Ao não encaminhar uma reforma trabalhista nesse momento, o presidente Lula se põe ao lado dos trabalhadores, contrariando o empresariado, que reivindica o falso argumento da inclusão social.
Vivenciamos, durante o governo Lula, o início de uma experiência inédita na história recente do nosso país. Finalmente, o Estado brasileiro é aberto para o diálogo com as organizações legítimas dos trabalhadores. Derrotamos a ditadura militar, conquistamos direitos na Constituição Federal, promulgada em 1988, e elegemos um operário presidente do Brasil porque organizamos a maioria do nosso povo: aqueles que necessitam do seu próprio trabalho para sobreviver, excluídos de direitos.
Há 18 anos ampliamos direitos trabalhistas, muitos já garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, auxílio doença, aposentadoria, por meio da formalização do trabalho – carteira assinada. Somente a partir do governo Fernando Henrique Cardoso esses direitos foram chamados de privilégios e deveriam, portanto, serem combatidos. Da mesma forma que o governo achava necessário acabar com o poder do Estado sobre a produção econômica. O mercado por si só regulamentaria tudo e o processo de privatização gerou conseqüências negativas que sofremos até hoje.
O movimento sindical gritou contra esse processo – há poucas décadas atrás, nem gritar podíamos. O desemprego aumentou assustadoramente e o número de trabalhadores no mercado informal, ou seja, sem direitos, chegou aos milhões. O absurdo número de trabalhadores sem direitos (informais) é conseqüência do não respeito aos direitos que estão em nossa Constituição, provocando uma escandalosa precarização do trabalho. Não é a existência desses direitos que provoca isso; é exatamente o contrário, é a sua ausência.
O empresariado reivindica a necessidade de uma reforma trabalhista argumentando que assim será possível reduzir o custo Brasil, ao reduzir o custo tributário da contratação do empregado. A grande mídia amplifica o argumento com o discurso de que isso provocará maior inclusão social. Esse argumento é profundamente falso, por várias razões: primeiro, porque são os impostos sobre a produção e circulação da mercadoria que encarecem o custo de produção e não os benefícios trabalhistas constantes na contratação de empregados. Segundo, porque reduzir o custo com a folha de pagamentos significa retirar direitos conquistados – chamados por eles de privilégios. Isso formaliza a exclusão de direitos. Terceiro, porque provocará o aumento da precarização do trabalho, alargando o processo de adoecimento de milhões de trabalhadores. Isso sim aumentará o custo social com saúde pública. Quarto, porque os únicos beneficiados com essa medida seriam os empresários, esses sim, só visam o aumento de seus lucros sobre o trabalhador, aumentando a concentração de renda e o conseqüente afunilamento da pirâmide social.
Uma reforma trabalhista, hoje, não é pauta dos trabalhadores, sejam eles empregados, desempregados ou precarizados. Nossa pauta é a ampliação dos direitos que já conquistamos e não sua retirada. Os sindicatos filiados à CUT não representam apenas os seus sócios, mas toda a categoria que forma sua base sindical que, em sua maioria, não é sequer sindicalizada. A conquista desses direitos valem para todos os trabalhadores. Isto não é corporativismo, é lutar pela maioria do povo trabalhador.
Um exemplo do compromisso da CUT com a verdadeira inclusão no mundo dos direitos foi dado nesta semana, em negociação com o Ministério do Trabalho e Emprego. Conquistamos a garantia junto ao Governo Lula que o Fundo de Investimento do FGTS, a ser criado com o PAC, somente será destinado a projetos absolutamente novos com contrapartida social, que garantam que os empregos gerados serão todos com carteira assinada e, portanto, com direitos assegurados.
Combater privilégio é mexer com a pequeníssima minoria que detém a riqueza nacional. Taxar grandes fortunas, combater a sonegação fiscal, eliminar a corrupção e a transferência de dinheiro público para iniciativas privadas, exigir contrapartidas sociais a financiamentos públicos, democratizar os meios de comunicação, criar mecanismos de controle social e taxar o capital especulativo, isto sim é mexer com privilégios. Nós estamos do lado dos que defendem Direitos, com D maiúsculo.
Por Artur Henrique da Silva Santos, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e por Rosane da Silva, Secretária de Política Sindical da CUT.
Publicada em: 12/02/2007 às 19:12 Seção: Ponto de Vista do sítio www.cut.org.br.