“O que observo, antes de mais nada, é que estamos diante de qualquer coisa menos um ato de direito”, observa professor
São Paulo – Em dois artigos publicados no Jornal da Unicamp, docentes da Universidade Estadual de Campinas contestam a sentença aplicada pelo juiz Sérgio Moro ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e fazem uma análise do que está em jogo no julgamento do recurso da defesa que será realizado amanhã (24) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
“O que observo, antes de mais nada, é que estamos diante de qualquer coisa menos um ato de direito. O que está em curso é um julgamento estritamente político. Trata-se de produzir uma condenação a la carte. Conforme a vontade do freguês que a encomendou”, avalia o professor aposentado e colaborador na pós-graduação em Ciência Política do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp Reginaldo Corrêa de Moraes.
Segundo o professor, “o que mais me chama atenção é esta inacreditável declaração do juiz: ‘o réu é culpado porque não há outra narração possível para explicar os fatos’”. Para Moraes, a sentença de Moro se concentra em buscar uma “narração plausível” para um fato que, na prática, não existe. “O apartamento é do réu. Não está comprovado como fato, mas é preciso arrumar uma ‘narração’ para explicar o não-fato. E a narração é esta: ‘ele trocou por favores’. Os favores não foram comprovados: mas é a ‘única narração plausível’ para os ‘fatos’, logo, devem ter ocorrido. Quem diz isso, diz qualquer coisa.”
“O resultado do julgamento é incerto. O desdobramento, mais ainda. O certo, porém, é que o cenário político continuará sob ameaças de tormentas ainda maiores. Seguirá sem freios o turbilhão de desmanches da nação e de seus patrimônios, para satisfazer interesses internacionais visíveis e interesses locais mesquinhos? Até quando? E o que resultará no famoso dia seguinte?”, questiona o cientista político.
Já o filósofo e professor titular aposentado do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp Roberto Romano recorre à Enciclopédia organizada por Denis Diderot, citando um trecho no qual se diz que os juízes “não são árbitros, mas intérpretes e defensores das leis. Que eles tomem cuidado para não suplantar a lei, sob pretexto de a suplementar. Julgamentos arbitrários cortam os nervos das leis e só lhes deixam a palavra, para nos exprimir com o Chanceler Bacon”.
“Em todo o processo no qual se acusa Luiz Inácio da Silva, assistimos à mudança fatal indicada por Bacon e Diderot. Juízes se transformam em árbitros, a lei é subestimada, a defesa se torna impotente. As bases da acusação residem quase que exclusivamente em testemunhos de presos, cujas famílias são ameaçadas”, afirma Romano em seu texto. “Foi invertido o rumo da norma: não é o Estado a provar a culpa do réu. Cabe ao último evidenciar sua inocência. Semelhante forma de julgamento hostiliza o poder democrático, serve à exceção.”
Romano, que já criticou duramente os governos Lula e Dilma, afirma que “uma dura magistratura superior, no dia 24/01/2018, exercerá o papel lamentável de corte especial de justiça”. “Todo o processo foi contaminado pela ideologia que, desde o ‘mar de lama’ ao putsch de 1964, usa a desculpa da corrupção para retirar direitos da cidadania. No banco dos acusados, temos alguém que hoje reúne as esperanças dos esquecidos pelo judiciário. Na tribuna, tutores da ordem estabelecida. Ainda segundo o Chanceler Bacon, eles são ‘os leões sob o trono’. E diria Gabriel Naudé: em Porto Alegre ‘a sentença precede o julgamento’. Algo próprio dos golpes de Estado.”
Confira a íntegra dos dois artigos.
Notícia colhida no sítio http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2018/01/no-banco-dos-acusados-temos-alguem-que-hoje-reune-as-esperancas-dos-esquecidos-pelo-judiciario
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Julgamento no TRF-4: desigualdade social também está em jogo
Sentença sobre Lula nesta quarta (24) pode ser decisiva para eleição e para os rumos das políticas sociais do Brasil, afirma economista Leda Paulani, da USP
Escrito por: Solange do Espírito Santo, especial para a CUT • Publicado em: 23/01/2018 – 17:21
Boitempo
O congelamento dos gastos públicos determinado pela PEC do Teto e a interrupção da política de aumento real do salário mínimo foram decisivos para o aumento da desigualdade social no Brasil. Somente com a eleição de um governo progressista será possível recolocar o País na rota da recuperação da renda da população. Isso, no entanto, depende do resultado do julgamento do ex-presidente Lula nesta quarta-feira (24) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A avaliação é da economista Leda Paulani, professora da USP e da Universidade Federal do ABC, que integra o Projeto Brasil Nação e é uma das articuladoras do manifesto “Eleição sem Lula é Fraude”, que até a manhã desta terça-feira (23) chegou à marca das 208 mil adesões.
