O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, determinou que a Caixa Econômica Federal adote o regime de conta única do FGTS no prazo máximo de três meses. Ainda cabe recurso.
A decisão, que tem abrangência nacional, altera o atual sistema mantido pela Caixa. O Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública contra a Caixa com o argumento de que a legislação estabelece que cada trabalhador deve ter apenas uma conta de FGTS para os seus sucessivos vínculos profissionais, e não uma conta para cada emprego.
Segundo o procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes, a atual sistemática prejudica o trabalhador: além de dificultar o controle, o fato de existirem contas diversas pode, em alguns casos, restringir as hipóteses de saque do Fundo de Garantia.
O juiz federal fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da ordem e determinou que a Caixa reúna numa só as diversas contas já existentes. O procurador Paulo Fontes estima que a decisão poderá beneficiar milhões de trabalhadores e afirmou que se empenhará para mantê-la nos tribunais superiores.
Fonte: UOL online