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publicado em 9 de Fevereiro de 2018 às 10:26:
Governo mantém cortes na aposentadoria e pretende votar reforma até dia 28

Proposta vai prejudicar 45 milhões de trabalhadores; devedores do INSS já desfalcaram R$ 500 bilhões.

Após apresentar o que considerou sua última versão para a reforma da Previdência, o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), anunciou, nesta quarta-feira (07), apenas uma única mudança em relação ao projeto anterior: a garantia de pensão integral para cônjuges de policiais mortos em serviço. Os demais itens da emenda constitucional, que precisa de 308 votos para ser aprovada, foram mantidos no texto.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro e o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia - Créditos: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O líder do governo na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro e o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia / Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

Para conseguir se aposentar, a idade exigida é de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, mas, combinada com uma contribuição previdenciária mínima de 15 anos para trabalhadores do setor privado e 25 anos para trabalhadores do setor público. Esse tempo de contribuição, porém, vai garantir apenas uma aposentadoria parcial, com pagamento de 60% do valor total da contribuição. Para garantir 100% dos vencimentos, os trabalhadores terão que contribuir por 40 anos, o que, na prática, inviabiliza a aposentadoria integral para a grande maioria dos 45 milhões de brasileiros que atualmente pagam o serviço de Previdência no país, segundo dados oficiais.

Em relação à aposentadoria rural, o texto mantém a exigência de idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, mas passa a exigir contribuição durante 15 anos com base na comercialização da produção e não mais com a comprovação de 15 anos de trabalho no campo, como é aceito atualmente. O texto elimina justamente a aposentadoria rural por idade, o que deve afetar milhares de trabalhadores do setor que não conseguem contribuir com regularidade ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a reforma passará a exigir se for aprovada.

Outro ponto mantido no texto foram as regras para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que continuará vinculado ao aumento do salário mínimo. O BPC é pago à pessoas com deficiência de qualquer idade e idosos de baixa renda que não contribuíram com a Previdência Social.

O cronograma de votação começa após a semana do carnaval, no dia 19 de fevereiro, uma segunda-feira. A ideia é que os trabalhos parlamentares sejam abertos para debate da proposta. A votação em plenário só deve mesmo ocorrer no dia 28, último dia do mês. Se até lá a base governista não conseguir os votos necessários para aprovar a matéria, o governo já anunciou que vai retirar a proposta e deixar a questão para a próxima gestão que for eleita em outubro desse ano.

Falso déficit

Entidades da sociedade civil organizada têm criticado fortemente os números divulgados pelo governo golpista de Michel Temer (MDB) sobre a situação da Previdência Social. O discurso oficial é que o caixa da Previdência fechou o ano de 2017 com desfalque de R$ 181 bilhões, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a conta do governo simplesmente não atende aos procedimentos determinados pela Constituição Federal.

“A campanha que o governo vem utilizando é uma campanha mentirosa. O governo faz um terrorismo para justificar a reforma, que vem no sentido de diminuição de direitos, dizendo que a Previdência está quebrada, mas ela não está quebrada, não está falida”, afirma.

A grande questão está na forma como o governo faz os cálculos. Segundo Neto, a Previdência está inserida no orçamento da Seguridade Social, que se baseia em um tripé. Ela considera não só os números da Previdência Social, mas também os da assistência social e da área de saúde. Já as contas do governo incluem somente a folha de salários que chega ao INSS, onde aparecem apenas as contribuições de patrões e empregados. Por causa disso, o valor divulgado não inclui as outras fontes orçamentárias, como, por exemplo, o Cofins, uma contribuição calculada sobre a receita bruta das empresas. Além disso, o governo mistura no cálculo a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que é justamente uma manobra legal para desviar bilhões em impostos que deveriam ser usados para o caixa da Previdência, mas abastecem outras áreas do poder público.

Maiores devedores

Um levantamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado em 2017, mostrou que as 500 empresas e órgãos que mais devem ao INSS somam uma dívida total de R$ 500 bilhões. Essa cifra é quase três vezes o valor do déficit anual da Previdência alegado pelo governo. Entre os maiores devedores, a JBS, dona da marca Friboi, ocupa o segundo lugar da lista com um débito de R$ 2,7 bilhões. Em primeiro, aparece a falida Varig, com dívida de R$ 3,9 bilhões. Entre os 50 maiores devedores há bancos públicos e privados, como a Caixa Econômica Federal e Bradesco, companhias de transporte aéreo e rodoviário, governos estaduais e municipais, operadoras de telefonia, de saneamento, faculdades privadas, entre outras.

Fonte: Brasil de Fato

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