A professora afirma que “caso o TRF-4 confirme a sentença de primeira instância, será o último prego no caixão da democracia”.
Em entrevista ao Portal da CUT, Leda Paulani comenta o resultado do estudo da OXFAM, divulgado nesta segunda-feira (22) – que aponta o aumento da desigualdade social no Brasil, mostrando que cinco pessoas têm o equivalente ao total da renda de metade da população – e alerta: “Se continuarmos com esse tipo de governo que hoje comanda o Brasil, haverá uma piora muito grande no quadro de desigualdade e o país vai andar para trás numa velocidade ainda maior”.
A OXFAM é uma instituição britânica voltada para o combate à desigualdade social. No estudo divulgado ontem, a organização mostra que de toda a riqueza gerada no mundo em 2017, 82% ficaram concentrados nas mãos dos que estão na faixa de 1% mais rica. Já a metade mais pobre – o equivalente a 3,7 bilhões de pessoas – não ficou com nada. No Brasil, o estudo mostra que o patrimônio dos bilionários cresceu 13% no último ano, enquanto a fatia da renda dos 50% mais pobres caiu de 2,7% para 2%.
Confira, a seguir, a íntegra da entrevista:
Portal da CUT – Como avalia a conjuntura que o Brasil atravessa?
Leda Paulani – Não tivemos tanques do Exército indo para as ruas em 2015, mas um golpe branco que destituiu a presidenta Dilma Rousseff e atacou a democracia. Por isso, agora o caso Lula é emblemático: não estamos lutando somente por ele, mas, antes de tudo, lutando pela democracia.
Se o TRF-4 confirmar a sentença de Sérgio Moro, escancaradamente será o último prego no caixão da democracia. Formalmente, o Judiciário teria de manter certa compostura, mas infelizmente não é isso o que estamos vendo. Impedir um candidato popular de disputar é tapetão! Por isso, não me espanta a reação de muitos da esquerda, chamando a desobediência civil.
Portal da CUT – O aumento da desigualdade social apontado pela OXFAM também é fruto do golpe?
Leda Paulani – Sim. Quem está à frente deste governo não está preocupado com as políticas sociais e com a diminuição da desigualdade. A PEC do Teto – que congelou os gastos públicos – limita brutalmente a capacidade de o Estado atuar para a redução da desigualdade social.
A não manutenção da política de aumento real do salário mínimo, a reforma trabalhista e a possível reforma da Previdência Social vão aprofundar o retrocesso que já estamos tendo e, rapidamente, vamos perder tudo o que se avançou nos governos Lula e Dilma.
Portal da CUT – Quais foram as principais receitas do sucesso adotadas por eles que contribuíram com a redução da desigualdade?
Leda Paulani – As políticas sociais de grande impacto dos governos do PT acabaram sendo decisivas no que diz respeito à distribuição de renda. E há dois aspectos a considerar sobre isso. O primeiro é o Bolsa Família que, para mim, é uma política compensatória e diz mais respeito à pobreza do que a distribuição de renda em si, porque seu foco é a redução da miséria absoluta. O que considero decisivo para a distribuição de renda foi a política de aumento real do salário mínimo, que impactou diretamente no regime geral da Previdência Social e chegou a 22 milhões de pessoas, incluindo a grande massa de trabalhadores rurais.
O salário mínimo foi o maior responsável pela queda da desigualdade social e fez até com que o Brasil virasse “case” do índice GINI da PNUD [índice do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento que mede a desigualdade social], pela redução da desigualdade medida entre 2003 e 2014.
O GINI leva em conta a renda proveniente dos salários. Por isso, o que aconteceu com a redução da pobreza pouco influencia nos índices que medem a desigualdade.
Portal da CUT – Como recuperar esse legado?
Leda Paulani – Se não elegermos um governo com outra orientação para tratar os problemas sociais, vamos aprofundar o retrocesso. Se Lula for candidato e ganhar, precisaremos entender que as condições econômicas do país serão piores, por conta de todas as mudanças de rumo adotadas nos dois últimos anos. Será preciso rever a PEC do Teto, as reformas trabalhista e da Previdência (se ela seguir adiante agora).
Mas o mais importante é se o novo governo teria capital político para convocar um referendo revogatório das medidas e conferir ao Estado um pouco mais de liberdade para voltar seu foco às políticas sociais. Amanhã poderá ser o início do vislumbre do que nos espera.
Notícia colhida no sítio https://cut.org.br/noticias/julgamento-no-trf-4-desigualdade-social-tambem-esta-em-jogo-46e2/