A decisão foi tomada pela juíza Rosana Basilone Leite Furlani, em março, e foi comunicada oficialmente ao Ministério Público do Trabalho, autor da ação.
A sentença, que julgou procedente em parte os pedidos da ação civil pública movida pelo MPT, condenou a empresa a permitir expressamente aos empregados a tirar 30 dias de férias, impedindo a indução da conversão de dez dias em abono por meio de formulário previamente preenchido, a se abster de prorrogar a jornada diária para além de duas horas extras e a respeitar o intervalo mínimo legal para descanso.
Os R$ 21,8 milhões devem ser revertidos a um fundo gerido por um conselho estadual ou pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador.
Em sua defesa, a empresa afirmou, nos autos do processo, que não coagiu os empregados a tirar menos que 30 dias de férias por ano e que os casos levantados pelo MPT que dizem respeito à prorrogação de jornada ou à eliminação de intervalos são isolados, não sendo possível afirmar que ocorram em todas as agências.
Em sua decisão, a juíza afirma que “o empregador pode definir em que época do ano concederá as férias ao empregado, e para tanto terá os 12 meses seguintes aos 12 meses já trabalhados pelo empregado, assim pode ocorrer de o empregado trabalhar ainda por mais onze meses, até que lhe sejam concedidas as férias do primeiro ano trabalhado, sem qualquer acréscimo pecuniário para o empregador. Mas não pode o empregador reduzir o direito a férias anuais do empregado, de trinta dias para vinte, assim como não pode compelir o empregado a vender dez dias de suas férias anuais. Somente ao empregado é facultada a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário”.
Em depoimentos à Justiça, empregados corroboraram a situação. “Ninguém na agência podia tirar 30 dias de férias, e sempre vinha uma cartinha pronta com os 20 dias, para vender 10 e tinham que assinar”, disse um dos depoentes.
“Os recibos de férias referentes a empregados de todo o Estado de Santa Catarina comprovam a conversão de dez dias de férias em abono. Não se trata, assim, de prática isolada em algumas agências do réu, mas sim em todas as agências destes Estados”, explica a decisão.
De acordo com a Justiça, verificou-se a ocorrência de jornadas de trabalho das 8h às 19h ou mais, com intervalo de 20 minutos a uma hora. A jornada legal dos bancários é de seis horas, com quinze minutos de intervalo.
Segundo o processo, para se esquivar da norma, a empresa concedia aos empregados o título de “gerente”, o que diferenciaria a sua jornada. Contudo, os trabalhadores não contavam com poderes gerenciais nas agências.
Fonte: UOL