Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Os sete maiores bancos do país terão de prestar esclarecimentos ao Ministério da Justiça sobre o oferecimento e a padronização de pacotes de produtos e serviços básicos. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) notificou as instituições financeiras com base na resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que regulamenta o assunto.
Desde o dia 1º, os bancos são obrigados a oferecer quatro pacotes padrão aos correntistas, um pacote mínimo de serviços gratuitos, exigido desde 2010, e três novos pacotes padronizados associados a contas de depósito. O cliente também pode contratar serviços individuais à parte. A medida, informou o Ministério da Justiça, tem como objetivo ampliar a transparência e facilitar a comparação de tarifas entre os serviços bancários.
Foram notificados o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Bradesco, o Itaú, o HSBC, o Santander e o Citibank. As instituições têm até dez dias para apresentar os documentos que demonstram o cumprimento da resolução do CMN.
De acordo com o Ministério da Justiça, a pasta não chegou a receber denúncias de descumprimento da nova regra. O DPDC quer apenas verificar se a exigência está sendo respeitada e de que forma os bancos se ajustaram à norma.
Edição: Nádia Franco
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Notícia colhida no sítio http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-07-18/ministerio-da-justica-notifica-sete-maiores-bancos-do-pais-sobre-pacotes-de-servicos
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Polícia Federal multa bancos em R$ 3,2 milhões por falhas na segurança
Crédito: Augusto Coelho
Bancos são punidos por não cumprirem leis e normas de segurança
A Polícia Federal (PF) multou 13 bancos em R$ 3,223 milhões por falhas na segurança de agências e postos de atendimento bancário, durante a 97ª reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), realizada nesta quarta-feira (17), em Brasília.
O campeão de multas foi o Bradesco com R$ 798,4 mil. “Uma mesma agência do banco privado foi punida em 41 processos por utilizar bancários para fazer transportes de valores, o que é intolerável”, critica o representante da Contraf-CUT na CCASP, Ademir Wiederkehr.
Em segundo lugar ficou o Banco do Brasil com R$ 695,2 mil, seguido do Itaú com R$ 547,3 mil, Santander com R$ 539,1mil, Caixa com R$ 286,9 mil e HSBC com R$ 154,3 mil.
Confira a aplicação das multas por banco:
BRADESCO – R$ 798.427,22
BANCO DO BRASIL – R$ 695.262,72
ITAU – R$ 547.341,12
SANTANDER – R$ 539.176,28
CAIXA – R$ 286.970,74
HSBC – R$ 154.306,21
MERCANTIL DO BRASIL – R$ 85.132,26
BANCO DO NORDESTE – R$ 31.926,19
BANRISUL – R$ 26.603,56
BANCO DA AMAZONIA – R$ 21.284,13
BMG – R$ 15.961,50
SAFRA – R$ 10.642,06
BANCO DE BRASILIA – R$ 10.642,06
TOTAL – R$ 3.223.676,05
Os bancos foram punidos em processos abertos pelas delegacias estaduais de segurança privada (Delesp), em razão do descumprimento da lei federal nº 7.102/83 e de normas de segurança.
As principais infrações foram número insuficiente de vigilantes, alarmes inoperantes, planos de segurança não renovados, transporte de numerário feito por bancários, falta de detector de metais portátil e cerceamento da fiscalização de policiais federais, dentre outras itens. Houve também aplicação de multas e penalidades contra empresas de segurança, vigilância, transporte de valores e cursos de formação de vigilantes.
Essa foi a segunda reunião da CCASP em 2013 e a primeira sob o comando da titular da Coordenação de Controle Geral de Segurança Privada (CGCSP), delegada Silvana Helena Vieira Borges.
A CCASP é integrada por representantes do governo, trabalhadores e empresários. A Contraf-CUT representa os bancários. Já a Febraban é a porta-voz dos bancos.
Bancos não priorizam segurança
“Essas multas mostram que os bancos continuam agindo com negligência quando se trata da segurança dos estabelecimentos, na medida em que ainda hoje não cumprem uma legislação que está completando 30 anos em 2013”, salienta Ademir, que também é o coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária.
Recursos não faltam aos bancos para investir mais em segurança. Segundo estudo do Dieese, os seis maiores bancos do país lucraram R$ 51,3 bilhões em 2012, enquanto as despesas com segurança e vigilância somaram R$ 3,1 bilhões, o que representa uma média de 6,1% em comparação com os lucros.
