Auditoria do Ministério do Trabalho, que fiscalizou bancos pela intermediação ilegal de mão-de-obra, não existiria se medida já valesse
Com as denúncias feitas pelos bancários, no ano passado uma força tarefa do Ministério do Trabalho e Emprego, MTE, concluiu os trabalhos de fiscalização no Bradesco, no Unibanco e no ABN Amro, que constatou, entre outras irregularidades relacionadas à terceirização, a utilização ilegal de pessoas para fazer o trabalho de bancários nas áreas de retaguarda, tesouraria e compensação. “O dossiê preparado pelo MTE comprovou o que sempre denunciamos, que os bancos tentam burlar a legislação, passando por cima do contrato de trabalho e dos direitos da nossa Convenção Coletiva”, afirma Miguel Pereira, diretor executivo da Contraf-CUT.
Com a aprovação da Emenda 3, os bancos ficarão mais à vontade para burlar as leis, já que os fiscais do Ministério não poderão mais fazer inspeções relacionadas às falsas pessoas jurídicas. “Aí, quem frauda estará livre e teremos um volume imenso de novas ‘pessoas jurídicas’, praticamente acabando com o contrato de trabalho. Já temos número enorme de PJs nos centros de tecnologia e vendendo produtos bancários nas agências, num flagrante desrespeito às leis”, alerta.
Não é à toa que os empresários, e os bancos em particular, querem acabar com a fiscalização. No relatório sobre terceirização no sistema financeiro, por exemplo, são constatadas fraudes em todos os bancos fiscalizados.
Num trecho, sobre ilegalidade da terceirização (veja fac-símile), o MTE afirma: “…foi constatado que o Banco ABN Amro Real mantém 2.840 empregados sem registro no Brasil, contratados com a intermediação de empresas ‘prestadoras de serviços’ diversas, em processo ilícito de terceirização, já que executam com pessoalidade e subordinação atividades bancárias…”
No relatório sobre o Bradesco, a mesma constatação: “A pessoalidade resta configurada pelos controles da força de trabalho, que vai desde a exigência de pré-requisitos, como atestados de idoneidade, até a liberação de acesso aos ambientes de trabalho por meio de Cartões de Serviço, passando pela possibilidade concreta de auditorias ou fiscalizações sobre os serviços e as pessoas que os executam…”
Conheça o relatório sobre terceirização
Em dezembro de 2006 o Ministério do Trabalho e Emprego entregou à Contraf-CUT relatório resultante do processo nacional de fiscalização realizado pelo MTE, a partir das denúncias encaminhadas no ano de 2005.
O material foi produzido após fiscalizações de uma força-tarefa multidisciplinar composta de auditores do trabalho, engenheiros em segurança e medicina do trabalho, em automação e tecnologia, entre outros. A equipe foi coordenada pela doutora Ruth Beatriz de Vasconcelos Vilela, secretária de Inspeção do Trabalho. Outro órgão importante no enfrentamento da terceirização é o Ministério Público do Trabalho, por meio do setor de combate às fraudes nas relações trabalhistas.
Na primeira fase, foram fiscalizadas áreas relacionadas à retaguarda, tesouraria e compensação bancárias (processamento, autenticação e compensação de cheques, malotes e material entregue em caixas eletrônicos, além de transporte de valores) de empresas contratadas pelos bancos Bradesco, Unibanco e ABN Amro.
Com as fiscalizações e a comprovação das fraudes os bancos foram multados em 10 milhões de reais e foram identificados 6 mil bancários que trabalham para essas empresas sem o respeito à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
O relatório conclui que todo o processo implementado pelos bancos constitui “afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, bem c omo a inteligência dos preceitos contidos na Súmula 331 do TST e os princípios basilares do Direito de Trabalho”. Em bom português: são bancários explorados ao extremo em desrespeito às leis.
TEXTO COLHIDO NO JORNAL DOS BANCÁRIOS EDITADO PELA CONTRAF-CUT.