Proposta prevê CPMF de 0,38% e alíquota do Imposto de Renda de 27,5%
Lula e Dirceu na reunião em que foi apresentado o Orçamento. (Antônio Cruz/Abr)
Brasília (AF) – A primeira proposta de lei orçamentária do governo Luiz Inácio Lula da Silva, entregue ontem ao Congresso Nacional, conta com um forte crescimento da economia – de 3,5% do PIB – e com receitas de recursos que viriam com a aprovação das reformas da Previdência e tributária, que ainda tramitam no Congresso.
A proposta conta, por exemplo, com R$ 30,2 bilhões em receitas condicionadas, ou seja, que dependem de mudanças na legislação tributária para que realmente existam no próximo ano.
A maior parte dessas receitas condicionadas, referem-se à manutenção da alíquota da CPMF em 0,38%. A legislação atual prevê que, no início de 2004, a CPMF passe a ter uma alíquota de apenas 0,08%, mas o governo pretende garantir essa receita extra no âmbito da reforma tributária, mantendo 0,38%.
Além disso, o governo está prevendo a manutenção da alíquota de 27,5% da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas no próximo ano. A alíquota incidente sobre os rendimentos mensais superiores a R$ 2.115 deveria retornar a 25% no início do próximo ano. No entanto, o governo pretende enviar projeto de lei propondo a manutenção dos 27,5%. Essa diferença de alíquota corresponde a uma arrecadação de R$ 1,9 bilhão que está condicionada à aprovação da medida pelo Congresso.
Além disso, existem R$ 4,4 bilhões de receitas condicionadas, que dependem da aprovação de uma contribuição do importador de bens ou serviços no exterior, no âmbito da reforma tributária.
Previdência
Outros R$ 1,4 bilhão virão da contribuição do servidor para o Plano de Seguridade Social e R$ 1,8 bilhão da contribuição previdenciária do regime geral da previdência social. Os dois vinculados à reforma da Previdência.
Apesar da criação de novos tributos, o ministro do Planejamento, Guido Mantega, disse que haverá uma redução proporcional de outros impostos para que seja mantida a atual carga tributária. Ele lembrou que o governo pretende desonerar os produtos de bens de capital do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que deverá reduzir a carga, mas não quis, no entanto, dizer em que proporção será feita essa desoneração.
Salário mínimo
A proposta faz mistério com o principal e mais polêmico indicador de aumento de gastos da Previdência Social: o salário mínimo.
Apesar do aumento das despesas com pessoal e encargos sociais no orçamento, o ministro do Planejamento, Guido Mantega, deixou para o ano que vem a definição de quanto será o reajuste do mínimo e dos servidores públicos.
A previsão de gastos com pessoal e encargos para 2004 é 6,87% maior do que a estimativa de execução deste ano, o que corresponde a uma margem de R$ 5,4 bilhões. No caso do salário mínimo, o ministro reconheceu que esta será uma decisão política do presidente Lula, que será tomada entre março e abril do próximo ano. “Faremos um remanejamento conforme o que for determinado pelo presidente”, disse Mantega.