O maior risco atual à democracia brasileira é que instituamos uma ditadura de tecnocratas que legitimam mudanças no pacto social inscrito na Constituição.
Os vendilhões do país comemoram: com 366 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções, a PEC 241 passou pela primeira votação na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada em mais três votações (duas no Senado), as bases do Estado mínimo se fincam no país.
Por Tatiana Carlotti
A campanha foi agressiva. Quem abriu os jornalões no último domingo viu o tamanho dos anúncios pagos pelo setor privado. É preciso muita convicção ideológica ou descaramento para incensar uma excrescência constitucional, como a PEC 241, enquanto única “saída” para driblarmos a crise econômica.
Nos noticiários, onlines e jornalões do PIG – o Partido da Mídia Golpista – a proposta de congelar investimentos do Estado, ao longo de vinte anos, vem sendo apresentada com uma naturalidade digna de Oscar. Trata-se de uma “necessidade”, afirmam comentaristas, colunistas e selecionados “especialistas”.
Nenhum aprofundamento sobre as graves consequências da PEC 241 em áreas vitais como saúde, educação, saneamento básico ou cortes dos programas sociais. Nenhum debate efetivo sobre o impacto da PEC 241 no salário mínimo, que passará a ser reajustado apenas pela inflação (saiba mais).
São tempos de golpe, impera o vale tudo. O que estamos vivendo é um ataque, sem precedentes, contra direitos garantidos pela Constituição de 1988.
“Mãos ao alto”
A inconstitucionalidade da PEC 241 foi denunciada até mesmo pela Procuradoria Geral da República (PGR). No mesmo dia em que o decorativo Michel Temer lançava a campanha “Vamos tirar o Brasil do vermelho”, em clara provocação à esquerda, a PGR afirmava:
“As alterações por ela [PEC 241] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça (…) e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”
(leia a íntegra do documento).
A ofensa vai além. A PEC 241 traz mudanças efetivas na Constituição brasileira, sem qualquer consulta popular, passando por cima de direitos fundamentais e dos interesses da maioria da população. Diga-se de passagem, isso efetivamente mereceria um impeachment.
Mas, em tempos de golpe, em plena ilegalidade, os parasitas da nação – leia-se toda a corja a serviço das elites financeiras e econômicas – se preparam para assaltar o Brasil. Como? Com a imposição de uma dura agenda de austeridade que já mostrou sua eficácia: a de quebrar países no mundo inteiro. Viveremos mais vinte anos de desmonte? Não bastaram os vinte anos de ditadura militar?
Não sem resistência.
PEC do fim do mundo
Tuitaços, ocupações de escolas, manifestações de rua. A resistência popular contra a “PEC do fim do mundo”, como é chamada a PEC 241, está acontecendo em todo o país. Nas redes sociais, é possível encontrar uma série de vídeos explicativos, como o vídeo abaixo, produzido pela frente Povo Sem Medo:
Em nota técnica (confira aqui), o DIAP chegou a estimar como seria o Brasil caso a PEC 241 estivesse em vigor desde 2003. O salário mínimo, por exemplo, estaria hoje em R$ 509,00 e não nos atuais R$ 880,00 (saiba mais). Confira abaixo o quadro comparativo, nesta situação hipotética, dos investimentos em educação e saúde:
Na última segunda-feira (10.10.2016), um documento intitulado “Austeridade e Retrocesso” (leia a íntegra), organizado pela Sociedade Brasileira de Economia e Política, Fórum 21, Friedrich Ebert Stiftung e Plataforma Política Social foi entregue, antes da votação, aos congressistas.
Apresentando alternativas para o enfrentamento da crise, o documento alerta para as consequências da implantação do Estado mínimo e das políticas de austeridade no país. Demonstra, inclusive, como o congelamento dos investimentos prejudica o crescimento econômico: “no círculo vicioso da austeridade, cortes do gasto público induzem a redução do crescimento que provoca novas quedas de arrecadação que, por sua vez, exige novos cortes de gasto”.
E mais: “para que o teto global da despesa seja cumprido – dado que algumas despesas como os benefícios previdenciários tendem a crescer acima da inflação –, os demais gastos (como Bolsa Família e investimentos em infraestrutura) precisarão encolher de 8% para 4% do PIB em 10 anos e para 3% em 20 anos, o que pode comprometer o funcionamento da máquina pública e o financiamento de atividades estatais básicas”.
