As regras de funcionamento dos novos fundos de pensão dos servidores públicos já estão prontas. O texto da reforma da Previdência aprovado nesta semana determinou que os servidores que quiserem ganhar mais do que o teto –de R$ 2.400– terão de contribuir para fundos de pensão de caráter público, fechados e no modelo de contribuição definida.
Segundo o secretário de Previdência Complementar, Adacir Reis, o governo já possui todas as regras necessárias para colocar em funcionamento os novos planos dos servidores públicos.
São as leis complementares 108 (regras de financiamento e custeio) e 109 (regras para fundos estatais), aprovadas durante a administração de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).
O único ponto pendente é a criação dos fundos por parte da União, Estados e municípios. Reis disse que esses fundos públicos poderão ser criados por meio de lei ordinária a ser enviada ao Congresso.
Segundo ele, os novos fundos dos servidores terão de se enquadrar nas mesmas regras aplicadas às entidades fechadas de previdência complementar, como a Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil.
Entre estas regras está a composição paritária dos conselhos deliberativo e fiscal, que deverá ter o mesmo número de representantes de participantes (servidores) e patrocinadora (União, Estados ou municípios).
Apesar dos servidores poderem participar destes conselhos –que decidem como serão aplicados os recursos do fundo–, a palavra final será do patrocinador, no caso, o governo.
A forma de contribuição destes planos também será definida de R$ 1 para R$ 1, ou seja, para cada R$ 1 pago pelo servidor, haverá o depósito de R$ 1 por parte da União, Estados e municípios.
Reis disse que os todos os novos servidores terão de contribuir para estes fundos públicos se quiserem garantir uma aposentadoria superior ao novo teto de R$ 2.400.
“Os servidores atuais podem não querer aderir a estes fundos. mas os novos terão esta regra fixada já em lei”, afirmou hoje em São Paulo.
FABIANA FUTEMA
da Folha Online