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Conselho de Saúde divulga nota de apoio à criação de contribuição

Conselho de Saúde divulga nota de apoio à criação de contribuição para o setor

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, nesta quarta-feira (28), nota de apoio à instituição da Contribuição Social para a Saúde, proposta apresentada pela base governista da Câmara dos Deputados. A decisão foi tomada durante a 38ª Reunião Extraordinária do CNS. Logo após a reunião, representantes do Conselho, inclusive o presidente, Francisco Batista Junior, foram recebidos pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

“Essa decisão do Conselho Nacional de Saúde é um grande reforço para a luta em defesa do financiamento do Sistema Único de Saúde. A entidade representa interesses da sociedade, em especial a dos usuários da rede pública de saúde”, afirmou Temporão.

“A aprovação da CSS é o mínimo que se espera do Congresso, porque, no atual contexto da economia brasileira, ela é absolutamente vital para a saúde”, afirmou Batista Junior.

Segundo Temporão, a não regulamentação da EC 29 resultará em um colapso para o SUS, pois subfinanciamento crônico e estrutural da saúde coloca graves riscos para a sua sustentabilidade e qualidade.

O texto em discussão no Congresso estabelece o que é considerado gasto em saúde. A lei implicará em um aumento de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões na saúde somente com a aplicação correta de recursos estaduais. A proposta também prevê uma nova fórmula de financiamento para o governo federal. O projeto aprovado no Senado e que seguiu para a Câmara dos Deputados prevê um gasto de 10% da receita da União, em Saúde, um impacto de R$ 24 bilhões até 2011. O projeto, porém, não possui indicação de onde virão esses recursos.

Para o ministro, o Congresso deve defender uma proposta estruturante para a rede pública de saúde, ou seja, não deixar que o SUS dependa da eventualidade de excesso de arrecadação do governo federal, que pode acontecer em um ano e não necessariamente no seguinte.

CSS – A criação da Contribuição Social para a Saúde representará um incremento de R$ 10 bilhões no orçamento para a saúde. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado, a contribuição terá alíquota de 0,1% e destinação específica o setor.

Os recursos provenientes desta arrecadação serão destinados ao financiamento de uma série de ações do Programa Mais Saúde: Direito de Todos. Na área de Promoção da Saúde, o Programa Saúde nas Escolas poderá atender, já em 2008, a 26 milhões de alunos de escolas públicas com exames médicos consultas oftalmológicas e avaliações audiológicas, por intermédio do Programa Saúde da Família. O mesmo programa também prevê a distribuição de óculos e próteses auditivas para o mesmo público.

Entre as ações de planejamento familiar, o Ministério da Saúde poderá distribuir pílulas anticoncepcionais, DIUs, diafragmas e outros preservativos para mais 10 milhões de mulheres, o que representará uma duplicação da atual cobertura. Será possível ainda ampliar de 20 mil para 40 mil o número de vasectomias e de 50 mil para 70 mil o número de laqueaduras realizadas anualmente pelo Sistema Único de Saúde.

No âmbito do Programa Saúde da Família, os novos recursos tornarão possível também a implantação de mais 12 mil equipes, ampliando o atendimento de 80 milhões para 150 milhões de brasileiros, o equivalente a 70% da população. O número de agentes comunitários de saúde também aumenta de 225 mil para 240 mil, além de possibilitar a construção de 10 mil novas unidades básicas de saúde em pequenos municípios.

Na área de Atenção à Saúde, estes recursos serão aplicados na construção de 68 novos Centros de Atendimento Oncológico (Cacon), com especial atenção ao tratamento de câncer de mama e de colo de útero. A ampliação do acesso a serviços de atenção especializada também inclui a reestruturação de 300 serviços de hemodiálise em funcionamento no país e a aquisição de quatro mil novos aparelhos. As unidades de cardiologia também aumentam, de 187 para 342. O aporte de recursos torna possível ainda a criação de 230 novas unidades de neurocirurgia e 186 de traumato-ortopedia. Poderão ser criados 4.850 novos leitos em unidades de terapia intensiva e o número de transplantes realizados anualmente pode subir dos atual 11 mil para 16 mil.

Na área de prevenção, o Ministério da Saúde poderá ampliar o número de exames para controle de hipertensão e diabetes, dobrando os atuais 50 milhões de exames ao ano, e também incluir novas vacinas no Programa Nacional de Imunizações, como as de Pneumococos e Meningite C, em um total de 38 milhões de doses.

A CSS torna possível ainda investir na finalização de obras inacabadas, na construção de 240 novas unidades de saúde, na reestruturação física de 400 hospitais filantrópicos, na reforma de 1,6 mil hospitais de ensino e na construção de 200 unidades de pronto atendimento (Upas), entre outros investimentos.

