Layrce de Lima, De Brasília
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) já está negociando a adoção do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3.384/00, que cria 269 novas novas varas do Trabalho em todo o país no Senado Federal. O projeto foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, após uma negociação ininterrupta de 36 horas. O futuro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, foi uma das figuras chave na articulação para a adoção do regime de urgência, que permitiu a votação em plenário, e deve manifestar seu apoio ao projeto também aos integrantes do Senado Federal.
O acordo de última hora fechado com o Poder Executivo permitiu a aprovação do projeto prevendo a instalação das 269 varas de forma escalonada, entre os anos de 2004 e 2008. A divisão proporcional das varas a serem instaladas por exercício e por região foi definida em oito reuniões realizadas na Casa Civil da Presidência da República, com a participação da Anamatra e de representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
No próximo ano, apenas uma nova vara será instalada para cada um dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) existentes no país. Em 2005, serão instaladas outras 38 e em 2006, 2007 e 2008 serão 69 novas varas por ano. “O entrave desse projeto era o custo, embora tenhamos mostrado que a vara arrecada mais do que o seu custo para os cofres da União”, afirma o presidente da Anamatra, Grijalbo Coutinho. A Anamatra manteve oito diretores de plantão no Congresso Nacional desde a terça-feira, quando a entidade acertou com o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha, a inclusão do projeto em pauta.
De acordo com o presidente do TST, Francisco Fausto, cada vara do trabalho tem um custo mensal de aproximadamente R$ 90 mil mensais. Por isso, apenas 24 serão criadas em 2004. “É pouco, mas é o que pudemos fazer para conciliar com o impacto orçamentário”, afirma. Fausto pretende destinar a maioria das novas varas para o combate ao trabalho escravo. “Vamos transformar as que estão no Norte do país em Justiça volante para atender o cidadão que não tem acesso à Justiça do Trabalho”, planeja.
Já as negociações para aprovação do projeto de lei que cria 183 novas varas para a Justiça Federal – que tramita há cerca de três anos no Congresso Nacional – não tiveram resultados positivos ontem. Embora também esteja incluído em pauta e tramite sob o regime de urgência, o projeto recebeu grande quantidade de emendas, prevendo destinação específica para cada uma das varas a serem criadas.
Na proposta inicial, enviada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas 40% das varas tinha destinação definida, para que os presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) pudessem escolher as cidades do interior onde elas seriam instaladas. Na 1ª Região da Justiça Federal, por exemplo, apenas 21 das 48 varas a serem criadas tinham destinação fixa. Apresentando emendas, os deputados fixaram todas elas. Algumas em cidades onde não há sequer agências bancárias. E outras em capitais como Goiânia. “Nosso objetivo era o de interiorizar a Justiça Federal”, explica um assessor do tribunal.
Os coordenadores dos juizados especiais federais também pretendiam reivindicar a maior parte das novas varas para a instalação dos juizados. “Mas há muita resistência dos deputados, que querem intervir na localização dessas novas varas em razão de interesses eleitorais”, explica o presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos juizados especiais, o ministro do STJ Ari Pargendler.
As divergências sobre a destinação das novas varas levaram o presidente do STJ, ministro Nilson Naves, a pensar em retirar o projeto. Mas um novo acordo foi fechado para incluir no projeto um dispositivo que dá autonomia aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais. Com objetivos justificados, eles poderão modificar a destinação de varas feitas no texto da lei. Com a nova redação, o projeto deverá ser apreciado na próxima semana.