Dez liminares já foram concedidas e estabelecem o reajuste no limite fixado pela Agência de Saúde Suplementar
Brasília (das agências) – O Ministério da Saúde ingressou ontem com uma ação cautelar na Justiça Federal para limitar o reajuste das mensalidades de contratos antigos de saúde a 11,75%. A ação foi interposta contra as empresas ItauSeg, Sul América Seguros e Bradesco Seguros, e se for acatada pela Justiça, pode beneficiar 500 mil pessoas. “É uma medida emergencial”, afirmou o ministro da Saúde, Humberto Costa.
Até agora, dez medidas liminares com o mesmo pedido foram concedidas pela Justiça de alguns estados. Usuários de planos de saúde dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já têm garantido o reajuste máximo de 11,75% nos contratos.
A medida do ministério tem como objetivo ampliar o benefício para todo o país e evitar que usuários de planos de saúde corram o risco de ter o atendimento interrompido. “Se o pagamento não for feito dois meses seguidos, operadoras têm a prerrogativa de suspender o atendimento. E é isso que queremos evitar”, afirmou o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Fausto Pereira dos Santos.
Se a Justiça julgar procedente a ação cautelar, avalia Santos, haverá tempo hábil para que consumidores fiquem desobrigados a pagar a mensalidade de agosto com reajuste superior a 11,75%.
Segundo o ministro, não houve sucesso nas negociações entre a ANS e as operadoras de saúde.
Apesar da ANS ter multado e autuado as empresas de saúde, havia a necessidade de uma medida emergencial por parte do governo.
Isso porque se os usuários deixassem de pagar a mensalidade do plano de saúde pelo segundo mês corriam o risco de ter o contrato cancelado unilateralmente pela operadora.
“Para que não haja prejuízo à população, estamos entrando na Justiça. O nosso objetivo é preservar os direitos dos usuários e garantir o poder de regulação da ANS.”
Polêmica
Os reajustes superiores a 11,75% foram aplicados aos contratos assinados antes da vigência da nova lei do setor, de 1998.
A polêmica sobre o reajuste começou no começo do mês, quando as seguradoras enviaram para os segurados boletos de cobrança com até 85% de reajuste.
As empresas de saúde alegam que a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) de agosto de 2003, que considerou inconstitucional um dos artigos da nova lei, abriu caminho para a aplicação de reajustes sem a prévia autorização da ANS.
No entanto, as entidades de defesa do consumidor entendem que a decisão do STF não permite que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja descumprido, com a aplicação de cláusulas contratuais unilaterais e abusivas.
Fonte: Gazeta do Povo