Após a entrega do documento, o economista Pedro Rossi (Unicamp) apontou “a queda na arrecadação e os juros nominais enormes” como responsáveis pelo crescimento da dívida. “Não foi o gasto primário que é a mira dessa PEC”, complementou. Ele também destacou que “todos os países que tiveram austeridade dura tiveram problemas enormes de crescimento econômico” (confira a coletiva).
“A [PEC 241] não ajusta a questão fiscal do Brasil, não traz o crescimento econômico e, no fundo, traz outro projeto de país que não é o que está colocado na Constituição de 1988″, complementou. Não está na Constituição e nem foi eleito nas urnas em 2014.
A falácia do crescimento
No artigo “Uma crítica aos pressupostos do ajuste econômico” (FSP, 09.10.2016), os economistas Luiz Gonzaga Belluzzo e Pedro Paulo Zahluth Bastos rechaçam a agenda da austeridade e o teto para os gastos públicos, demonstrando como as medidas propostas por Temer levam à queda do crescimento, atingindo os trabalhadores e os empresários.
“Como não perceber o desastre caso o governo e o Banco Central também sinalizem para uma grande depreciação cambial que, antes de estimular exportações, encarecerá importações e passivos externos? ”, questionam, ao apontar que “uma política que contribui para derrubar o PIB não tem como reduzir a relação dívida/PIB”.
Eles também apontaram o papel dos juros na ampliação da dívida pública: “juros elevados e inexplicáveis são o principal determinante da ampliação da dívida pública, gerando custos que a austeridade do gasto social e do investimento público é incapaz de controlar, tanto mais porque os cortes limitam o crescimento do PIB”.
Na avaliação de Belluzzo e Bastos, “se há algum momento propício para a austeridade, esse é o boom e não a recessão”. Sobre PEC 241, eles são categóricos: “levará a cortes radicais nas leis que preveem ampliação da cobertura de bens e serviços públicos, inclusive educação e saúde, para poupar recursos para o pagamento da dívida pública”.
Avaliam, inclusive, a proposta como uma impostura política, lembrando que “pesquisas de opinião mostram que a imensa maioria da população (até 98%) aprova a universalidade e a gratuidade da saúde e da educação pública”. E complementam:
“O maior risco atual à democracia brasileira é que instituamos uma ditadura de tecnocratas que legitimam, com retórica cientificista, mudanças no pacto social inscrito na Constituição Federal com base em argumentos desatualizados empírica e teoricamente”.
Desmonte do pacto social
Mudanças que têm como objetivo a imposição do Estado mínimo, como destaca o economista Luiz Carlos Bresser-Pereira, para quem o objetivo da PEC 241 “não é o ajuste fiscal, que é necessário”, mas sim “a redução do tamanho do Estado, que nada tem de necessária” (leia mais).
Segundo Bresser-Pereira, o objetivo geral da “luta de classes neoliberal” é reduzir os salários diretos e indiretos dos trabalhadores: “salários diretos através das reformas trabalhistas; e os indiretos através da redução do tamanho do Estado ou a desmontagem do Estado Social”.
Na esteira da ruptura da ordem democrática, consolidada com o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, segue a quebra de um pacto social. Um ataque, jamais visto, até então, contra a Carta Magna.
Enquanto isso, a população brasileira segue sob a condução de um governo que não elegeu, sem possibilidade de opinar e sem a necessária informação sobre as consequências da PEC 241 em suas vidas. Eis a obra de um aparato midiático – fortemente ideológico – destinado à instalação do Estado mínimo e da política de austeridade no país.
A batalha não está perdida. A PEC 241 precisa passar por mais três votações: uma na Câmara dos Deputados e duas no Senado Federal.
Créditos da foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Notícia colhida no sítio http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/PEC-241-e-o-desmonte-do-Brasil/4/37004
==================================
‘Essa PEC é o caminho mais rápido para arrebentar com o país’
Cátia Guimarães – EPSJV/Fiocruz | 14/10/2016 12h37 – Atualizado em14/10/2016 13h08
A PEC 241 tem sido apresentada como o único caminho para conter os gastos, gerar crescimento econômico e conter a crise que o Brasil vive. Na sua avaliação, isso é verdade?
