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publicado em 13 de Março de 2019 às 11:38:
Manifesto contra a Reforma da Previdência (PEC 06/2019)

A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná (FETEC-CUT/PR) manifesta sua posição contrária à proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, sinalizando os seguintes pontos como fatores de fragilização das relações sociais, do trabalho e familiares:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os direitos fundamentais da população brasileira, entre os quais o direito previdenciário. A proposta do governo Bolsonaro retira o caráter constitucional da Previdência Social no Brasil, ou seja, após este projeto ser aprovado, o Congresso Nacional poderá alterar qualquer ponto sem seguir as regras constitucionais. Um direito que atinge toda a população não pode ser retirado à revelia do debate, sem que haja uma grande consulta nacional.

A farsa do déficit

A Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social. Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse importante tripé, estabeleceram também as fontes de receitas – as contribuições sociais – que são pagas por todos os setores, ou seja, empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS), trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS) e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (COFINS). Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos, PIS, PASEP, entre outras.

O falacioso déficit apresentado pelo governo é encontrado quando se compara apenas a arrecadação da contribuição ao INSS paga por empregados e empregadores (deixando de lado todas as demais contribuições que compõem o orçamento da Seguridade Social) com a totalidade dos gastos com a Previdência, fazendo-se um desmembramento que não tem amparo na Constituição e sequer possui lógica defensável, pois são os trabalhadores os maiores contribuintes da COFINS. Essa conta distorcida, que compara somente a contribuição ao INSS com os gastos da Previdência, produz a farsa do “déficit” que não existe.

Por outro lado, o relatório final da CPI da Previdência, concluída em 2017, demonstrou que “empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem”.

Fim da aposentadoria por tempo de contribuição

O governo acaba com a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição e aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos para a aposentadoria por idade, impondo idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Atualmente, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição não faz a exigência da idade, podendo o contribuinte se aposentar com 35 anos de contribuição se homem, ou 30 anos se mulher. Quando alcança este critério, o trabalhador ou trabalhadora pode optar pelo recebimento imediato da aposentadoria, mediante incidência do fator previdenciário (benefício reduzido) ou continuar contribuindo para alcançar o benefício máximo com a aplicação da fórmula 85/95 aprovada no governo Dilma e que atualmente está na pontuação 86/96 (a soma da idade mais o tempo de contribuição, para mulheres e homens, respectivamente).

Mulheres serão as mais prejudicadas

A PEC 06/209 penaliza os mais pobres, que começam a trabalhar mais cedo, muitas vezes na infância. Também desconsidera que as mulheres têm dupla jornada, recebem menos que os homens e são as principais responsáveis pela educação dos filhos e cuidados com a família. Sempre é importante lembrar que as mulheres recebem salários menores do que os homens recebem na mesma função e exercendo trabalhos iguais.

Nessa nova fórmula, jovens, mulheres e pessoas mais pobres não terão qualquer melhoria do benefício mesmo que ultrapassem os 40 anos de contribuição. Se a mulher, por exemplo, começar a trabalhar aos 18 anos e se aposentar aos 62 anos de idade, contribuirá por 44 anos, portanto, 10% a mais de tempo de contribuição para atingir a idade mínima, sem que tenha o acréscimo de 1 centavo na sua aposentadoria.

Regra injusta confisca 40% das contribuições

A nova regra de cálculo da aposentadoria vai considerar 60% da média de todas as contribuições feitas pelos trabalhadores ao INSS durante 20 anos. Se trabalhar mais de 20 anos, o percentual subirá 2% a cada ano de contribuição. Isso significa que o cálculo do valor da aposentadoria será rebaixado e, mesmo que o trabalhador consiga acessar o valor integral por idade e tempo de contribuição, receberá menos por conta do novo critério de cálculo sobre as contribuições.

Média nova traz perda aos trabalhadores

Hoje são considerados os 80% melhores salários de todo o período de contribuição para calcular as aposentadorias e as pensões. Assim, aqueles períodos de troca de emprego com salários menores são descartados para fins de cálculo de valor do benefício. Agora, o governo quer colocar na conta da média todo o período contributivo, ou seja, até aqueles meses das vacas magras entrarão no cálculo. Essa mudança reduz o valor mensal da aposentadoria.

Militares fora da PEC

É sabido que a previdência dos militares é uma das mais deficitárias do país, entretanto esse setor foi poupado na Proposta de Emenda Constitucional. Este fato nos leva a crer que há setores privilegiados em detrimento da grande maioria da população.

Redução do Benefício aos idosos

Pessoas pobres e idosas perderão parte de seus ganhos. Os idosos carentes, que antes recebiam um salário mínimo a partir dos 65 anos, terão os benefícios reduzidos para R$ 400, que começam a ser pagos a partir dos 60 anos, e só conseguirão ganhar um salário mínimo aos 70 anos. O chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a idosos cuja renda familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, situação de extrema pobreza e miserabilidade.

Pensão por morte sofrerá mudanças

Viúvos e órfãos que hoje recebem 100% da aposentadoria da pessoa que morreu, como pensão por morte, receberão apenas 60% do valor do benefício. Se tiver dependente receberá 10% a mais por cada adicional até atingir os 100% e esses percentuais fragmentados entre os dependentes não são redirecionados para viúvas/os, por exemplo, com a perda do direito dos filhos/as.

