Projeto de lei definiu período de atendimento ao público das 9 às 17 horas; bancos poderão recorrer
(Londrina) A Câmara Municipal de Londrina aprovou, por 16 votos a três, o projeto de lei 354/2004 que define o horário de funcionamento das agências bancárias das 9 horas às 17 horas. Segundo o vereador Maurício de Souza Barros (PT), autor do projeto, essa dilatação beneficiaria a população com qualidade do serviço e geração de empregos. “Sabemos que muitas pessoas deixam de almoçar para ficar nas filas e que idosos amanhecem na porta das agências para evitar o tumulto“, esclareceu.
A legitimidade do município para legislar sobre o assunto foi o principal argumento utilizado pelos vereadores que votaram contra o projeto. A vereadora Sandra Graça (PDT), funcionária da Caixa Econômica Federal há 20 anos, foi a mais combativa. De acordo com ela, a Súmula 19, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é competência da União“. “Além disso, os bancos pelo menos os públicos não dispõem de orçamento para novas contratações. Caso isso acontecesse, o custo ficaria com os clientes porque os banqueiros não diminuem seu lucro de forma alguma“, argumentou Sandra que garantiu ser favorável à ampliação do expediente desde quehaja amparo legal e estrutura adequada.
O vereador Renato Araújo (PP) é relator da Comissão de Justiça da Câmara e votou contra o projeto devido à sua inconstitucionalidade. Segundo ele, para que os municípios possam determinar o horário de funcionamento dos bancos é preciso derrubar essa Súmula com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Mesmo assim, o vereador Flávio Vedoato (PSC) conclamou seus pares a votar favoravelmente, pelo menos para demonstrar o desejo da cidade.
Desde outubro, o HSBC aproveita a liberdade concedida pelo Banco Central para trabalhar em horário diferenciado em 111 agências espalhadas pelo País a título de experiência. Nesses estabelecimentos, o público está sendo atendido entre 9 horas e 18 horas até o dia 30 de dezembro. Conforme a assessoria de imprensa do banco, a experiência tem três objetivos: oferecer maior conforto e comodidade aos clientes, aumentar os negócios com a venda dos produtos e preservar postos de trabalho que correm risco de extinção com a automação dos serviços.
A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) informou, através de sua assessoria de imprensa, que os estabelecimentos são livres para definirem seu expediente desde que ele seja de, no mínimo, cinco horas diárias e compreenda o horário entre as 12 horas e 15 horas. Caso o prefeito Nedson Micheleti (PT) sancione a lei, os bancos poderão questionar a decisão na Justiça ou não. Isso dependerá dos interesses de cada um.
Fonte: Folha de Londrina