Não, e não só minha avaliação como de inúmeros economistas de renome. Terça-feira [11/10] eu participei de uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. Tinha um economista professor da Unicamp, outro da UFRJ e um outro que dá aula em Washington. São economistas de renome nacional e internacional. E todos formam unânimes em dizer que essa PEC é o caminho mais rápido para arrebentar com o país. Isso sim. O problema do país não está nos investimentos com educação, saúde, previdência e assistência. Esses investimentos representam solução. São investimentos de altíssimo retorno, para a sociedade, para a economia, retorno em todos os sentidos. O problema dos gastos no Brasil está nos gastos financeiros, nos gastos abusivos com a chamada dívida pública, um arranjo, uma obrigação sem contrapartida, com os juros mais elevados do planeta. O problema está aí. E o que essa PEC faz? Ela congela todos os investimentos que são impulsionadores do desenvolvimento socioeconômico, amarra isso para que sobrem mais e mais recursos para esses gastos financeiros. E mais: nós temos denunciado que essa PEC esconde um esquema financeiro.
Que esquema financeiro?
Um esquema financeiro brutal, que envolve empresas estatais não dependentes. Então, a gente já começa com uma tremenda contradição. Estamos em época de aceleração de privatizações. As privatizações estão acontecendo há 20 anos, mas neste momento está acelerando. O Temer aprovou uma Medida Provisória para acelerar as privatizações. Além disso, ele foi à China oferecendo hidrelétricas que restam ainda [para privatizar] e outras empresas que são úteis para a sociedade, que são estratégicas e lucrativas. Tudo isso está sendo privatizado. E o que é que está acontecendo aqui? Estão criando novas empresas estatais não dependentes. O que a PEC [241] faz? Ela destina recursos para estatais não dependentes. Entre as estatais não dependentes nós temos o Grupo Petrobrás e o Grupo Eletrobrás, mas temos também algumas outras novas que são estatais que emitem debêntures, papéis financeiros. Essas estatais são pessoas jurídicas de direito privado, elas têm inclusive sócios, pessoas físicas, e emitem papéis que aqui no Brasil são chamadas de debêntures. Esses papéis são vendidos para investidores privilegiados – porque essa operação não é anunciada – com um desconto que pode chegar a 60% do valor do papel.
Ela emite e venda mais barato?
E vende com desconto. Por exemplo, um papel que vale R$ 100 mil, ela vende por R$ 40 mil.
São papéis da própria estatal?
Dela mesma. Mas esses papéis têm a garantia do ente federado. Então, é um filé. E esse filé está sendo vendido com esse desconto por quê? A propaganda pública, inclusive dos grandes meios de comunicação, é de que o que estaria sendo vendido seria a chamada dívida ativa. O que é a dívida ativa? É um ativo do Estado. É aquela dívida de tributos, multas, que o Estado não arrecadou no prazo, então a Secretaria de Fazenda foi lá e inscreveu aquilo em dívida ativa. A maior parte dessa dívida ativa, que é um crédito que existe na União, nos estados, nos municípios, é podre. Por quê? Porque são dívidas de empresas que quebraram décadas atrás e aquele débito ainda está lá, sendo corrigido todo ano.
Mesmo sabendo-se que essa dívida nunca será paga?
Mesmo sabendo que nunca o Estado vai receber, aquilo está lá. Então, é uma montanha de créditos que nunca serão arrecadados. Qual é a propaganda que está sendo feita? Que o que está sendo vendido seriam esses créditos podres. Então é uma propaganda irresistível. Imagina se você tem uma montanha de carne podre, da qual você salva no máximo uma beiradinha, que na melhor das hipóteses chega a 5%. E aí você acha alguém que paga 40%. Não é uma propaganda irresistível?
Claro.
Só que é mentira, o que está sendo vendido é um papel novo, emitido por essas empresas estatais não dependentes que estão sendo criadas em vários estados e municípios e também pela União. Ela emite um papel novo. E onde é que entra a dívida ativa nessa história? A dívida ativa é meramente o parâmetro para indicar o tamanho da garantia que o ente federado vai dar. Só que tem um detalhe: ele vai dar essa garantia independentemente de receber ou não a dívida ativa. E ele sabe que não vai receber. Isso vai gerar um rombo sem tamanho. E da onde vai vir o dinheiro para cobrir isso? Da PEC 241.
Mas a PEC 241 destina dinheiro do orçamento para cobrir isso?
Lá no final, ela tem um artigo que fala: ficam fora do congelamento recursos para eleições, recursos para isso, para aquilo e recursos para estatais não dependentes. E, como nós sabemos, a Constituição Federal é a linha mestra para as Constituições Estaduais. Cada estado tem a sua Constituição, que são o espelho da Constituição Federal. Então, isso virá para as Constituições estaduais, entendeu? Primeiro aprovaram a Desvinculação de Receitas nos estados e municípios, e agora vem isso aí.