O dirigente da Contraf-CUT alertou a CCASP que a insegurança pode piorar com o horário estendido que o Itaú está implantando em várias agências do país, sem qualquer negociação com o movimento sindical, aumentando os riscos para bancários, vigilantes e clientes.
“Também criticamos a iniciativa do Santander em algumas regiões do país de colocar mesa e cadeira para que bancários vendam produtos na sala de autoatendimento, aumentando o risco para trabalhadores e clientes”, destaca Ademir.
A delegada Silvana, que já coordenou a CCASP entre 2001 e 2005, informou que o projeto de lei do estatuto de segurança privada, que visa atualizar a lei federal nº 7.102/83, se encontra em análise na Casa Civil da Presidência da República.
“Queremos uma nova legislação federal que amplie medidas e equipamentos de prevenção contra assaltos e sequestros, colocando a proteção da vida das pessoas em primeiro lugar”, frisou Ademir.
Abastecimento de caixas eletrônicos
Antes do julgamento dos processos, o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, apresentou um vídeo mostrando vigilantes fazendo abastecimento de caixas eletrônicos em supermercado, shopping e rodoviária no Espírito Santo.
Eles aparecem sentados no chão, contando o dinheiro dos cassetes, em situação de alto risco para esses trabalhadores e os cidadãos que passam no local. Boaventura cobrou o fim da contagem e do manuseio do numerário, bem como a utilização de máquinas que possibilitam a simples troca de cassetes.
O representante da Contraf-CUT reforçou a luta dos vigilantes, recordou que segue em aberto um procedimento instaurado em 2009 sobre o problema no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Brasília e defendeu a instalação de caixas eletrônicos somente em locais seguros com abastecimento na parte traseira mediante a troca de cassetes, como no Itaú.
A nova coordenadora da CCASP prometeu fazer um estudo sobre o assunto e depois fará um parecer orientando o procedimento, a fim de para garantir segurança nas operações de abastecimento.
Bancários cobram prevenção
“Novamente vários bancos foram punidos pelo número de vigilantes em desacordo com os planos de segurança, mostrando que, além de demitir bancários, vivem reduzindo postos de trabalho na área de vigilância, elevando o risco e precarizando a segurança, só para aumentar o chamado índice de eficiência e turbinar ainda mais os lucros”, critica Leonardo Fonseca, diretor do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e representante da Fetraf-MG.
“O descumprimento da lei 7.102/83 e dos planos de segurança é uma prática contumaz das instituições financeiras no Brasil. O elevado número de processos, bem como o montante das multas aplicadas, reforça isso. É inadmissível, por exemplo, que as unidades não possuam as portas de segurança com detectores de metais, um símbolo fundamental na segurança bancária. O movimento sindical precisa continuar denunciando as ilegalidades à Polícia Federal até que os bancos priorizem os investimentos em segurança em detrimento às multas”, declara Lúcio Paz, diretor do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e da Fetrafi-RS.
“Os bancos estão fugindo de suas responsabilidades, quando se trata de segurança, uma vez que estão pensando somente no crescimento dos seus lucros, desprezando a proteção da vida humana. Eles que adoram metas, deveriam ter como meta fazer mais investimentos em segurança, em vez de seguir desrespeitando a legislação em função das multas insignificantes”, reitera Carlos Damarindo, diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo.
“A fiscalização por parte da Polícia Federal mostra que os bancos não respeitam o bem maior, que é a vida das pessoas, na medida em que não cumprem leis e normas de segurança. Funcionar com plano de segurança não renovado, sem o numero previsto de vigilantes e alarmes inoperantes são algumas das irregularidades que demonstram o descaso dos bancos”, aponta Belmiro Moreira, diretor do Sindicato dos Bancários do ABC e representante da Fetec-SP.
“A cada reunião da CCASP, os bancos demonstram a sua falta de responsabilidade com a segurança e com a vida das pessoas. Ao que parece os bancos acham barato pagar multas do que cumprir a lei 7.102/83”, avalia Danilo Andersn, diretor do Sindicato dos Bancários de Campinas e representante da Feeb SP-MS.
“Precisamos reforçar a atuação dos sindicatos junto às Delesp da PF, encaminhando denúncias das irregularidades praticadas pelos bancos, a fim de aumentar a fiscalização e punir os estabelecimentos infratores”, salienta João Rufino, diretor do Sindicato dos Bancários de Pernambuco e representante da Fetrafi-Nordeste.
Fonte: Contraf-CUT
Notícia colhida no sítio http://www.contrafcut.org.br/noticias.asp?CodNoticia=35060