da Folha de S.Paulo, em Brasília
O governo federal publicou hoje no “Diário Oficial” da União a medida provisória 148 dando poderes à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para estabelecer normas de migração dos contratos de planos de saúde assinados até 2 de janeiro de 1999 para as regras atuais.
Desde outubro, o setor esperava a publicação da medida. Com a decisão, cabe à ANS instituir programas especiais de incentivo para adaptar os contratos. A legislação atual aumenta a fiscalização sobre os contratos.
São cerca de 22,6 milhões de usuários com contratos antigos em um total de 37,7 milhões de cadastrados na ANS até outubro.
Pela MP, fica garantido ao usuário de planos antigos a possibilidade de aderir ou não aos novos contratos. Com isso, as operadoras serão obrigadas a manter em operação os contratos não adaptados à lei 9.656, de 1998.
O diretor-presidente da ANS, Januario Montone, disse hoje, por meio de sua assessoria de imprensa, que pretende adotar meios para que todo usuário de plano antigo receba pelo menos uma proposta para adesão a novos contratos.
“O maior poder de fiscalização da ANS para os contratos antigos certamente vai garantir que cada usuário possa decidir com maior tranquilidade”, afirmou.
Para fazer a fiscalização, a agência determinou que as operadoras cadastrem os contratos antigos, dando informações econômico-financeiras, de rede hospitalar e de assistência à saúde.