O governador Orlando Pessuti sancionou na quarta-feira (29/12) a Lei do Orçamento para 2011. O documento, que destina R$ 29 bilhões para o custeio do Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Durante a solenidade, realizada no Palácio Iguaçu, foi sancionada também a alteração da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado, a lei que trata de promoções no quadro de funcionários do Tribunal de Contas, e a lei que determina o reajuste de custas judiciais .
“Estamos celebrando o retorno do governo do Estado ao Palácio Iguaçu com a assinatura das leis propostas pelo Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, concedendo reajustes e ordenamento do quadro de servidores”, informou o governador.
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Rotoli de Macedo, as leis atendem a reivindicações de mais de 50 anos, que incluem o auxílio alimentação para os servidores do Poder Judiciário. Serão diretamente beneficiados cerca de 10 mil funcionários. “Pessuti, com sua forma espontânea e transparente de governar, deixa sua marca na administração pública. Em 42 anos de carreira, nunca vi um entrosamento tão bom entre os três poderes”, reconheceu Macedo.
ORÇAMENTO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa mantém o investimento 30% do Orçamento em Educação, 5% acima do que exige a lei. Também foram mantidos programas sociais do Governo do Paraná, como o Leite das Crianças, que atende mais de 160 mil pessoas por mês.
O texto prevê ainda que recursos para cumprir metas sociais devem ser aplicados preferencialmente nas cidades com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O texto original, enviado pelo Palácio das Araucárias, recebeu 19 emendas, das quais 16 foram acatadas pela Comissão de Orçamento, responsável pela análise prévia da matéria.
Ao Poder Judiciário caberão 9,5% dos recursos orçamentários e investimentos de 0,27% na regulamentação da Defensoria Pública – serviço que prestará atendimento jurídico a quem não têm condições de contratar um advogado. O Ministério Público receberá 3,9% do Orçamento e o Tribunal de Contas, 1,9%. A LDO também prevê que 5% serão destinados à Assembleia Legislativa.
CUSTAS – Depois de consultar os representantes do Poder Judiciário e Legislativo, Pessuti assinou a lei que autoriza o reajuste das custas cartoriais, sem reposição da inflação há quase dez anos. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, o Paraná tem as custas mais baratas do Brasil. “Há estados em que o registro da escritura de uma propriedade chega a cerca de R$ 60 mil, enquanto que em Curitiba o valor cobrado é R$ 500,00.
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Governo do Paraná torna mais transparentes e baratas as compras e contratações públicas – 29/12/2010 15:01
As licitações realizadas pelo Governo do Paraná seguem rotinas administrativas e se utilizam de instrumentos, implantados a partir de 2003, que tornaram mais transparentes e baratas as compras de produtos e contratações de serviços feitas pelo Estado. Pregão eletrônico, sistemas de registros de preços, regras para a fixação de valores máximos nos editais e ampla publicidade aos processos são algumas dessas medidas adotadas de sete anos para cá.
Os resultados que estão sendo obtidos com a regulamentação estabelecida pelo decreto estadual 5.892, de 2009, são um bom exemplo desses ganhos que a administração pública assegurou nos últimos oito anos. O decreto fixa regras, que devem ser observadas por todos os órgãos públicos estaduais, para a definição dos preços máximos dos produtos que precisam comprar ou serviços os quais necessitam contratar.
MENOR PREÇO – De acordo com o decreto, o valor máximo estipulado em edital deve ser o que for menor entre pelo menos quatro orçamentos obtidos com empresas do ramo do item licitado ou o preço registrado, decorrente da última licitação do item. A impossibilidade de se cumprir essa exigência precisa ser devidamente justificada, determina o decreto.
O valor teto, portanto, é reduzido ao máximo, e sobre ele é que se dá a disputa – entre as empresas participantes de um certame – pela oferta do maior desconto. Ou seja, a diminuição resultada da licitação já se dá sobre um valor baixo. Em pregões eletrônicos realizados para registros de preços de equipamentos hospitalares e medicamentos, na área de saúde, e de merenda, na de educação, conseguiu-se reduzir em até um quarto o valor máximo estipulado.
A adoção dos sistemas de registros de preços é, aliás, uma das inovações. “O sistema de registros de preços foi contemplado pela nossa lei estadual de licitações, de 2007. O sistema reduz a quantidade de processos licitatórios para um mesmo item, permite maior planejamento do gestor público para as compras e contratações necessárias para os órgãos. Não é preciso mais ter estoques de produtos, as compras vão sendo feitas conforme a demanda, pelos preços registrados. O registro de preços do Executivo pode ser utilizado por todas as esferas de poder, prefeituras e outros Estados, como vem ocorrendo”, destaca a secretária da Administração e da Previdência, Maria Marta Lunardon.
NÚMEROS – De 2003 a outubro de 2010 foram realizadas, pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), 4.239 licitações, para os órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo, ou mais de 46 por mês, quase duas por dia. Por modalidade, a quantidade é a seguinte: pregão: 3.822; concorrência pública: 282, tomada de preços: 30 e convite: 105.
Confira, a seguir, um resumo das principais ações do Governo do Paraná, nos últimos oito anos, na gestão das licitações públicas:
– Criação de Lei Estadual de Licitações.
– Participação na elaboração de proposta de alteração da lei federal de licitações, em conjunto com Ministério do Planejamento e com Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad). –
– Reformulação do Portal Compras Paraná (www.comprasparana.pr.gov.br) –
– Implantação do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços (Sistema GMS), composto dos seguintes módulos: cadastro estadual de fornecedores, catalogação de itens objetos de licitação; fase interna da compra; fase externa (licitações propriamente ditas); almoxarifado; contratos e convênios.
– Instituição do Sistema de Registros de Preços como prática e regra para a compra de produtos e contratações de serviços. –
– Regionalização e Sistemas de Registros de Preços para obras e serviços de projetos padrões (quadras cobertas, centros de saúde da mulher e da criança, bibliotecas cidadãs), os quais reduziram em até 25% os valores obtidos em relação aos valores máximos.-
– O Sistema de Registro de Preços trouxe também mais planejamento para as compras, como a de medicamentos – inclusive os adquiridos por demanda judicial.
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