Durante três dias de conferência, delegados eleitos em todo o Brasil debateram e fecharam os itens que serão negociados com os bancos
São Paulo – Está definida a pauta de reivindicações dos bancários para a Campanha Nacional Unificada 2011. Delegados eleitos por empregados de bancos públicos e privados de todo Brasil debateram entre os dias 29 e 31 de julho, na 13ª Conferência Nacional, os itens que serão negociados este ano. A pauta deve ser entregue à federação dos bancos (Fenaban) no dia 12 de agosto.
> Fotos: galeria com imagens dos três dias de conferência
> Vídeos: todas as reportagens feitas pela TVB
A categoria bancária quer reajuste salarial de 12,8% (composto por aumento real de 5% mais reposição da inflação projetada em 7,5%), PLR de três salários mais R$ 4.500; valorização do piso; aumentos nos vales refeição e alimentação. Os bancários querem, ainda, plano de cargos e salários para todos, fim das metas abusivas e do assédio moral – para ter melhores condições de trabalho –, além de mais segurança e empregos.
“Foram três dias de amplo e democrático debate para que a nossa pauta reflita a vontade e as necessidades dos bancários de todo o Brasil. Agora, começamos nossa campanha e a luta para arrancar dos bancos aumento real de salários, participação maior nos lucros, valorização do piso e condições muito melhores de trabalho, com o fim do assédio moral e das metas abusivas. E os bancos, setor mais rentável do país, têm total condição de atender a todas as nossas reivindicações”, diz a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira. “Nós bancários saímos da nossa Conferência unidos e mobilizados para fazer mais uma campanha vitoriosa”, destaca a dirigente, lembrando que a categoria mantêm há 18 anos uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que vale para os mais de 484 mil empregados de bancos em qualquer cidade do Brasil.
> Vídeo: entrevista de Juvandia e Raquel Kacelnikas sobre a conferência
> Vídeo: entrevista com Daniel Reis sobre a pauta de segurança
Inclusão bancária – Os delegados reunidos na Conferência Nacional querem a inclusão bancária, para que todos tenham direito a atendimento de qualidade feito por bancários em agências e postos de atendimento, independentemente da região do país. Quase 40% dos cidadãos ainda não têm acesso a contas-correntes no Brasil. O objetivo da categoria é acabar com esse quadro e com a precarização do trabalho bancário, feita por meio do uso dos correspondentes. Além disso, garantir a proteção ao sigilo e a aplicação do plano de segurança para funcionamento das agências.
Assim, a categoria definiu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo do deputado Ricardo Berzoni (PT-SP), pela revogação das resoluções do Conselho Monetário Nacional (publicadas pelo Banco Central) que ampliaram as possibilidades de atuação dos correspondentes bancários.
> “BC funciona como sindicato de banqueiros“, diz Berzoini
> Vídeo: Juvandia convoca para audiência do dia 16 sobre correspondentes
Venda responsável – Junto com a pauta de reivindicações, os bancários entregarão à Fenaban a Declaração sobre a Venda Responsável de Produtos Financeiros. O objetivo é que os banqueiros assinem o documento – elaborado pela Uni Finanças, ligada à UNI Sindicato Global – e se comprometam com a venda ética de produtos e o cumprimento de seu papel social.
> Vídeo: Rita Berlofa fala sobre a venda responsável de produtos
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Confira os principais itens da pauta de reivindicação
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Reajuste Salarial
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12,8% (5% de aumento real mais a inflação projetada de 7,5%)
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PLR
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três salários mais R$ 4.500
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Piso
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Salário mínimo do Dieese (R$ 2.297,51)
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Vales Alimentação e Refeição
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Salário Mínimo Nacional (R$ 545)
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PCCS
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Para todos os bancários |
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Auxílio-educação
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Pagamento para graduação e pós
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Emprego
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Ampliação das contratações, inclusão bancária, combate às terceirizações e à rotatividade por meio da qual os bancos aumentam seus ganhos com a redução dos salários, além da aprovação da convenção 158 da OIT
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Outras
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Cumprimento da jornada de 6 horas;
Fim das metas abusivas; Fim do assédio moral e da violência organizacional; Mais segurança nas agências e departamento; Previdência complementar para todos os trabalhadores; Contratação da remuneração total; Igualdade de oportunidades |
Por Redação – 31/07/2011
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.spbancarios.com.br. ADAPTADA PELA FETEC-CUT-PR
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Bancários querem aumento real de 5%, PLR e piso maiores e emprego decente
Rede de Comunicação dos Bancários
Os 695 delegados e observadores de todo o país aprovaram na plenária final da 13ª Conferência Nacional dos Bancários, realizada neste domingo 31 em São Paulo, a pauta de reivindicações da Campanha de 2011, que inclui 5% de aumento real, emprego decente, PLR equivalente a três salários mais R$ 4.500 fixos, piso da categoria igual ao salário mínimo do Dieese (R$ 2.293,31 em maio) e combate às metas abusivas e ao assédio moral.