Você está dizendo que essa PEC limita os gastos sociais mas deixa intocável o dinheiro que vai aumentar a dívida pública?
No fundo essa PEC é isso: teto para os gastos públicos, recursos sem limite para o sistema da dívida e para o esquema das debêntures das estatais não dependentes. É isso, esse é o resumo da ópera.
Independentemente desse artigo específico, que fala das estatais não dependentes, a PEC 241 estabelece um teto para os gastos do governo federal, mas continua não havendo teto para os recursos que vão para o pagamento da dívida. Por quê?
Exatamente. Por quê? Qual é a pegadinha? A PEC congela os gastos primários. Quando fala ‘primários’, você já está deixando de fora a dívida, a dívida está fora do orçamento primário. O orçamento primário engloba toda a arrecadação tributária e os gastos em saúde, educação, previdência, assistência, tecnologia, manutenção do Estado, Executivo, Legislativo, Judiciário, Forças Armadas, etc. Todos os gastos, exceto dívida. Isso que é gasto primário. Então, quando ela fala em congelamento dos gastos primários, as pessoas não sabem o que é primário. Fica todo mundo achando que está congelando tudo, e que vai sobrar dinheiro para investimento. Não. Vai congelar tudo e vai sobrar mais dinheiro para juros, para pagar dívida ilegal, ilegítima, que deveria ser anulada porque já tem muito indício de irregularidade. Só vai sobrar dinheiro para alimentar esse esquema, que é um esquema sem fundo.
O Programa de Parceria de Investimentos (PPI) e particularmente o Projeto Crescer, lançado pelo governo Temer como incentivo a concessões e privatizações, trazem como novidade o uso de debêntures pelas empresas que quiserem participar do programa…
Exatamente. É o mesmo desenho. Inclusive é o mesmo esquema que foi colocado lá na Grécia. Eles criam um papel e, com esse papel, que também é de uma empresa que emite debêntures, o investidor que compra tem direito a ter acesso depois a bens do Estado. Lá na Grécia nós detectamos isso, uma securitization notes, papéis de securitização para fins de aquisição de empresas privatizadas.
Então uma empresa, que no Brasil seria uma estatal não dependente, vende esse papel para uma outra empresa, que é o investidor, e esse investidor usa esse mesmo papel depois para comprar o direito a uma concessão, por exemplo, no leilão de uma rodovia ou de um aeroporto?
Isso. Só que aqui o investidor compra já com um desconto brutal, já ganhando juros, entendeu? A empresa [estatal não dependente] vende com um desconto, o investidor já compra aquilo na bacia das almas. E depois ele usa esses papéis para se apoderar de bens [do Estado]. No caso da Grécia, até as ilhas foram colocadas para privatização, a água, as companhias de trem, tudo. Tudo.
O governo tem defendido que essa PEC é só o começo, que ela precisa ser complementada por outras reformas, principalmente a da Previdência. Alguns economistas apontam, inclusive, que, sozinha, ela pode ser um tiro no pé do próprio governo…
Sabe por que esse discurso? Porque, se fizer esse congelamento [de gastos federais, que a PEC estabelece], dentro de poucos anos o orçamento só vai cobrir os gastos de Previdência, Saúde, e Educação. Vai sobrar 1% para toda a manutenção do Estado, inclusive Forças Armadas. Então, esse congelamento inviabiliza o funcionamento do Estado. Por que eles querem a reforma da Previdência? Para tirar os recursos que hoje vão para a Previdência, diminuir o que vai para a Saúde e para a Educação, para conseguir, por exemplo, manter as Forças Armadas, para manter minimamente a segurança. Agora, o que é isso? Um país rico como o Brasil! Essa PEC 241 ela tem que ser apelidada de PEC da Violência, PEC do Terrorismo. Nós temos que dar o nome certo a esse escândalo. Não é possível a gente acolher essa PEC.
Existe resistência nesse momento organizada capaz de barrar isso?
Armaram muito bem esse cenário. Mas a nossa esperança está nos estudantes, na juventude. Porque se eles não entrarem nessa luta, não terão mais um Brasil…
Notícia colhida no sítio http://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/entrevista/essa-pec-e-o-caminho-mais-rapido-para-arrebentar-com-o-pais
