Royalties são pagos de acordo com volume de petróleo e gás produzido por concessionárias
Brasília – A legislação brasileira atual prevê que as concessionárias produtoras de petróleo e gás no Brasil devem pagar uma indenização à União, aos estados e municípios, que envolve o pagamento de royalties mensais e participações especiais trimestrais, que são calculados em função do volume de petróleo e gás produzido.
O sistema adotado atualmente continuará valendo para a exploração de petróleo fora da área do pré-sal e para as regiões que já foram leiloadas dentro do pré-sal. Os estados e municípios próximos aos campos são beneficiados por serem afetados pela exploração do petróleo, que demanda mais investimentos em infraestrutura e traz danos ambientais.
Atualmente, as concessionárias responsáveis pela exploração dos blocos de petróleo repassam à Agência Nacional do Petróleo (ANP) os dados sobre as coordenadas geográficas de suas instalações, como poços e plataformas. A partir desses dados, a ANP consulta o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que define os limites geográficos e os beneficiários dos recursos. Com essas informações, a ANP repassa os recursos arrecadados.
Os valores das participações governamentais são calculados com base no preço corrente do petróleo produzido pelo concessionário. Esse preço é estabelecido pela ANP com referência na cotação internacional do petróleo que tenha características mais semelhantes ao que foi produzido pelo concessionário.
Segundo a Petrobras, no ano passado os municípios receberam R$ 3,7 bilhões em royalties do petróleo, R$ 3,2 bilhões ficaram com os estados e R$ 3 bilhões com a União. Em participações especiais foram distribuídos R$ 5,8 bilhões para a União, R$ 4,6 bilhões para o estados e R$ 1 bilhão para os municípios.
Inicialmente, o governo estudava a possibilidade de mudar as regras para a partilha de royalties, que previa a distribuição dos recursos para todos os estados e não apenas para aqueles que estão geograficamente próximos das áreas produtoras. A possibilidade de mudança não agradou aos governadores dos estados produtores de petróleo, e o governo acabou revendo a decisão, mantendo o sistema de participações especiais.
Por Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil. Edição: Juliana Andrade.
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Professor acredita que reservas do pré-sal podem ser maiores do que se estima
Brasília – O potencial das reservas de petróleo na camada pré-sal pode ser maior do que se estima, mas no momento “os números são apenas especulativos”, de acordo com o professor Guiseppe Bacoccoli, pesquisador da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ) e especialista em mercado de petróleo.
Segundo ele, as notícias dão conta da existência de jazidas entre 5 e 8 bilhões de barris nas áreas já pesquisadas e entre 10 e 15 bilhões nos campos vizinhos, mas o único jeito de se chegar aos números concretos é a perfuração, que identificará o real potencial e isso deve envolver grandes investimentos.
Bacoccoli, que falou sobre o assunto em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, disse que há “interesse eleitoreiro” do governo na questão, enquanto nos estados onde se localizam as reservas o interesse é de concentrar os benefícios que a exploração vai permitir.
No entanto, a proposta que deverá ser inserida no marco regulatório que o Congresso Nacional vai discutir é de se criar um sistema de compartilhamento em que os estados produtores não ficariam com todos os benefícios, como acontece com o modelo atualmente em vigor de regime de concessão.
Bacoccoli acha justo que a maior parte dos recursos decorrentes de impostos que vão ser gerados fiquem nas regiões produtoras, pois elas vão arcar com os impactos sociais, socioeconômicos e ambientais da atividade.
Para o professor, o Brasil deveria repassar ao consumidor os benefícios da exploração do pré-sal, como acontece na Venezuela, onde a gasolina é barata. Aqui, no entanto, segundo ele, cerca de 50% do preço dos combustíveis são decorrentes de impostos.
“A exploração abaixo da camada do pré-sal é importante para o Brasil, pois atualmente o país já produz o que consome e poderá também ser um dos mais importantes exportadores de petróleo”.
Bacoccoli afirmou que na questão energética o Brasil está plenamente assegurado, o que considerou muito positivo, “porque o país fica independente das confusões de mercado que ocorrem lá fora”.
A situação do país é invejável, chama a atenção Bacoccoli, tanto na questão do etanol produzido pela cana quanto no potencial interno para geração de energia elétrica.
O pesquisador vê com desconfiança a promessa do governo de que poderia constituir um fundo social com recursos decorrentes da exploração, lembrando que em outras situações no país isso não ocorreu, como no caso da arrecadação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), em que o dinheiro foi desviado da destinação inicialmente prevista (a saúde).
Bacoccoli defende que a sociedade precisa participar das discussões sobre a exploração na camada de pré-sal, assim como a indústria, setores que não foram chamados ainda a opinar. A participação geral e irrestrita nas discussões será bem-vinda, defende o especialista.
Por Lourenço Canuto – Repórter da Agência Brasil. Edição: Tereza Barbosa.
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Petrobras comunica ao mercado início de procedimentos para capitalização
Rio de Janeiro – Em comunicado dirigido hoje (31) ao mercado financeiro, a Petrobras informou que vai iniciar os procedimentos necessários para capitalizar-se e garantir a exploração de petróleo na área do pré-sal, seguindo as novas regras que serão anunciadas hoje (31) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nota, em formato de “fato relevante a investidores” diz que a Petrobras será a operadora de todos os blocos da área do pré-sal e que a União poderá contratar exclusivamente a Petrobras ou realizar licitação com livre participação de empresas.
Nas áreas que forem licitadas, portanto, a Petrobras terá participação mínima de 30%, podendo ainda participar dos processos licitatórios para aumentar sua participação nas áreas.
