Norma do Ministério da Saúde autoriza médicos do Sistema Único de Saúde a fazer aborto em mulheres que alegam ter engravidado após estupro – mesmo sem boletim de ocorrência, ou outro documento que comprove a violência. A nova norma do governo afirma que os médicos não devem temer possíveis conseqüências jurídicas caso seja revelado, posteriormente, que a gravidez não resultou de estupro.

O Código Penal não exige documento nesses casos, e a mulher violentada não é obrigada a relatar o fato à polícia. Mas norma anterior (1998) do ministério (gestão Fernando Henrique Cardoso), seguida pelos hospitais até hoje, citava o boletim de ocorrência como documento obrigatório.

No Brasil, o aborto não é punido apenas nos casos de estupro e de risco à vida da mãe.O Ministério da Saúde recebeu centenas de mensagens de repúdio à norma nas últimas semanas, e grupos religiosos acusam o governo de promover o aborto ao dispensar apresentação do BO. O ministro Humberto Costa nega que vise estimular a prática.

Fonte: Secretaria Especial de Políticas para Mulheres – SEPM-BR