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Por 21:33 Sem categoria

Pessoas com Deficiência e Direitos Humanos

Desde julho de 2005, com a sanção da lei 11.133 pelo vice-presidente José Alencar, então em exercício da Presidência, o dia 21 de setembro se transformou no Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.

Fruto de longa luta e mobilização nacionais do segmento, a institucionalização deste Dia permite a unificação e a visibilização de suas reivindicações e propostas, muitas delas igualmente conquistadas no plano legislativo e na ação dos Executivos, na forma de políticas públicas de inclusão social.

Entre estas conquistas estão legislações, portarias e resoluções de vários órgãos governamentais que se constituem num variado, amplo e consistente leque de ações em processo de implementação. Destacam-se, por exemplo, a famosa Lei de Cotas (8.213), cuja observância ganhou sob o governo Lula importantes avanços, as leis 10.048 e 10.098 (sobre o atendimento público preferencial e a acessibilidade, ambas regulamentadas pelo importante decreto 5.296), bem como um conjunto de normas técnicas da ABNT pela acessibilidade das pessoas com deficiência a edificações e equipamentos urbanos.

Neste ano, a pauta legislativa das pessoas com deficiência permanece relevante e mobilizadora.

Por um lado, a aprovação pelo Senado Federal, no final de 2006, do projeto de lei do senador Paulo Paim que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência propicia o debate, na Câmara dos Deputados, de uma consolidação dos direitos e conquistas legislativas já existentes e o avanço rumo a novos direitos. O debate sobre o conteúdo do Estatuto foi bastante rico na sua tramitação no Senado, mas não logrou obter o consenso com importantes segmentos do movimento social das pessoas com deficiência, objetivo que poderá ser perseguido nesta segunda fase de sua tramitação com ampla participação popular.

Por outro lado, não há quem não defenda a imediata ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovada em Sessão Solene da ONU em 13 de dezembro de 2006, a Convenção foi assinada pelo Brasil e mais 85 países em 30 de março de 2007, e encontra-se no aguardo de sua ratificação por pelo menos 20 países para entrar em vigência internacional. Ainda que o governo brasileiro tenha aposto sua assinatura na Convenção, somente após a ratificação pelo Congresso Nacional, com quorum de emenda constitucional, ela ficará consignada como parte de nossa legislação nacional.

Neste sentido, as mobilizações que se desenvolveram por todo o mês de setembro, ainda que centralizadas em torno da data de 21 de setembro, indicam para a necessidade de unificação dos movimentos pelos direitos das pessoas com deficiência e dos movimentos de direitos humanos em geral em torno de uma pauta de cobrança da execução da legislação e normas executivas já existentes e pela conquista de novos instrumentos legislativos que ampliem e consolidem esses direitos.

O PT lançou, neste dia 21, uma Campanha pela Acessibilidade Universal coordenada pelo seu Setorial Nacional de Pessoas com Deficiência, marcando assim seu compromisso com o Dia Nacional de Luta e com a mobilização pelos direitos humanos das pessoas com deficiência. Outros Partidos, Igrejas, movimentos populares e sindicais realizaram também seus gestos em torno desta importante data. Cresce, assim, o compromisso da sociedade brasileira e de suas instituições com a causa dos direitos humanos e das pessoas com deficiência.

Por Renato Simões, que é secretário Nacional de Movimentos Populares do PT. Foi deputado estadual (1995-2007) e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo.

ARTIGO COLHIDO NO SÍTIO www.pt.org.br.

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