Parlamentares paranaenses apresentam argumentos ao ministro Naves
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, recebe hoje, em Brasília, a comissão especial da Câmara dos Deputados que acompanha a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um Tribunal Regional Federal no Paraná (TRF). Os deputados federais Luiz Carlos Hauly, Eduardo Sciarra e Gustavo Fruet participam da audiência e vão defender a constitucionalidade da emenda. Parecer do jurista Clémerson Clève demonstra ter o Congresso Nacional poderes para criar os novos tribunais por meio de emenda de constitucional, mesmo que a Constituição Federal atribuia a iniciativa do projeto de lei ao Poder Judiciário.
As instalações dos TRFs no Paraná. Minas, Bahia e Amazonas dependem da aprovação da PEC que tramita no Congresso Nacional. O Senado Federal aprovou a proposta no ano passado. No momento, a emenda está na Câmara dos Deputados, que formou uma comissão especial no mês passado para acompanhar o processo de tramitação e encaminhar o projeto à votação no plenário. Para virar emenda constitucional, a proposta precisa que 308 deputados, 3/5 do total, votem pela sua aprovação.
De acordo com o jurista Clémerson Clève, professor dos cursos de mestrado e doutorado da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e docente da Unibrasil, o projeto do Congresso não ofende à Constituição Federal, mesmo que a Carta Magna atribua ao Poder Judiciário a iniciativa de elaborar projetos de lei para criar ou extinguir tribunais inferiores. “O Congresso está no exercício do poder constituinte, também para criar tribunais, e não está vinculado à iniciativa de lei do Judiciário”, disse o jurista.
No parecer redigido a pedido do ex-diretor do Foro da Justiça Federal no estado Dirceu de Almeida Soares, o jurista cita que a independência dos poderes tem limites e ela não pode esvaziar as funções materiais atribuídas a outros, especialmente ao exercício do poder constituinte. Sendo assim, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em alguns casos exercem funções atípicas, como o Judiciário propondo leis e o Legislativo julgando.
Clève justifica que “a emenda a qual cria os novos TRFs introduz modificação pontual no texto constitucional para melhor instrumentar o Poder Judiciário, em função das constantes transformações nas relações sociais”, afirmou.
Desta forma, a criação do Tribunal Regional Federal no Paraná vai facilitar o acesso dos cidadãos à Justiça e aproximar o tribunal dos paranaenses. Atualmente, o TRF da 4.ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), atende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Fonte Gazeta do Povo