Portaria publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (19) aprova o Programa de Educação Previdenciária (Educom), da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência Social (MPS). O Educom tem por objetivo “informar e conscientizar a população brasileira para a importância da previdência social, oferecendo condições para que as pessoas possam refletir sobre a responsabilidade individual pelo planejamento financeiro e previdenciário, com a finalidade de assegurar proteção social aos cidadãos”.
Segundo informações do Ministério da Previdência, o Educom se propõe a assegurar uma base de educação financeira para a população, a fim de que ela perceba a importância da organização financeira e orçamentária pessoal e do planejamento do futuro. O Ministério quer também aumentar o conhecimento da população sobre os diversos regimes de previdência social, suas diferenças, benefícios e vantagens. O Programa pretende também aumentar o entendimento da população sobre as atribuições dos órgãos ligados ao sistema de previdência complementar, além de sensibilizar e mobilizar os servidores da SPC, tornando-os provedores e disseminadores de diversas ações.
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Portaria 418 – Educação Previdenciária
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 418, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o que consta da Recomendação Nº 1, de 28 de abril de 2008, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar – CGPC, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo a esta Portaria, o Programa de Educação Previdenciária> – EDUCOM, da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social MPS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BARROSO PIMENTEL
ANEXO
CAPÍTULO I – DO OBJETIVO
Art. 1º O