A CUT e demais centrais sindicais reuniram-se nesta quinta-feira (12) às 10 horas para retomar as discussões sobre ações e medidas conjuntas a serem tomadas contra a Emenda 3, caracterizada como “apagão de direitos”.
O encontro, realizado na sede da CGT, definiu encaminhamentos para a reunião entre as centrais e o ministro Guido Mantega, que acontecerá no próximo dia 23 (segunda) em Brasília.
De acordo com o secretário geral da CUT Nacional, Quintino Severo, “não basta negociar, tem que mobilizar para pressionar e as paralisações mostraram isso”. A unidade e amplitude das manifestações do dia 10 são um recado aos deputados e senadores que tentaram um golpe para roubar nosso 13º Salário, Férias remuneradas, FGTS, Vale-transporte, Vale-refeição, Licença-maternidade e paternidade, Assistência-médica e até Aposentadoria.
Segue abaixo o que foi definido na reunião:
* Ampliar a mobilização pela manutenção do veto à Emenda 3;
* Articular ações em todos os Estados de pressão junto aos parlamentares em favor do veto
* Criação do Grupo de Trabalho (GT) para formatação de documento substitutivo ao PL 536, que aponte soluções, composto por representantes das centrais sindicais, DIEESE, especialistas em fiscalização do trabalho, previdência e tributária. (A primeira reunião está marcada para o dia 19 – quinta)
* Convocar a paralisação, envolvendo as centrais nos Estados e Ramos
Estiveram presentes à reunião representando a CUT Nacional, o Vice-Presidente Wagner Gomes; o Secretário Geral Quintino Severo; a Secretária de Política Sindical Rosane da Silva; e Vagner Freitas, membro da Executiva Nacional.
Por Paula Brandão.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.cut.org.br.
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A Emenda 3, vetada pelo Governo, proíbe o auditor fiscal de multar empresas que contratam profissionais que constituíram empresa para prestar serviços, as chamadas empresas de “uma pessoa só”.
Além de vetar a Emenda 3, o governo desistiu de baixar uma medida provisória para regulamentar a atuação dos fiscais sobre as empresas prestadoras de serviços de apenas uma pessoa. Em substituição, encaminhará um projeto de lei ao Congresso com tramitação em urgência urgentíssima para regulamentar a atuação dos fiscais.
Entenda a polêmica da Emenda 3
Uma pessoa só
A legislação (artigo 170 da Constituição; artigo 50 do Código Civil; artigo 129 da Lei 11.196) autoriza a existência da chamada “empresa de uma pessoa só”, quase sempre constituída por profissional liberal prestador de serviços.
O que diz a Lei 11.196
(Aprovada em nov/05, estabelece uma série de regimes especiais de tributação)
Art. 129: Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Menos encargos e impostos
É cada vez maior o número de “empresas de uma pessoa só”.Os empregadores pagam menos encargos trabalhistas, mantêm o nível salarial e não jogam o trabalhador na informalidade. Os profissionais liberais “contratados” mantêm um vínculo formal com a Receita, não se submetem às altas alíquotas do IR das pessoas físicas e são tributados como pessoas jurídicas para compensar a redução dos encargos trabalhistas
Posição do Fisco
A Receita resiste à existência da “empresa de uma pessoa só” sob três argumentos:
– Livra os empregadores do pagamento dos encargos trabalhistas
– Disfarça o vínculo empregatício porque os serviços contratados aos profissionais liberais não são temporários, mas regulares
– O governo arrecada menos para a Previdência
Abuso?
Além de multar as “empresas de uma pessoa só”, os fiscais costumam determinar que elas sejam desconstituídas, o que os parlamentares e muitos juristas consideram um abuso de poder
Emenda 3
Ao aprovar a Lei da Super-Receita (6.272/05), o Congresso também aprovou, de carona, uma emenda à Lei nº 10.593/2002, que regulamenta o trabalho dos fiscais da Receita, da Previdência e do Trabalho.
O que diz a Emenda
Diz: “No exercício das atribuições da autoridade fiscal (…), a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial”
Redação “tortuosa”
Para os juristas, do jeito que foi redigida a Emenda 3, os fiscais da Receita e da Previdência ficaram proibidos de “desconsiderar” as “empresas de uma pessoa só”, mas os fiscais do trabalho deixariam de poder fiscalizar, mesmo que não cometessem o abuso de desconstituir empresas
Solução: projeto de lei
O presidente da República vetou o artigo da Emenda 3 e determinou o encaminhamento ao Congresso de um projeto de lei, com tramitação em regime de urgência-urgentíssima, para disciplinar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz o seguinte:
Art. 116: Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.