00 no Santander. O extrato mensal em caixa eletrônico próprio, dentro da agência, sai por R$ 1,40 no Real e R$ 2,94 no Santander.
A lista dos preços de serviços bancários no país está em www.febraban.com.br.
Héssia Costilla, economista da Pro Teste (associação de defesa do consumidor), avalia que a lista é completa. Ela argumenta que é difícil para o consumidor comparar serviços como cartões e cestas oferecidas na abertura de contas porque não há padronização nos itens.
Em relação à tarifa menor cobrada pelo Real para o cartão, a economista avalia que é preciso pesquisar tarifas antes de contratar o serviço. “Há bancos que cobram menos que isso.” Ela ressalta, porém, que o cartão considerado básico pode ser diferente entre os bancos.
Ouvidoria
No oitavo dia de funcionamento da ouvidoria dos bancos, serviço iniciado no país em 1º de outubro, por determinação do Banco Central, os ouvidores do Santander e do Banco Real informaram à Folha o balanço parcial do novo canal.
De acordo com Giselda Gianpietro, ouvidora do Real, as reclamações mais recorrentes são sobre abertura e encerramento de contas. Na primeira semana de trabalho, sua equipe, composta por 40 pessoas, recebeu cerca de 90 ligações ao dia e 150 e-mails diários.
“O maior desafio é fazer com que as reclamações que chegam à ouvidoria levem a mudanças de procedimentos dentro do banco”, afirma.
Marcelo Lizardi, ouvidor do Santander, disse receber 60 casos por dia, entre telefonemas e e-mails, meio usado em 15% das reclamações.
Lizardi afirma que 48% dos relatos são motivados porque o cliente não ficou satisfeito com a solução encontrada pelo banco em uma primeira reclamação efetuada.
O banco Santander recebeu 36 reclamações no Procon São Paulo no ano passado e deixou de atender 33% das 36 queixas recebidas. O problema mais reclamado foi o de cobrança indevida, mas o banco resolveu 14 dos 18 casos relatados ao Procon-SP.
“Temos total interesse de solucionar casos do Procon. Nós nos ajustamos à medida que o cliente tem razão”, disse o ouvidor do Santander.
Queixa
Em 2006, o Banco Real foi alvo de 57 reclamações no órgão. A empresa deixou de atender, segundo o Procon, 36 casos relatados –o que equivale a 63% do total. A principal queixa dos clientes da empresa foi de cobrança indevida. Das 17 reclamações recebidas, dez não foram resolvidas e sete sim.
A ouvidora do banco disse que todas as ligações encaminhadas ao Procon de São Paulo foram atendidas e que o Real não mudou procedimentos nos casos em que julgou que o cliente não tinha razão.
De acordo com o Banco Central, o Real obteve, em agosto, a oitava posição entre os bancos que receberam mais reclamações no país-foram 143 queixas consideradas procedentes pelo BC. O Santander ficou com a vice-liderança no ranking dos mais criticados, com 263 casos em agosto.(Fonte: Folha Online)
ABN E SANTANDER
Negócio do ABN com Santander levanta dúvidas sobre futuro do Real
A incorporação do Banco Real, associado à imagem de sustentabilidade, pelo Santander levanta dúvidas de especialistas sobre o futuro de produtos socioambientais, como negociação de créditos de carbono, distribuição de fundos de investimento “verdes”, microcrédito e contas para universitários, além do financiamento de projetos de energia alternativa, como a solar e a conversão de veículos para gás natural.
Em documento aos acionistas, o Santander não menciona como trabalhará esses produtos, que não têm uma divisão específica no Brasil. Os produtos contam com forte apelo no mercado brasileiro, tanto que Bradesco e Itaú seguiram o caminho e desenvolveram equipes para cuidar do assunto.
“Carro-chefe do banco não vai ser. Com certeza esse não será o foco. Mas também diria que eles não vão perder um mercado em que são pioneiros. Na Espanha há um apelo crescente para a sustentabilidade, embora atrasado em relação aos holandeses”, disse Peter Shaw, responsável pela análise de bancos latino-americanos da agência Fitch Ratings.
“O ABN liga bastante para isso [os produtos socioambientais] e vem desenvolvendo há muito tempo, em linha com a matriz. Alguns órgãos multilaterais, como Banco Mundial e o BID [Banco Interamericano de Desenvolvimento] têm linhas especiais de crédito para isso. Se o banco quiser manter o valor adicionado do negócio, tem de preservar as coisas boas. Bradesco e Itaú estão abrindo os olhos para a sustentabilidade”, disse Luis Miguel Santacreu, da Austin Rating.
