Projeto de Lei agora será enviado ao SenadoSão Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta, dia 4, por meio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei (PL) 3829/97, que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja mulher ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses.
O PL, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi aprovado na comissão em carater conclusivo, e, por essa regra, não precisa ir para o Plenário da Casa. Agora ele será encaminhado para apreciação no Senado.
Segundo a proposta, os 12 meses serão contados a partir da concepção presumida, comprovada por laudo de médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). O empregador que desrespeitar a norma está sujeito a multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregado.
Carlos Fernandes com Agência Câmara