O atendimento de urgência e emergência, por intermédio do Samu, poderá ser universalizado, com aquisição de 4,5 mil ambulâncias, 10 helicópteros e 14 ambulanchas, para atendimento de populações costeiras e ribeirinhas. Hoje, o Samu cobre uma população de 99 milhões de pessoas. O Programa Farmácia Popular também pode ser ampliado, passando a ter 20 mil unidades espalhadas pelo país, oferecendo 20 medicamentos, ao invés dos oito disponíveis atualmente.

A aprovação da CSS viabiliza ainda a melhoria da gestão do Sistema Único de Saúde, em todos os níveis, com um elenco de medidas, tais como a recomposição gradual dos valores das tabelas de procedimentos do SUS e o aumento dos tetos financeiros dos estados, iniciativa que representa

Por Equipe Informes com assessoria do Ministério da Saúde.

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Contribuição para a saúde vai isentar mais de 70 milhões de assalariados

Os trabalhadores que recebem salário de até R$ 3.038 mil, e que somam cerca de 45 milhões de brasileiros, além de 25 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência, ficarão isentos da Contribuição Social para a Saúde (CSS).

A proposta consta do substitutivo dos partidos da base aliada ao projeto de lei complementar (PLP 306/08) que regulamenta a emenda 29 da saúde. Previsto para ser apreciado nesta quarta-feira (28), no plenário da Câmara, a votação do projeto foi adiada para a próxima terça-feira (3).

De acordo com o líder da bancada do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), o objetivo do adiamento foi o de ampliar o debate sobre a CSS com a sociedade. “Os líderes da base aliada avaliaram que se houver mais discussão sobre a matéria a sociedade vai compreender que a proposta vai dar uma fonte estável de recursos para a saúde, isentando da contribuição quase 80 milhões de assalariados. Ou seja, significa que todas as pessoas de baixa renda e uma boa parte de média renda vão ser isentas da contribuição”, frisou Rands.

Maurício Rands, afirmou que a CSS será um tributo em que os ricos, os que fazem grande movimentação financeira, repassarão uma parte dos seus recursos, solidariamente, para a saúde pública. “Existe algo mais solidário e distributivo do que isso”? questionou Maurício Rands.

Solidariedade – Ele lembrou que aqueles que mais precisam do Sistema Único de Saúde são os que não podem pagar plano de saúde. “Então, a essência dessa contribuição é a solidariedade dos brasileiros para com quem precisa da saúde pública. Já aquelas pessoas mais sacrificadas, com mais baixa renda, ficarão isentas da contribuição”, ressaltou Rands. O líder do PT acrescentou que aprovar a regulamentação da emenda 29 com a indicação da fonte de receita, vai garantir uma solução “permanente” para a saúde no Brasil.

“Estamos completando o trabalho do Senado que ficou pela metade, porque prometeu a vinculação de receitas, mas esqueceu de dizer qual seria a fonte”, disse. A Contribuição Social para a Saúde será de 0,1%. “Ela vai garantir recursos perenes, estruturais, para resolver de vez os problemas da saúde no Brasil”, disse Rands.

Verdade – Durante a sessão do plenário na noite desta quarta-feira o líder do Governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), agradeceu aos deputados da base do Governo “pelo grau de maturidade e responsabilidade em dizer ao país a verdade, de negar uma política demagógica que fala em gastar e investir em algo que é absolutamente necessário como a saúde, mas que não quer prover as fontes”. Fontana lembrou que não adianta analisar um investimento que é feito hoje e que precisa ser sustentado ao longo dos próximos 10 ou 20 anos. “Se nós vamos abrir 78 novos centros de atendimento aos pacientes com câncer, por exemplo, nós não vamos fechar esse serviço no ano que vem. Nós temos que abrir e mantê-los funcionando ao longo dos próximos anos”, disse.

Arrecadação – O bom desempenho da arrecadação federal não é suficiente para cobrir as despesas previstas na regulamentação da emenda 29. A afirmação é do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, durante reunião com deputados da Comissão de Finanças e Tributação nesta quarta-feira. Ele respondeu aos questionamentos de deputados da oposição de que o Governo não precisaria da contribuição social para garantir mais recursos para o setor da saúde.

No primeiro quadrimestre de 2008 a Receita arrecadou R$ 212 bilhões, contra R$ 181 bilhões no mesmo período de 2007 – um crescimento real de 12%. Jorge Rachid disse, entretanto, que o excesso na arrecadação se deve a fatores pontuais, como a recuperação de débitos em atraso, e não vai se manter ao longo do ano.

Por Equipe Informes.

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.ptnacamara.org.br.

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