CUT e centrais defendem veto presidencial
Em manifesto conjunto, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Força Sindical e Confederação Geral dos Trabalhadores (CGTB), defenderam o veto do presidente à emenda número três do Projeto de Lei da Super Receita, que abre espaço para a precarização ao retirar da fiscalização do Ministério do Trabalho o poder de diagnosticar e definir se há vínculo de trabalho entre uma empresa e um trabalhador e remeter a questão à Justiça. Aprovada na Câmara, a emenda seguiu para sanção presidencial.
“Isso vai contra a luta dos trabalhadores e suas representações sindicais por garantia de direitos e crescimento do mercado formal. Todos aqueles que defendem o desenvolvimento com distribuição de renda e valorização do trabalho acreditam que a sensibilidade social e política do presidente da República saberá se expressar neste episódio”, afirma o manifesto.
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) também condenou a aprovação da emenda três, pois condiciona a autuação dos fiscais do trabalho a um processo judicial. Conforme a ANPT, a aprovação da emenda “atende os interesses patronais, impedindo que os Auditores Fiscais do Trabalho verifiquem as condições previstas na lei e comprovem a relação de trabalho, formalizada ou não”. A emenda, denunciam os procuradores, dificulta a atuação dos fiscais do trabalho, principalmente na área rural, contribuindo para o aumento dos casos de trabalho escravo.
BANDALHEIRA – No último dia 15, o ministro Luiz Marinho se mostrou favorável ao veto da emenda, por considerar que a alteração poderia institucionalizar o fim da fiscalização do trabalho no país: “Tira o papel de polícia da fiscalização e remete tudo ao Judiciário. Se todos os trabalhadores tiverem qualquer tipo de problema, as demandas do Judiciário vão explodir”.
Para o líder do PT na Câmara, deputado Luiz Sérgio (RJ), “a aprovação da emenda é uma aberração legal e pode ser inclusive inconstitucional. É a oficialização da precarização do direito dos trabalhadores. O único caminho para se restabelecer o processo contra essa precarização é o veto”. “Se depender do aconselhamento da bancada do PT, eu espero que o presidente Lula vete porque, além de abrir mecanismos para a precarização dos direitos trabalhistas, também leva à oficialização da sonegação à Previdência Social”, disse Luiz Sérgio.
Por Leonardo Severo.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br.