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Centrais sindicais brasileiras propõem mudanças nas leis para proteger a saúde do trabalhador

Lideranças de todas as centrais sindicais participaram, neste dia 28 de abril, de atividade conjunta pelo Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. O ato aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília, e marcou a entrega de diversos projetos de lei visando melhorar a proteção da saúde do trabalhador. A Contraf-CUT esteve representada por seu secretário de Saúde, Plínio Pavão.

No evento, o presidente da CUT, Artur Henrique, destacou a importância de o governo cobrar contrapartidas sociais de empresas que recebem crédito de bancos públicos ou outro tipo de incentivo estatal. “Além de garantir o emprego dos trabalhadores, essas empresas precisam ser responsáveis com a saúde dos seus empregados”, afirmou.

O ato contou com a presença dos deputados federais Ricardo Berzoini (PT-SP), Jô Moraes (PC do B-MG) e Pepe Vargas (PT-RS), que subscrevem os projetos de lei. Os deputados Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Roberto Santiago (PV-SP), que também assinam os PLs, não puderam participar.

Avanços

Os deputados apresentaram 19 projetos que propõem alterações na Lei 8.213/91, conhecida como Lei Previdenciária, que define os benefícios e os serviços que a Previdência Social presta aos segurados. As alterações propostas afetam pontos que dizem respeito à saúde do trabalhador.

Aprovada em 1991, a Lei 8.213 é considerada avançada pelas centrais e estabelece uma série de direitos aos trabalhadores. No entanto, sofreu uma série de alterações durante o governo FHC, que representaram retrocessos para os trabalhadores.

Além disso, há pontos do texto que são interpretados de maneira inadequada. Os projetos visam aperfeiçoar a lei, resgatando pontos importantes e propondo outros.

“As propostas são muito importantes no sentido de ampliar os direitos dos trabalhadores em relação à proteção da saúde e integridade física. Por isso, o lema da nossa atividade é a legislação a serviço da saúde do trabalhador”, explica Plínio Pavão.

Ele lembra que esse debate já está acontecendo há um ano. No período, foram realizados três seminários, além de várias atividades, reuniões e debates, envolvendo todas as centrais e várias entidades sindicais ligadas a elas. Em 2009, também no dia 28 de abril, foi realizada atividade na Câmara de lançamento de um documento base que deu origem aos projetos.

“Hoje, concluímos essa primeira fase. A guerra mesmo começa agora. Vamos contar não só com o apoio dos deputados subscritores, mas ampliar o apoio aos projetos. E o movimento sindical vai ter que se mobilizar, com atividades, conversas com deputados e outras ações”, defende Plínio.

Veja algumas das principais propostas

– Reformulação do conceito de acidente de trabalho: o artigo 19 do texto atual considera como acidente de trabalho somente aquele que causa lesão e incapacita o trabalhador. As centrais entendem que tal conceito é equivocado e vai na contramão da visão de prevenção. “Na nossa visão, o acidente é o fato em si e, mesmo que o trabalhador não seja incapacitado, o fato tem que ser reconhecido como tal, notificado para fins de registro e a empresa tem que tomar medidas para eliminar o risco”, afirma Plínio Pavão.

– Inclusão de trabalhadores domésticos: hoje, a legislação prevê a participação de empregados domésticos no Regime Geral da Previdência, mas não dá a eles o direito ao acidente de trabalho. A proposta estende o direito a esses trabalhadores.

– Ampliação da estabilidade provisória para trabalhadores afastados: o artigo 118 da lei prevê estabilidade de 12 meses para o trabalhador que retorna de licença-médica. Esse tempo, na prática, tem se revelado na maioria dos casos insuficiente para o trabalhador readquirir sua condição laboral, principalmente nos casos em que há sequelas decorrentes do acidente de trabalho. A proposta das centrais é a ampliação da estabilidade de 12 para 24 meses para o trabalhador que retorna com capacidade plena de trabalho. Além disso, prevê ampliação gradual desse tempo nos casos em que há sequelas do acidente, implicando em incapacidade parcial, variando de acordo com o grau do problema, podendo chegar à estabilidade permanente.