Executivos cobiçados
Diferentemente da incorporação do Banespa, em que o Santander teve de traçar planos para demissão, desta vez o mercado está muito aquecido e com falta de profissionais de talento a partir dos níveis de gerente de área negócios.
Para Santacreu, da Austin, o Santander corre o risco de pagar caro para não perder profissionais que fizeram a liderança do banco em segmentos como atendimento a grandes empresas, atendimento a clientes de alta renda e financiamento de veículos novos e usados. :
Segundo os bancários, 500 executivos de médio escalão deixaram o Real nos últimos meses por conta da incerteza gerada com a venda mundial do grupo. O banco não comenta.
“O Santander pode perder talentos importantes neste momento de transição. A concorrência pode levar os melhores profissionais, pessoas que chefiam áreas inteiras de negócios. Pode acontecer o mesmo que ocorreu quando o BankBoston foi incorporado pelo Itaú no ano passado. Muitos [profissionais] caíram fora no momento em que eram cortejados pela concorrência”, disse Santacreu.
Marca
Outro ponto de discussão é quanto ao fim da marca Banco Real, uma das mais bem trabalhadas pelo marketing brasileiro. No plano de incorporação do Real, o Santander já afirmou aos acionistas que deve extingui-la em até três anos, uma vez que sua estratégia prevê a construção de uma marca única na América Latina.
Para o publicitário Eduardo Tomiya, da consultoria de marcas BrandAnalytics, a marca Santander está “apenas engatinhando” se for comparada com a do Real, avaliada no ano passado em US$ 834 milhões. À época, a marca representava 9% dos US$ 9,266 bilhões de valor de mercado do banco.
“A marca Real está consolidada. Tem uma identidade forte com a sustentabilidade. Para o Santander, falta achar um diferencial que atribua uma identidade”, disse Tomiya. (Fonte: Folha Online)
Justiça reconhece vínculo no Bradesco
Justiça reconhece vínculo no Bradesco
Trabalhador concessionário entrou com ação exigindo os direitos trabalhistas
O concessionário Marcelo Lisboa atuou como vendedor de produtos bancários na agência do Bradesco de Bebedouro durante quatro anos. Durante todo esse período o banco ignorou os direitos trabalhistas como registro em carteira, férias, FGTS, 13º salário, entre outros. Para driblar a lei, o Bradesco fez o vendedor aceitar a condição de autônomo para poder trabalhar. “Quando estamos desempregados não temos muita opção. Temos que aceitar as condições impostas pelo banco que se aproveita da nossa situação”, afirma Marcelo.
Depois de ser dispensado, o concessionário entrou na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício e condenou o banco a pagar todos os direitos trabalhistas. O Bradesco tentou recorrer da decisão, mas perdeu o prazo do recurso. Marcelo faz um desabafo sobre como se sentia diante dos colegas bancários. “O banco muitas vezes ignorava coisas básicas para nós concessionários, como um lanche. Somente os bancários tinham direito. Me sentia humilhado”, revela. O vendedor alerta os colegas que estejam na mesma situação. “Não fiquem intimidados em recorrer à Justiça para buscar seus direitos”, ressalta. (Fonte: SEEC SP)
Pleno mantém, em liminar, terceirização de telemarketing do BB
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho manteve liminar que permitiu a prorrogação de contratos de prestação de serviços de telemarketing do Banco do Brasil no Estado do Paraná. O Tribunal entendeu que o mérito da questão principal – a licitude da terceirização, objeto de ação civil pública do MPT – é de caráter altamente controvertido, e que a proibição da prorrogação dos contratos antes do julgamento do mérito poderia causar danos irreparáveis aos quase mil empregados terceirizados.
A liminar havia sido concedida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, em reclamação correicional movida pelo banco. O contrato de terceirização de serviços de telemarketing firmado com as empresas Mobitel S.A. e TMKT Serviços de Marketing Ltda. foi questionado pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) na Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (RP). A alegação era a de que os empregados dessas empresas estariam executando serviços tipicamente bancários, nas mesmas condições de empregados concursados, e ainda estariam ocupando vagas que poderiam ser preenchidas por candidatos aprovados em concurso cuja validade expiraria em dezembro de 2007. Pediu a concessão de tutela antecipada a fim de cancelar os contratos, com a substituição dos empregados pelo pessoal concursado em espera.
A sentença concedeu a antecipação de tutela para que os contratos – que venceriam em julho e agosto de 2007 – não fossem prorrogados. O juiz de primeiro grau concluiu que os terceirizados exerciam típica atividade-fim do banco, e que havia discriminação salarial entre os empregados e os terceirizados, embora exercessem as mesmas funções. O banco foi condenado a “não contratar ou manter contratos com empresas interpostas para execução de suas atividades fins, dentre elas o chamado telemarketing”.
