O Ministério da Previdência informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que as cartilhas _chamadas de “publicações explicativas”_ têm como objetivo esclarecer as dúvidas dos servidores sobre a proposta do governo para a reforma.
“O Ministério da Previdência Social editou publicações explicativas, obedecendo ao que diz o artigo 37 da Constituição em seu parágrafo 1º.”
Segundo esse artigo, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.