A partir do dia 31 de dezembro deste ano, os documentos secretos produzidos durante a ditadura militar e mantidos em sigilo pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) serão colocados à disposição da população no Arquivo Nacional do Rio de Janeiro.
A medida foi determinada na sexta-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no decreto 5.584, publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
O decreto cria dois grupos técnicos formados por profissionais da Abin e do Arquivo Nacional para organizar e classificar as informações produzidas durante a ditadura pela CGI (Comissão Geral de Investigações), pelo CSN (Conselho de Segurança Nacional) e pelo SNI (Serviço Nacional de Informação), órgãos da administração federal que já foram extintos.
Um terceiro grupo, formado por funcionários da Casa Civil, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria Geral da Presidência da República e da Advocacia Geral da União, supervisionará os trabalhos.
Documentos considerados “ultra-secretos”, que possam trazer risco para a sociedade e para o Estado, e aqueles que causem danos à imagem de pessoas, continuarão sob sigilo. A lei que regula a política nacional de arquivos públicos e privados (8.159/1991) estabelece que esses documentos “são originariamente sigilosos”.
Desaparecidos
A abertura dos arquivos do regime militar poderá contribuir para a localização dos corpos das pessoas desaparecidas naquele período.
Segundo o presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Augustino Veit, ainda estão desaparecidas 64 pessoas que participaram da guerrilha do Araguaia na década de 70 e dez militantes políticos que atuaram contra a ditadura.
“Os familiares daqueles que morreram e nós, militantes de direitos humanos e cidadãos brasileiros, temos que saber em que circunstâncias essas pessoas morreram, se morreram sob tortura, se morreram enforcadas”, afirmou Veit, em entrevista à Agência Brasil.
Veit afirmou que a abertura dos arquivos será importante também para a história do país. “Os pesquisadores, os historiadores poderão agora, finalmente, talvez, revelar o que a sociedade ainda não sabe sobre o que ocorreu durante a ditadura militar”.
Segundo ele, a iniciativa não influenciará na indenização dos familiares dos mortos e desaparecidos, porque já foram concedidas. “Independentemente da localização dos restos mortais dos desaparecidos políticos, a indenização às famílias já foi dada”, informou.
Autores de crimes
Veit acredita que a abertura dos arquivos secretos da ditadura dificilmente revelará informações sobre os autores dos crimes e das torturas cometidas contra militantes políticos.
Para ele, existe a possibilidade de documentos oficiais ainda estarem em poder das Forças Armadas ou de particulares.
“Espero que todos os documentos que os serviços secretos das Forças Armadas produziram durante o regime militar tenham efetivamente sido transferidos para a Abin”, afirmou Veit.
As suspeitas do presidente da comissão, de que nem todos os arquivos ficarão à disposição da sociedade, aumentaram depois da revelação de que arquivos supostamente do período militar teriam sido queimados na Base Aérea de Salvador (BA) no final do ano passado.
“O caso dos documentos que foram encontrados na Aeronáutica de Salvador pode ser uma demonstração de que os documentos do SNI não tenham sido transferidos todos eles”, avaliou.
Veit disse ter ficado preocupado com a apuração da suposta queima de arquivos porque os inquéritos realizados na época foram contraditórios quanto à autenticidade dos documentos.
Segundo ele, um terceiro laudo está sendo feito a pedido do Ministério Público da Bahia. “Se efetivamente a investigação apontar para a veracidade dos documentos, isso será uma demonstração de que documentos ainda estão sendo retidos em mãos de particulares ou em unidades das Forças Armadas”, ressaltou.
De acordo com Veit, a comissão aguardará os resultados da investigação e vai analisar os documentos da ditadura que serão colocados à disposição da sociedade no Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro.
Caso fique comprovado que documentos estão sendo mantidos em sigilo de forma irregular, Veit disse a comissão exigirá a apuração do caso por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.