Gazeta Mercantil – Daniel Pereira
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem, por unanimidade, ajuizar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de obrigar o Congresso Nacional a instalar uma comissão mista para realizar auditoria da dívida externa brasileira.
De acordo com a entidade, o Poder Legislativo ainda não cumpriu princípio fundamental constante do artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que previa a formação da comissão – “para exame analítico e pericial dos fatos geradores do endividamento externo brasileiro” – em um prazo máximo de um ano, após a promulgação da Carta de 1988.
“A responsabilidade, entregue ao Congresso Nacional, foi impiedosamente afastada por mãos covardes, que se deleitam com uma perversa realidade. Não é aceitável, não é admissível que o próprio Congresso Nacional seja o primeiro a desrespeitar a Constituição Brasileira. Aliás, os poderes públicos são os primeiros a violentarem as normas constitucionais, com a prática de um desprezo ilícito, por vezes criminoso, ao documento máximo que rege a ordem jurídica brasileira”, diz o conselheiro federal Arx Tourinho em voto aprovado pela OAB.
Ao final de 2003, o total da dívida externa brasileira era de US$ 235,383 bilhões. Neste ano, o País deve pagar US$ 14,4 bilhões de juros líqüidos do débito.
Os dados são do Banco Central. Em 2000, o PT – então na oposição ao governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso – organizou um plebiscito nacional pedindo a auditoria da dívida externa.
Vice-líder do atual governo na Câmara dos Deputados, o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) disse ontem que uma decisão do STF em favor da instalação da comissão será cumprida.
Ele acrescentou, no entanto, que o problema do Brasil não é mais a dívida externa, o que afastaria a necessidade da apuração reivindicada pela OAB. Por meio de assessoria de imprensa, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), afirmou que o recurso à justiça foi decidido sem que houvesse antes uma negociação com os parlamentares.
A opção seria menos efetiva.
Para a OAB, a instalação da comissão mista é necessária porque permitirá a identificação e punição dos culpados pelo estoque atual da dívida externa e dos que se beneficiaram dela.
“Os países subdesenvolvidos, ou, em linguagem eufemística, em desenvolvimento, estão pagando alto preço pela irresponsabilidade de muitos de seus nacionais e pela rapinagem daqueles que comandam o mundo financeiro internacional”, afirma Tourinho.
Ele listou, no voto, outros supostos benefícios decorrentes do trabalho da comissão. Entre eles, “desmascarar” as avaliações produzidas pelas agências de classificação de risco, que criariam “níveis exorbitantes de alarmismo, modificando a percepção dos próprios investidores, governos e instituições financeiras”.
E, ainda, tornar possível a convocação de tribunais de arbitragem e instâncias independentes de resolução de contenciosos sobre a dívida externa.
Na avaliação da OAB, o trabalho da comissão daria início a um processo capaz de levar à redução da dívida externa, “não como uma concessão dadivosa dos credores, mas como um ato de justiça”.
“Parte do povo brasileiro, que trabalha, que consegue trabalhar, hoje, porque à outra parte não lhe é concedido esse direito, o faz para pagamento de uma dívida externa astronômica e, rigorosamente, impagável.
A população brasileira está sendo vítima da escorcha patrocinada pelo mercado financeiro internacional, sob o olhar contemplativo do governo”, declara o conselheiro Arx Tourinho.