A estatal também destaca que o novo regime para a exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal será o de Partilha de Produção. Esse regime, que substitui o atual modelo de concessões, estabelece que tudo o que for extraído será dividido entre a empresa e a União, ampliando, assim, o controle do governo sobre as reservas na camada do pré-sal.
Por Cristiane Ribeiro – Repórter da Agência Brasil. Edição: Tereza Barbosa.
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Governo aumenta número de projetos sobre pré-sal e resolve pedir urgência constitucional
Brasília – O governo deve enviar ao Congresso quatro projetos de lei e não três como havia sido anunciado antes para a regulamentar a exploração de petróleo na camada pré-sal. Também será pedida tramitação da matéria em regime de urgência. A informação é do deputado Sarney Filho (PV-MA). Segundo ele “a urgência foi uma decisão dos líderes”.
Os três primeiros projetos de lei dizem respeito ao marco regulatório, à criação de um fundo social e à criação da Petrosal. O quarto projeto diz respeito à capitalização da Petrobras.
Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a capitalização será de US$ 50 bilhões, levando em conta o preço do barril do petróleo estocado no pré-sal, de US$ 10. Ele explicou que a decisão de pedir urgência constitucional teve o objetivo de agilizar a tramitação.
Os projetos serão entregues ainda hoje (31) ao presidente da Câmara, Michel Temer, na solenidade de anúncio do marco regulatório.
Jucá disse que a definição de quem receberá os royalties não será discutida agora. Segundo ele, somente a partir do ano que vem o assunto estará em debate a partir de projetos que já tramitam no Congresso.
“Não vamos contaminar a discussão do processo com a discussão de royalties, que trata da partilha de recursos. Enquanto não houver mudança na legislação, fica valendo a atual sobre o assunto. Sobre o fundo social, ele disse que ficou acertada a inclusão de meio ambiente e de cultura.
Segundo a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) o governo não agregou os quatro projetos num só por uma questão de “juridicidade”, pois a Constituição não permite que os assuntos sejam definidos de uma só vez.
Ela disse que os governadores deveriam se preocupar com a distribuição dos royaties ser definida no Congresso, porque são três estados (Rio, Espírito Santo e São Paulo), contra os demais. “Se eles acharam que saíram ganhando, eu acho que não, porque o debate aí vai ser maior”.
O líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS), disse que a distribuição dos royalties não pode prejudicar o desenvolvimento do país. “Não vamos permitir que uma briga entre estados prejudique a nação”. Segundo ele, os 90 dias de tramitação é tempo suficiente para a discussão. “O próximo ano é eleitoral. É mais difícil fazer um debate como esse”.
Ontem (30), o governo havia anunciado que não pediria tramitação em caráter de urgência ao Congresso, segundo informou o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
Mais cedo, Lobão havia informado que o regime seria de urgência. Segundo ele, a mudança foi sugerida pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB), durante jantar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), no Palácio da Alvorada.
Serra argumentou que era preciso mais tempo para o Legislativo analisar as regras do pré-sal. “O presidente da República poderá, no curso da votação do projeto, solicitar urgência. Isso daqui a 30 dias, 40 dias, a juízo do presidente da República”, disse Lobão, após o jantar.
Por Daniel Lima, Priscilla Mazenotti e Yara Aquino – Repórteres da Agência Brasil. Matéria alterada para acrescentar informação / Edição: Tereza Barbosa.
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Decisão do governo de votar pré-sal em regime de urgência muda receptividade da oposição
Brasília – O Democratas e o PSDB reagiram à decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de encaminhar em regime de urgência constitucional quatro projetos que tratam do marco regulatório para a camada pré-sal. Na reunião com os governadores, ontem no Palácio da Alvorada, o presidente teria afirmado que não haveria regime de urgência, o que acalmou os ânimos da oposição na manhã de hoje.
Logo após a reunião com ministros e líderes da base aliada para apresentar as propostas do governo, foi anunciado que haverá a urgência. O tom entre tucanos e DEM mudou. “Colocaram na cabeça do presidente Lula que a política do governo para o Congresso deve ser feita na base da tropa de choque. Partiram para a radicalização”, afirmou o presidente do PSDB, Sérgio Guerra (PE) à Agência Brasil.
O senador qualificou a decisão de “escandalosa” e considera temerário tentar votar projetos da envergadura do pré-sal num prazo regimental de 45 dias para cada Casa parlamentar (Câmara e Senado). Sérgio Guerra não tem dúvidas de que as quatro propostas anunciadas pelo governo correm o risco de ter o mesmo destino, no Senado, que a tentativa do Executivo de prorrogar a vigência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), rejeitada em 2007.
O líder do DEM, José Agripino Maia (RN), considera que o governo transformou a questão do pré-sal em “marketing eleitoral”, de preparação para a campanha presidencial de 2010. “Estão fazendo com o pré-sal o que fizeram com o lançamento do programa do biodiesel que foi vendido como a redenção do Brasil”, afirmou o parlamentar.
Quanto a tramitação dos projetos no Congresso, o democrata ressaltou que a oposição vai tratar do assunto de forma realista e cuidadosa. “Uma coisa que vem sendo tratada há dois anos não pode ser resolvida em 45 dias”, disse José Agripino.
De acordo com o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que participou da reunião, quatro projetos serão encaminhados ao Congresso: A criação do Fundo Social, a constituição da Petrosal, o que trata da capitalização da Petrobrás e o projeto de lei relativo aos contratos de partilha.
Por Marcos Chagas – Repórter da Agência Brasil. Edição: Tereza Barbosa.
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