Brasília – A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) comemorou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3 do projeto de lei que criou a Super Receita. Em nota divulgada, a associação avalia o veto como “uma vitória de todos os trabalhadores brasileiros”, e que o presidente demonstrou “sensibilidade e compromisso com as questões sociais”.
Segundo a entidade, se fosse aprovada, a Emenda 3 prejudicaria as fiscalizações e traria aumento no número de nas relações de trabalho. O texto fala também da possibilidade do Congresso Nacional derrubar o veto do presidente, mas a categoria acredita que os parlamentares manterão o veto. A ANPT espera que seja elaborado um projeto de lei que “não prejudique os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS”.
A Emenda 3 determinava que apenas a Justiça do Trabalho poderia tomar decisões sobre as relações de trabalho entre as empresas e pessoas jurídicas que a elas prestam serviço. Desse modo, os auditores fiscais ficariam impedidos de multar empresas que contratam profissionais que constituíram uma outra empresa, mas na verdade atuam como empregados.
Por Juliane Sacerdote – Da Agência Brasil.
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ANPT comemora veto da emenda nº 3
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e entidades representativas dos trabalhadores comemoraram nesta sexta-feira (16/03) o veto da emenda nº 3 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto foi confirmado há pouco em reunião na Câmara com os líderes partidários.
A ANPT considera a medida uma vitória de todos os trabalhadores brasileiros. De acordo com o presidente da Associação, Sebastião Vieira Caixeta, ao vetar o texto, o presidente Lula demonstrou sensibilidade e compromisso com as questões sociais.
Segundo Caixeta, ainda existe a possibilidade de o Congresso derrubar o veto presidencial. “A derrubada do veto pelo legislativo é uma previsão constitucional, mas nós acreditamos que o Congresso será sensível aos direitos dos trabalhadores e manterá o veto presidencial”, afirma.
Sobre a edição do Projeto de Lei para regulamentar a questão das prestadoras de serviço, a ANPT torce para que seja encontrada uma medida que não prejudique os direitos trabalhistas. “Não queremos que os trabalhadores fiquem desprovidos dos direitos sociais como pagamento de férias, 13º salário e FGTS”, argumenta.
A ANPT foi uma das entidades que lutou contra a emenda 3 por considera-la inconstitucional e prejudicial ao combate do trabalho escravo. “Se o texto fosse aprovado da forma como estava, as fiscalizações seriam prejudicadas e poderíamos ter um aumento de fraudes nas relações de trabalho”, justifica Caixeta.
A emenda 3 determinava a necessidade de decisão prévia da Justiça do Trabalho para que se considere existente a relação de emprego entre um empregador e os trabalhadores que lhe prestam serviço (as pessoas jurídicas ou PJs). Na prática, isso tiraria o poder da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, dificultando o combate ao trabalho escravo e contribuindo para o aumento de terceirizações ilegais que burlam os direitos do trabalhador.
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Lula sanciona Super Receita e veta emenda que diminuía poder de auditores fiscais
Brasília – O presidente Luiz Inácio lula da Silva sancionou hoje (16) o projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. O único veto foi da Emenda 3, acrescentada e aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta diminuia o poder dos auditores fiscais ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização e multa de empresas. Isso proibia, por exemplo, auditores fiscais multarem empresas que contratavam serviços de profissionais por meio de pessoas jurídicas para desconfigurar relação trabalhista. E também poderia inviabilizar o combate ao trabalho escravo.
Na avaliação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a emenda poderia causar “constrangimentos jurídicos”. A Emenda 3 impedia que os auditores fiscais multassem empresas por contratarem para prestação de serviço pessoas jurídicas de caráter “personalíssmo” – neste tipo de prestação de serviço apenas uma pessoa atua para a empresa, mas a relação não se configuraria como trabalhista porque há um contrato entre duas empresas. Em muitos casos, um empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.
“A emenda interfere no lado tabalhista. Veda a fiscalização trabalhista. Além disso, ela não tem uma redação clara e dá margem a controvérsias jurídicas”, disse o ministro da Fazenda, ao justificar o veto à emenda. Em uma reunião com lideres da base aliada, o presidente Lula decidiu que o governo encaminhará ao Congresso um projeto de lei que atenda os objetivos da emenda, sem, no entanto, ferir a legislação trabalhista.
“É uma relação de trabalho nova no brasil. e por isso a legislação anterior não consegue dar conta dessas mudanças. Queremos construir uma legislação nova que assegure os direitos e que impessa que haja desentendimentos ou abusos por parte das empresas”, afirmou Mantega. O ministro informou que a formatação do novo projeto será discutida com representantes das centrais sindicais e também com as associações que representam o setor de serviços para construir juntos uma legislação que atenda às exigências das novas relações de trabalho.
Após a aprovação da medida no Congresso Nacional, a emenda foi criticada por centrais sindicais, por organizações não-governamentais (ONGs) e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com o argumento de que institucionalizaria o fim da fiscalização do trabalho. Por outro lado, foi defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, pelo fato de dar poder à Justiça do Trabalho.
Por Edla Lula – Repórter da Agência Brasil.
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