Outra mudança é sobre a possibilidade de acumular aposentadoria com pensão por morte. Pela nova regra, o/a viúva/o aposentado/a deverá optar pela integralidade do benefício de maior valor e receberá somente percentuais do segundo benefício, variando entre 20% e 80%. Isso vai causar perdas no orçamento familiar das pessoas já idosas, muitas vezes, doentes que dependem de cuidados especiais, com responsabilidades familiares.

Mudanças nas regras afetarão Trabalhadores Rurais

A proposta do governo prevê a obrigatoriedade de idade mínima de 60 anos tanto para os homens quanto para as mulheres, com contribuição mínima de 20 anos para os trabalhadores rurais. Atualmente, para receber o benefício, o trabalhador rural tem que comprovar a idade exigida (60 para homens e 55 para mulheres) e que trabalha na atividade rural.

Atinge as Pessoas com Deficiência

Pela proposta de Reforma da Previdência, as pessoas com deficiência terão que obedecer a uma idade mínima no máximo dez anos inferior aos 65 exigidos na regra geral, após terem contribuído durante pelo menos 20 anos.

Trabalhadores informais

Se o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL/RJ), milhões de trabalhadores e trabalhadoras não vão conseguir se aposentar. A situação já é dramática para 34,3 milhões de trabalhadores que estão no mercado de trabalho, mas não têm carteira assinada, são informais ou autônomos e não estão contribuindo com o INSS porque não têm renda, segundo a pesquisa do PNDA Continua do IBGE, de 2018.

A proposta de reforma previdenciária chega a ser desumana para a classe trabalhadora. O modelo privilegia o executivo, legislativo e militares, que não sofrerão nada com as novas regras. Com a carteira verde amarela, o trabalhador brasileiro vai contribuir com 8,5% e o governo com outros 8,5%. O total de 17% de contribuição baseado num sistema de capitalização vai dar uma renda de no máximo 60% daquilo que a pessoa contribuiu a vida inteira.

Sistema de capitalização

A PEC entregue para a aprovação do Congresso Nacional, que prevê que quem quiser receber 100% da aposentadoria terá que contribuir por 40 anos, cria um sistema de capitalização, de ‘caráter obrigatório’. O sistema de capitalização será administrado por bancos privados e públicos, cuja finalidade é o lucro, sem preocupação com questões sociais. Este modelo que o governo quer implantar no Brasil foi adotado no Chile em 1981 pelo governo do ditador Pinochet. Lá os recursos de capitalização são gerenciados por seis instituições, sendo três norte americanas (concentrando 72,2%), uma colombiana (19,3%), uma italiana (3,4%) e apenas uma do Chile, que administra 5,1% dos recursos do fundo. O resultado hoje é que os homens recebem em média apenas 33% do que recebiam ao se aposentar, e as mulheres apenas 25%. Sem uma proteção social digna idosos são levados ao suicídio naquele país.

Conclusão

Ao afirmar que a proposta pretende “corrigir” injustiças e igualar pobres e ricos, o governo comete injustiça, porque pessoas com alto poder aquisitivo têm o privilégio de se manterem nos estudos, sem a necessidade de se inserir no mercado de trabalho, durante o período da juventude. O povo mais pobre, mesmo que consiga se manter na escola por mais tempo e acessar e se manter na universidade através de políticas afirmativas, na maioria das vezes precisa conciliar estudo com trabalho na adolescência, para auxiliar no sustento da família.

O Brasil está sujeito a ver sua população empobrecer cada vez mais, desprotegida de qualquer programa social que possa atender milhões de trabalhadores que não conseguirão chegar à aposentadoria. Se chegarem, estarão com benefícios ao nível da extrema pobreza, pois durante a vida profissional a contribuição para a previdência refletirá os baixos salários pagos (em média de um a dois salários mínimos).

Refutamos todas as mudanças, pois não trazem avanços, apenas perdas, além de quebrar o pacto de gerações e extinguir o sistema de solidariedade. Se o segurado conseguir permanecer no mercado de trabalho até 62 ou 65 anos, os jovens enfrentarão barreira para a entrada no primeiro emprego, e serão impactados pela flexibilização das relações de trabalho impostas pela Reforma Trabalhista e pela futura carteira verde e amarela, submetidos a longos “estágios”, terceirização, avanços tecnológicos, rotatividade, enfim, toda espécie de precarização. Além da queda na arrecadação, também teremos aumento de acidentes de trabalho, o que já se comprovou ter maior incidência em ambientes terceirizados, informais e desprotegidos.

Todas essas mudanças se darão à margem do debate com a população, por isso nossa proposta está alinhada com a defesa da aposentadoria, contra a Reforma da Previdência, bandeira da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que contempla: a cobrança e fiscalização de empresas devedoras da Previdência Social; políticas públicas efetivas, por parte do governo federal, que fomentem o aumento da geração de empregos formais e contemplem direitos trabalhistas vinculados à carteira assinada; alterar a cobrança de impostos no Brasil, com uma Reforma Tributária que inclua heranças, grandes fortunas, lucros e dividendos e acionistas e rentistas.

 

Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná (FETEC-CUT/PR)

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