Fonte: Contraf-CUT, com Seeb SP.

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.contrafcut.org.br.

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Novos projetos pretendem alterar a legislação em favor do trabalhador

Centrais sindicais e deputados de vários partidos apresentaram nesta quarta-feira um conjunto de propostas de alteração na atual legislação previdenciária. Eles reuniram em 19 projetos de lei propostas para ampliar o alcance de benefícios e alterar o conceito do que é o acidente de trabalho.

Segundo o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, “a ideia é marcar o dia 28 de abril como um dia mundial em memória dos acidentes de trabalho com propostas de alteração na legislação. É um bom debate que pretende ampliar os direitos dos trabalhadores e reduzir custos para empresas”, disse.

Ele destacou que um dos pontos principais do conjunto de propostas diz respeito às doenças profissionais relacionadas ao trabalho. “Hoje temos no Brasil um estabelecimento de metas que os trabalhadores devem cumprir em várias áreas. Essa pressão, esse assédio moral acaba aumentando o número de acidentes de trabalho”, afirmou.

A proposta, disse, é implementar o fator acidentário previdenciário. O dispositivo estabelece, na prática, que as empresas que mais investem em saúde e segurança tenham o valor do seguro acidente de trabalho reduzido. Por outro lado, as empresas que menos investem em segurança teriam um aumento nesse valor.

“Hoje se gasta muito na Previdência Social com acidentes de trabalho. É preferível para o governo e para a Previdência reduzir o imposto que a empresa paga, desde que melhorem as condições de saúde e segurança dos trabalhadores, do que manter a situação atual, em que o trabalhador está mais exposto a risco. É um custo que toda sociedade paga para a Previdência bancar quatro ou seis dias uma pessoa afastada do trabalho”, disse Artur Henrique.

Segundo ele, a questão foi analisada na última semana com empresários, Ministério do Trabalho e Ministério da Previdência. “O tema está em discussão. Há empresas que apontam aumento da carga tributária com a medida, o que não é verdade. Vai aumentar para aquelas que não investirem”, acrescentou.

Para o secretário de Saúde da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), ligada à CUT, Paulo Pavão, outra demanda é a alteração da definição do que é acidente de trabalho. Atualmente, a lei define que acidentes de trabalho são aqueles que causem lesão e incapacidade para o trabalho.

As centrais defendem como acidente de trabalho mesmo aqueles que não causem lesão nem incapacidade. “É uma visão de prevenção. Se, numa fábrica, um objeto se desprender e cair, não é pelo fato de não ter atingido ninguém ou incapacitado ninguém que não é acidente. É preciso que se veja como acidente até para tomar medidas preventivas. Propomos que acidente de trabalho seja o fato em si”, disse Pavão.

Outros pontos importantes são o que garante à empregada doméstica os benefícios por acidente de trabalho e o que altera o período de estabilidade provisória que o acidentado de trabalho possui. A lei 8.213 determina que, quando cessa um benefício por incapacidade por acidente de trabalho, o trabalhador tem direito a 12 meses de estabilidade no emprego. As centrais defendem que os 12 meses de estabilidade sejam ampliados para 24 meses ou mais, dependendo da gravidade da sequela.

Participaram da mesa da reunião os deputados Pepe Vargas (PT-RS) e Ricardo Berzoini (PT-SP). Segundo Berzoini, a iniciativa dos projetos “representa uma visão global de como tratar a questão da segurança no trabalho. Decidimos separar cada projeto por assunto para termos mais facilidade de aprovar um por um. Não há grandes diferenças ideológicas entre as centrais e, portanto, o trabalho conjunto é possível”, afirmou.

Gabriela Mascarenhas.

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.ptnacamara.org.br.

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