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Falta regulamentar emenda constitucional

Sem regulamentar emenda constitucional, verba da saúde é desviada para outros projetos, diz deputado

Brasília – O presidente da Frente Parlamentar pela Saúde, deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS) elogia o esforço do governo ao liberar, na semana passada, através de Medida Provisória, R$ 1,7 bilhão para a saúde, mas acredita que é preciso mais, pois os recursos só diminuíram um pouco a crise, que segundo ele continuará.

Para Perondi, enquanto a emenda constitucional 29 não for regulamentada, os problemas devem continuar. A emenda define os percentuais da arrecadação de impostos que devem ser destinados à saúde. No caso de estados e municípios, são 12% e 15%, respectivamente. A União fica com a responsabilidade de aplicar o montante do ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

O deputado disse que o dinheiro destinado à saúde tem até aumentado, mas os estados, sem a regulamentação da emenda 29, passaram a desviar os recursos para, por exemplo, a compra de ar condicionado. Ou, cita outro caso, ao invés de vacinar crianças e melhorar UTIs, “vacinar vacas ou fazer asfalto”.

“Eu tenho dito isso lá no Palácio do Planalto, tenho dito para o líder do governo, para o Mares Guia [ministro da Secretaria de Relações Institucionais], para o Temporão [José Gomes Temporão, ministro da Saúde]. As mulheres não estão conseguindo fazer um exame preventivo de câncer”, afirmou em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.

No entender do parlamentar, a regulamentação da emenda 29 não diminui a importância das discussões sobre a arrecadação da CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira) e os repasses à saúde. “Mas depois que nós reformarmos a Constituição, não importa de onde vem o dinheiro. O governo teria de gastar no mínimo esse mínimo constitucional”, disse. Ele convocou a população em todo o país para pressionar os parlamentares em cada município pela aprovação da emenda 29 já agora em outubro. Segundo cálculos do parlamentar, a partir do ano que vem, com a emenda aprovada, os recursos para a saúde aumentariam em R$ 25 bilhões.

O parlamentar concorda que houve determinação do ministro Temporão para se aliar aos parlamentares e mostrar à área econômica do governo que existe a necessidade de recursos emergenciais para enfrentar os problemas do setor. Cobra, porém, outros R$ 300 milhões do Orçamento prometidos para a saúde.

No último dia 24, o ministro José Gomes Temporão anunciou a liberação dos repasses para o reajuste médio de 30% na na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Os recursos irão provocar um impacto de R$ 3,6 bilhões no Orçamento da União em 2008 de acordo com cálculos do Ministério da Saúde.

Este ano, conforme números do próprio Ministério, já tinham sido destinados para média e alta complexidade (consultas especializadas e cirurgias) R$ 17,8 bilhões. Em agosto, foram adicionados mais R$ 580 milhões anuais para o “aumento dos serviços oferecidos nos Estados”. Com a incorporação de mais R$ 3,6 bilhões, o gasto anual subirá para quase R$ 21 bilhões.

Os recursos serão destinados ao pagamento de hospitais, serviços de diagnósticos e tratamento, ambulatórios e profissionais médicos, cuja tabela estava defasada em 110%, só no período 1994 a 2002. Na capital cearense, o ministro informou ainda que outras medidas serão anunciadas, dentro do “PAC” da Saúde, para reduzir a defasagem na tabela do SUS.

Alguns reajustes anunciados chegam a 202%, como a Diária de acompanhante, que passou de R$ 2,63 para R$ 8,00. As diárias em UTI tiveram um acréscimo entre 60% a 70%, com variação entre R$ 341 a R$ 363. No caso do atendimento a insuficiência cardíaca o reajuste foi de 10%, com remuneração de R$ 635. Os médicos que trabalham 20 horas, na maioria dos casos, segundo cálculos do Ministério da Saúde, passarão a receber R$ 2,4 mil e não mais R$ 2 mil.

O governo também anunciou a simplificação e desburocratização da tabela do SUS a partir de janeiro, que passa a contar com 4 mil procedimentos e não mais 8 mil como é atualmente. Muitos desses procedimentos são duplicados.

A tabela dos SUS contém todos os valores pagos pela União, mas podem ser complementados por estados e municípios na prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares fornecidos por entidades privadas e filantrópicas.

O Orçamento-Geral da União de 2008, enviado ao Congresso Nacional, reserva de maneira global R$ 42,497 bilhões ao Ministério da Saúde para cobrir as despesas do setor contra os R$ 40,638 bilhões destinados este ano.

Por Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil.

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.agenciabrasil.gov.br.

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