Por meio de recurso ordinário e de ação cautelar, o Banco do Brasil pediu a suspensão da proibição determinada na sentença até o trânsito em julgado da decisão da ação civil pública. O relator no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, indeferiu o pedido, levando o banco a ajuizar reclamação correicional na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho sob a alegação do iminente prejuízo representado pela perda do emprego dos quase mil empregados das prestadoras de serviço.
O corregedor-geral, ministro João Oreste Dalazen, determinou a suspensão da tutela que obrigava o banco a não prorrogar os contratos. Foi a vez então do Ministério Público recorrer desta decisão, por meio do agravo regimental julgado pelo Pleno do TST, no qual ressaltou que a prorrogação dos contratos até o trânsito em julgado da ação civil pública “agravaria ainda mais a situação dos candidatos já aprovados no concurso de 2003 e todos os potenciais candidatos a essa carreira que vêem suas vagas ocupadas por trabalhadores terceirizados”. Sob esta ótica, a decisão do corregedor-geral afrontaria o princípio da universalidade de acesso a empregos públicos prevista na Constituição Federal, bem como os princípios da igualdade, da dignidade do trabalhador e da proibição da terceirização ilícita.
A matéria suscitou longo debate no Pleno. O relator, ministro Dalazen, afirmou que a suposta irregularidade da terceirização dos serviços de telemarketing por este ser atividade-fim “é questão jurídica candente, objeto de intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, inclusive no âmbito do TST” – o que ficou evidente ao longo dos debates. “Isso basta para se reputar, no mínimo, temerária e imprópria a eficácia imediata da sentença antes que haja a discussão da matéria nos sucessivos graus de jurisdição”, assinalou.
O relator adotou ainda um segundo fundamento: o do risco de dano irreparável no caso da não-prorrogação dos contratos. “O cumprimento imediato dessa ordem acarretaria a repentina solução de continuidade na prestação do serviço de telemarketing”, observou. “Com isso, o banco sofreria graves prejuízos econômicos e estruturais, diante da natural demora no processo de substituição dos empregados terceirizados pelos concursados. Ademais, isso traria impacto negativo sobre a qualidade e a celeridade na prestação de serviços aos milhares de clientes do banco”. A decisão do Pleno foi no sentido de dar provimento parcial ao agravo regimental do Ministério Público, para limitar a liminar concedida pelo corregedor-geral até a decisão de mérito do TRT/PR. (Fonte: ASCS/TST)
IRF
Receita paga 5º lote de restituições nesta segunda-feira
A Receita Federal libera nesta segunda-feira o pagamento das restituições incluídas no quinto lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física 2007 (ano-base 2006). A restituição será corrigida pela variação da Selic no período, de 5,7%.
Quem não solicitou crédito em conta deverá procurar uma agência do Banco do Brasil ou ligar para 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais cidades) e pedir a transferência do dinheiro para qualquer banco em que tenha conta ou poupança.
Neste lote, foram liberadas 1.684.705 declarações. São 1.559.155 declarações com imposto a restituir, correspondendo a cerca de R$ 1,4 milhão; 85.114 contribuintes com imposto a pagar, no valor de quase R$ 65 milhões; e outros 40.436 contribuintes que não tiveram nem imposto a pagar nem a restituir.
Para saber se já teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar o site da Receita. Na página, é preciso informar o CPF. Outra opção é ligar para o telefone 0300-789-0300.
Os próximos pagamentos ocorrerão em 16 de novembro, referente ao sexto lote, e em 17 de dezembro, pelo sétimo lote.
Malha fina
A Receita Federal também já tornou possível a consulta, em seu site, dos retidos na malha fina do Imposto de Renda 2007. Neste ano, a Receita intensificou a fiscalização sobre as declarações das pessoas físicas. O cruzamento de informações e a análise de dados dos anos anteriores dobraram o número de contribuintes que foram autuados após terem a vida fiscal analisada com maior minúcia, a chamada malha fina.
Entre janeiro e julho, os auditores fiscais identificaram 208.471 declarações que precisaram ser revisadas e autuadas, um crescimento de 104,5% na comparação com o mesmo período do ano passado.
Ao fazer a consulta, o contribuinte pode checar qual a pendência apontada pelos técnicos da Receita e, se for o caso, fazer uma declaração retificadora para regularizar a situação.
Para fazer a consulta, basta entrar no site e clicar na seção IRPF – Extrato Simplificado do Processamento. Na página, então informar o CPF, o número do recibo de entrega (os dez números que aparecem na primeira página da declaração) e o código de segurança pedido (quatro caracteres). (Fonte: Folha Online)
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