A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute amanhã com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, representantes de empresários e trabalhadores os dois projetos de lei sobre a fiscalização de empresas individuais prestadoras de serviço, objeto da emenda 3 ao projeto da Super-Receita, vetada pelo presidente Lula. A audiência, que foi pedida pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), está marcada para as 14 horas, no plenário 12.
O PL 133/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), permite a auditores da Receita Federal autuar ou fechar empresas individuais, sem decisão judicial prévia, desde que seja constatada manifesta fraude ou falta de autonomia do prestador para se opor as exigências da empresa contratante.
Já o PL 536/07, do Poder Executivo, que tramita apensado, transfere do auditor fiscal para o delegado da Receita Federal do Brasil o poder de punir empresas por atos praticados com o objetivo de reduzir, evitar ou adiar o pagamento de tributos. A proposta atinge as empresas que têm relação de trabalho camuflada, como as prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, geralmente um profissional liberal sem vínculo trabalhista formal com a empresa contratante.
De acordo com Marquezelli, as sugestões obtidas durante o debate poderão auxiliar o relator da matéria, deputado Milton Monti (PR-SP).
Convidados
Além do secretário da Receita, foram convidado para discutir o assunto:
– o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro (PTB-PE);
– o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio Oliveira Santos;
– o presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (PDT-SP);
– o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos;
– o consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel;
– o sociólogo especializado em relações do trabalho e desenvolvimento institucional José Pastore;
– o consultor jurídico Luiz Carlos Amorim Robortella; e
– o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães.
Reportagem – Newton Araújo Jr.
Edição – Natalia Doederlein
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura Agência Câmara)
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.camara.gov.br.