Sai prejudicado o trabalhador, a Previdência e o Estado brasileiro
Para o deputado federal Luiz Sérgio, líder da bancada do PT na Câmara, a emenda 3 da Super-Receita deve ser vetada pelo presidente Lula, pois impede o Ministério do Trabalho de fiscalizar a relação empregatícia no Brasil
O líder do PT na Câmara Federal, deputado Luiz Sérgio (RJ), defendeu o veto do presidente Lula à emenda 3 da Super-Receita, qualificada como “uma aberração legal” por impedir que o Ministério do Trabalho fiscalize a relação empregatícia entre empresas e prestadores de serviço.
“Essa emenda é a oficialização da precarização do direito dos trabalhadores. O único caminho para se restabelecer o processo contra essa precarização é o veto. Se depender do aconselhamento da bancada do PT, eu espero que o presidente Lula vete porque, além de abrir mecanismos para a precarização dos direitos trabalhistas, também leva à oficialização da sonegação à Previdência Social”, declarou Luiz Sérgio. Como denunciou o líder petista, é inconcebível tal emenda, uma vez que “sai prejudicado o trabalhador, a Previdência Social e o Estado brasileiro”.
Elaborada pelo Senado e aprovada na Câmara, a emenda estimula a terceirização, a precarização e até o trabalho escravo, impedindo os fiscais de atuarem nos casos em que não há registro formal de trabalho.
Com a aprovação de tamanho abuso em forma de lei, advertiu Luiz Sérgio, “poderemos começar a assistir empresas tendo grande número de funcionários e nenhum deles contratado. Com isso estamos retirando recursos da Previdência Social, que muitos alegam que é preciso torná-la mais eficiente. Tornar a Previdência eficiente é, inclusive, impedir que empresas usem mecanismos para não contribuir com ela”.
Segundo o deputado Fernando Ferro (PT-PE), ao pretender passar atribuições que são do Ministério do Trabalho para a Justiça, a emenda 3 se caracteriza como “um retrocesso lastimável nas relações de trabalho no Brasil, numa injunção direta do poder Judiciário no poder Executivo. Vai sobrecarregar o poder Judiciário e promover a quebra de direitos trabalhistas”. Conforme o parlamentar, o veto é necessário para acabar com “um desserviço, uma barbaridade”.
CONSTRUÇÃO
Na avaliação do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), além dos parlamentares comprometidos com os trabalhadores debaterem com o Executivo sobre a possibilidade de veto, precisam “construir um texto que nos leve de uma vez por toda ao verdadeiro encaminhamento desta questão. Achamos que é ruim essa emenda na medida em que a fiscalização do trabalho só seria permitida depois de uma decisão judicial. Isso cerceia e dificulta o trabalho dos fiscais”.
Em manifesto conjunto, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Força Sindical e Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), defenderam o veto.
CENTRAIS
“Isso vai contra a luta dos trabalhadores e suas representações sindicais por garantia de direitos e crescimento do mercado formal. Todos aqueles que defendem o desenvolvimento com distribuição de renda e valorização do trabalho acreditam que a sensibilidade social e política do presidente da República saberá se expressar neste episódio”, afirma o documento das centrais.
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) também condenou a aprovação da emenda, pois “atende os interesses patronais, impedindo que os Auditores Fiscais do Trabalho verifiquem as condições previstas na lei e comprovem a relação de trabalho, formalizada ou não”. Ao dificultar a atuação dos fiscais do trabalho, principalmente na área rural, alerta a ANPT, a emenda contribui para o aumento dos casos de trabalho escravo.
MARINHO
O ministro Luiz Marinho também se declarou favorável ao veto, por considerar que a alteração poderia institucionalizar o fim da fiscalização do trabalho no país: “Tira o papel de polícia da fiscalização e remete tudo ao Judiciário. Se todos os trabalhadores tiverem qualquer tipo de problema, as demandas do Judiciário vão explodir”.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.horadopovo.com.br.