A mudança na legislação sobre planos de saúde, que vai acontecer ainda neste ano, deve trazer algumas inovações para estimular concorrência entre as seguradoras e a migração de usuários para o que o governo considera como padrão mínimo de cobertura. Esse ‘‘mínimo’’, que foi definido por lei em 1999, ainda não é realidade para seis em cada dez brasileiros que têm planos de saúde. Também será modificada a forma como são concedidos os reajustes nos preços dos seguros.
Segundo o diretor de Regulação, Controle e Fiscalização do Ministério da Saúde, Fausto Pereira dos Santos, o governo espera eliminar essa diferença entre usuários — a minoria com planos dentro das regras estabelecidas em 1999 e a maioria com seguros anteriores — por entender que isso pode baratear os planos de saúde. Estuda-se dar um prazo definido para as empresas para que elas consigam transferir os clientes dos planos ‘‘velhos’’ para os ‘‘novos’’. Nesse caso, as operadoras seriam obrigadas a desenvolver mecanismos que garantam a migração coletiva de usuários em, por exemplo, um ano.
Para estimular a concorrência entre as operadoras, planeja-se adotar no Brasil um sistema existente em outros países. Haveria a cada ano um período definido — um mês ou uma semana — em que os segurados pudessem trocar um plano de saúde por outro sem precisar cumprir novos prazos de carência ou incluir novas doenças no rol de problemas preexistentes. ‘‘Definiríamos um período no ano que a mudança de planos é livre, ou seja, o usuário leva para outra operadora o período de carência que já cumpriu. Isso pode dar mais competitividade ao mercado’’, diz Fausto Pereira dos Santos.
Outra medida prevê que mesmo no caso de descredenciamento de um médico, o usuário possa completar o tratamento com aquele mesmo profissional. Nesse caso, o médico que deixou o convênio não estaria disponível para novos segurados, mas durante algum tempo continuaria atendendo aqueles casos já iniciados. Embora várias mudanças ainda estejam em estudo, em pelo menos um ponto há a certeza de alterações: a fórmula para estabelecer o reajuste dos preços — que são anualmente autorizados pelo governo. ‘‘Temos clareza de que o atual formato de reajuste precisa ser modificado’’, garante o diretor de Regulação do Ministério da Saúde.
O governo também acredita que uma maior regionalização das coberturas — planos que só prestam serviço em uma determinada área — pode reduzir os custos e os preços. Por isso está em discussão a permissão para que em certos locais, especialmente em cidades onde não estão disponíveis todos os serviços médicos, seja possível vender um plano que não atenda o que hoje está na lista de atendimento básico — aquele mínimo que virou lei em 1999.
O Correio ouviu três dirigentes de planos de saúde do Distrito Federal e essa é a medida que as seguradoras mais defendem. Mas o governo e entidades de defesa do consumidor vêem essa mudança com receios, por entenderem que pode comprometer a qualidade do serviço prestado. É que isso permitiria a venda de planos segmentados, ou seja, que não cobrem certos tipos de tratamento, como de doenças crônicas e exames caros.
‘‘Isso é muito perigoso e chegou a ser previsto numa proposta do Ministério da Saúde no governo anterior. É tão polêmico que foi rechaçado na época’’, diz a presidente do Instituto de Defesa do Consumidor, Marilena Lazzarini, que hoje será ouvida na CPI dos Planos de Saúde, na Câmara dos Deputados. ‘‘Vamos apresentar uma série de problemas do setor e, claro discutir a pesquisa que fizemos’’, completa Marilena. No início do ano, o Idec divulgou uma pesquisa junto a operadoras de planos de saúde, onde o instituto considerou que o desrespeito às regras do setor variou de 31% a 50% dos direitos do consumidor. (LOG)
Fonte Coreio Braziliense