LUCIANA CONSTANTINO
da Folha de S.Paulo, em Brasília
O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Planos de Saúde vai propor uma série de mudanças na atual legislação do setor. Entre elas a redução do reajuste entre as faixas etárias, a possibilidade de o usuário mudar de plano sem período de carência e a regulamentação da migração de contratos anteriores a 1998.
O texto final do relator, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), foi entregue ontem à comissão. Os deputados têm até a próxima segunda-feira para apresentar sugestões. Na terça, o documento deve ser discutido e votado.
No relatório, Alves sugere alterações na lei 9.656, de junho de 1998, que trata dos planos de saúde. Propõe a mudança, por exemplo, do artigo que estabelece aumento de preços por idade para permitir uma variação máxima de 100% entre a primeira e a última faixa.
A legislação atual prevê reajuste de até 600% entre a primeira e a última. “Essa variação se mostrou excessiva e abusiva, pois, em termos práticos, abriu as portas para a formal expulsão dos mais idosos dos planos”, diz o relatório.
O presidente da CPI dos Planos de Saúde, Henrique Fontana (PT-RS), disse que o critério atual expulsa os idosos do sistema suplementar. “É preciso identificar uma maneira de tornar o sistema sustentável para que as pessoas, justamente quando têm a renda reduzida, não precisem pagar mais”, afirmou o deputado.
De acordo com o relatório, outro ponto que deve ser acrescentado na legislação é a mobilidade, ou seja, a possibilidade de o consumidor, quando não estiver satisfeito com o plano, poder mudar sem cumprir carência.
Para evitar uso indevido da proposta, Alves sugere que a mudança possa ser feita apenas 180 dias após a contratação. O consumidor deve estar com os pagamentos em dia e ter feito reclamações nos órgãos competentes.
Sobre a regulamentação da migração dos contratos anteriores a 1998 para regras atuais, o documento diz que ela precisa ser oferecida aos usuários e ser feita de forma “cuidadosa e minuciosa”.
O Fórum de Saúde Suplementar, formado por representantes do governo, operadoras, prestadores de serviços e consumidores, vem discutindo formas de fazer a regulamentação.
O Ministério da Saúde chegou a divulgar que o governo publicaria até o final de outubro uma medida provisória permitindo que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) fizesse a regulamentação. Agora, o ministério prevê que a medida fique pronta até o final deste mês.
Indiciamento
Em seu relatório de 245 páginas, Alves propõe ainda o indiciamento do presidente de uma operadora de plano (por má gestão e desvio de recursos) e de duas testemunhas convocadas pela CPI no Paraná que não compareceram nem justificaram.
Se aprovado o relatório, esses casos serão encaminhados ao Ministério Público.