Na reforma da previdência ocorrida em dezembro de 1998 foi introduzido o parágrafo 10 no artigo 201 transformando o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que era público desde 1967, em concorrente entre o Estado e a iniciativa privada.
Esse dispositivo, que ainda está pendente de regulamentação, atende ao interesse das companhias seguradoras nacionais e internacionais que pretendem transformar a segurança e a saúde do trabalhador, direitos fundamentais previstos na Carta Magna, em um promissor mercado, uma vez que os recursos destinados a ele, parte integrante do Regime Geral da Previdência, representava algo em torno de R$ 4,2 bilhões, segundo dados do Anuário da Previdência Social de 2002.
No passado (1923 a 1967) o SAT foi privado, sob a responsabilidade de empresas seguradoras e dos antigos institutos de previdência. Esse período foi marcado por inúmeras situações em que o trabalhador, quando sofria um acidente de trabalho, ou sua família, em caso de acidente fatal, buscava a indenização, tinha uma desagradável surpresa, pois era informado de que ou a empregadora havia deixado de pagar o seguro ou a seguradora encontrava-se insolvente, sendo impossível honrar o compromisso. Demoradas ações judiciais nem sempre garantiam um desfecho favorável ao trabalhador.
Atualmente muitos países emergentes, e mesmo desenvolvidos, optaram pela privatização desse seguro, seja por meio de seguradoras ou pelo modelo de mútuas, instituições sem fins lucrativos, ligadas a entidades sindicais e às próprias empregadoras, e a experiência tem mostrado que essas alternativas não têm atendido de maneira satisfatória a totalidade dos trabalhadores.
Se nos referenciarmos em exemplos como o da Argentina, Chile, e até mesmo da própria Espanha, veremos que essa alternativa não se tem mostrado eficaz na proteção da integridade física e mental do trabalhador em seus locais de trabalho.
Some-se a isso o fato de que todas as propostas de regulamentação existentes prevêem que as prestações potencialmente lucrativas ficariam sob responsabilidade das empresas privadas e a parte onerosa do sistema caberia ao Estado.
As lutas em defesa do SAT
Desde os anos 90, a CUT, por intermédio do Coletivo Nacional de Saúde, Trabalho e Meio Ambiente, vem desenvolvendo diversas ações contra a privatização do Seguro Acidente de Trabalho. Tem sido uma luta árdua, sobretudo frente ao lobby das seguradoras, as quais não têm poupado esforços em suas investidas para compor um quadro favorável à privatização. Se privatizado, caberá às seguradoras avaliar e reconhecer os danos à saúde e demais acidentes causados pelo trabalho. Desnecessário enumerar as conseqüências danosas para os trabalhadores em decorrência disso.
Como parte fundamental dessa luta, a CUT, juntamente com outros atores da sociedade civil lutava pela aprovação da PEC 507, cujo objetivo era resgatar no texto constitucional o SAT exclusivamente público, com a revogação do parágrafo 10 do art. 201. No ano passado, durante os debates da reforma da Previdência, o texto da PEC 507 foi incluído na proposta que alterou mais uma vez a Constituição.
Na tramitação na Câmara Federal a proposta foi aprovada e incluída no texto encaminhado ao Senado. Porém no Senado não teve o mesmo desfecho, pois embora a proposta tenha obtido maioria não alcançou o quórum mínimo exigido para alteração do texto constitucional, que corresponde três quintos do total de votos.
Isso representou a perda de uma batalha importante, mas não o fim da luta, que precisa ser retomada com o mesmo ânimo de antes. Nesse sentido foi protocolada uma nova PEC cujo n.º é 234/2004 e da mesma forma que a PEC 507 foi incorporada ao texto da reforma da previdência, o texto dessa nova PEC deverá ser incorporado ao relatório da chamada PEC paralela (PEC 227/04), que irá rediscutir alguns dos itens que geraram polêmicas no processo recente de reforma da previdência.
Nos resta agora arregaçar as mangas e ir ao embate para garantir, desta vez, a vitória que representa o retorno do SAT exclusivamente público na Constituição Federal. Por isso a CUT proporá a rearticulação do Fórum Nacional em Defesa da Seguridade Social, que reúne além de outras centrais sindicais, setores organizados da Sociedade Civil comprometidos com a segurança e saúde do trabalhador.
Assim é indispensável o envolvimento de todas as entidades filiadas na grande coleta de assinatura a ser realizada nas comemorações do dia 1.º de maio. Para isso sugerimos que as Nossa meta mínima é colher 50 mil assinaturas em favor do SAT público, digno e com qualidade. O texto do abaixo assinado encontra-se também disponível na página do INST na Internet.
As entidades que desejarem realizar debates sobre o tema poderão procurar o INST que dispõe de materiais e mais informações sobre o tema.
Coordenação do GT SAT
Rita de Cássia Evaristo – Presidente do INST-CUT
Plínio Pavão – CNB-CUT