Juliano Basile, De Brasília
O governo está sendo denunciado no Tribunal de Contas da União (TCU) por patrocinar a assinatura de convênios para a assistência à saúde de servidores públicos sem licitação. Os convênios são assinados com a Fundação de Seguridade Social Geap (Grupo Executivo de Assistência Patronal).
A Geap recebeu R$ 518 milhões do Tesouro no ano passado. Até 21 de julho deste ano, o repasse ao Geap custou R$ 286 milhões. A fundação atende 750 mil servidores.
Os convênios com o Geap foram multiplicados, neste ano, com o governo do PT. O partido quer atingir a meta de criar um plano único de atendimento aos servidores públicos federais e suas famílias. A idéia é transformar a Geap no plano de saúde do servidor. A diretoria da entidade foi trocada em 13 de junho passado e, desde então, novos convênios foram assinados.
O PT tem nomeado aliados para cargos estratégicos dentro do sistema Geap. A fundação possui 27 superintendências, uma em cada Estado. Recebem repasses milionários, de acordo com o número de clientes atendidos. As superintendências são necessárias porque muitos órgãos federais que assinaram contrato com o Geap possuem estruturas nos Estados, como a Receita, a Polícia Federal e o INSS.
“A freqüência com que esses contratos são assinados aumentou muito”, revela o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. “No passado, esses contratos eram restritos ao Ministério Saúde.”
O Ministério da Ciência e Tecnologia e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fecharam convênios de adesão ao Geap, no último dia 19. A documentação depende de aprovação da Secretaria de Previdência Complementar.
Nove ministérios têm contrato com a Geap. São: Justiça, Previdência, Saúde, Relações Exteriores, Minas e Energia, Desenvolvimento, Planejamento, Trabalho e Transportes. Todos estão sendo investigados pelo TCU por ausência de licitação. O Ministério dos Transportes é um dos clientes mais recentes. Ingressou ao convênio em 7 de julho deste ano, garantindo à Geap o atendimento a 123 mil novos clientes. Outros órgãos importantes do governo federal também fecharam este tipo de convênio recentemente, como a Advocacia Geral da União (AGU).
Os maiores repasses do Tesouro à Geap são feitos ao INSS. Foram R$ 240 milhões em 2002 e R$ 124 milhões até julho deste ano.
Furtado concluiu parecer contra a assinatura de “convênios de adesão” entre a Geap e os órgãos públicos, dia 19 último. O parecer foi remetido ao gabinete do ministro do TCU, Ubiratan Aguiar, que deverá levar o caso a julgamento. O tribunal decidirá pela validade ou não dos convênios. Caso ateste as irregularidades, haverá uma recomendação geral à Esplanada dos Ministérios para que sejam retomadas as licitações para a prestação do serviço de assistência à saúde aos servidores públicos. Se a resposta do TCU for a favor dos atuais contratos, fica tudo como está.
A Geap tem muito interesse na decisão, pois sobrevive, basicamente, dos contratos com órgãos públicos. A fundação não quer reviver as dificuldades financeiras de 2000, quando teve que reajustar contribuições dos segurados em 128%.
A decisão também interessa diretamente às seguradoras privadas de saúde. A Golden Cross encaminhou denúncia contra a União ao procurador-geral da República, Claudio Fonteles, em 27 de agosto passado. No documento, a empresa lista todos os convênios assinados entre a Geap e os órgãos públicos, detalhando o número de “vidas” atendidas, e apresenta sua tese jurídica contra a prática que está sendo disseminada na Esplanada dos Ministérios.
“Os convênios celebrados pela Geap com a Administração Pública Federal estão causando indiscutível e grave lesão ao patrimônio público, por envolver o repasse de verbas orçamentárias da União em valores exorbitantes para a contratação de serviços de assistência médica sem procedimento licitatório”, questiona a Golden Cross na denúncia.
Lucas Furtado alega que a fundação Geap tem que se submeter à Lei de Licitações (nº 8.666) por atuar em área concorrencial e ser custeada por dinheiro público. “A rigor o tipo de serviço que a Geap presta pode ser feito por outras empresas privadas”, justifica.
Furtado argumenta que a Geap recebe dinheiro público para prestar serviços. Os servidores não custeiam todo o valor do plano de assistência médica. Uma parcela é paga pelo órgão ao qual o servidor está lotado através de repasses do Tesouro.