Também definiram apoio total ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 214/2011, do deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), que revoga as resoluções do Conselho Monetário Nacional (publicadas pelo Banco Central) que ampliaram o escopo de atuação dos correspondentes bancários, bem como reivindicar do governo a convocação de uma Conferência Nacional sobre o Sistema Financeiro. Decidiram ainda intensificar a campanha pela inclusão bancária, que assegure prestação de todos os serviços financeiros a toda a população, realizada em agências e PAB por profissionais bancários de forma a garantir atendimento de qualidade, respeitando as normas de segurança e protegendo o sigilo bancário.
A 13ª Conferência, que começou na sexta-feira 29, foi o ponto culminante de um processo de discussão democrática com a categoria em todo o país, que passou por assembleias, consultas dos sindicatos junto às suas bases, pesquisa nacional, encontros estaduais e conferências regionais.
‘Queremos emprego e remuneração decente’
“Estamos iniciando uma grande campanha nacional pelo emprego decente, contra a violência do assédio moral e contra a pressão pelo cumprimento de metas abusivas”, afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT. “Exigimos ainda aumento do número de bancários nas agências e remuneração decente. Altos executivos ganham até 400 vezes mais do que o salário do bancário. Precisamos acabar com essa indecência.”
Carlos Cordeiro também considera importante a carta, aprovada por unanimidade pela Conferência, que será enviada à presidenta Dilma Rousseff, pedindo a ratificação da Convenção 158 da OIT, que dificulta a demissão injustificada. “Queremos emprego com estabilidade, com segurança. Vamos denunciar a rotatividade promovida pelos bancos, como forma de aumentar a rentabilidade. Desde já estamos conclamando todos os bancários do país a fazer uma grande mobilização nacional para que tenhamos a melhor Campanha Nacional que já fizemos”, acrescenta o presidente da Contraf-CUT.
Em relação ao sistema financeiro, Carlos Cordeiro avalia como fundamental a decisão aprovada pela 13ª Conferência Nacional de fazer “uma grande mobilização, levando o debate para toda a sociedade sobre o papel dos bancos no desenvolvimento econômico do país. Precisamos de um outro sistema financeiro”.
Fortalecimento da unidade
“Como em anos anteriores, o formato de debates realizados pelas federações e sindicatos por todo o Brasil, que envolveram milhares de trabalhadores bancários, fez com que a conferência fosse coroada de êxito, uma vez que refletiu um pensamento que foi sendo cristalizado através de um debate democrático e amplo”, avalia Marcel Barros, secretário-geral da Contraf-CUT. “O resultado da conferência é o fortalecimento da unidade e a reafirmação do desejo de vitórias e conquistas dos bancários de todo o Brasil.”
Para Marcel, além as reivindicações sobre remuneração, emprego e saúde, um item fundamental da pauta aprovada é o apoio ao PDC 214/2011, que revoga as recentes resoluções do Conselho Monetário Nacional (publicadas pelo Banco Central) sobre o funcionamento dos correspondentes bancários.
‘Discussão feita em todos os sotaques do Brasil’
“A Conferência foi um sucesso. As correntes políticas apresentaram suas propostas para os delegados do país inteiro, avaliando e escolhendo as pautas mais representativas. A pauta de reivindicações foi discutida neste domingo em todos os sotaques do Brasil”, destaca o Secretário de Finanças da Contraf-CUT, Roberto von der Osten (Betão).
Os delegados participaram de diversos painéis temáticos que enriqueceram a discussão da categoria. Segundo Betão, os debates sobre emprego decente foram bastante intensos durante toda a Conferência. “Além disso, conseguimos encontrar os eixos que vão nortear nossa Campanha Nacional 2011”, afirma o dirigente.
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.contrafcut.org.br. ADAPTADA PELA FETEC-CUT-PR
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RESOLUCAO 3.954
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Altera e consolida as normas que
dispõem sobre a contratação de
correspondentes no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2011,
com base nos arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da
referida Lei, e art. 14 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U :
CAPÍTULO I
DA CONTRATAÇÃO
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar
as disposições desta resolução como condição para a contratação de
correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo
contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da
instituição contratante.
Parágrafo único. A prestação de serviços de que trata esta
resolução somente pode ser contratada com correspondente no País.
Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as
diretrizes da instituição contratante, que assume inteira
responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários
por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a
confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por
meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da
regulamentação relativa a essas transações.
Art. 3º Somente podem ser contratadas, na qualidade de
correspondente, as sociedades empresárias e as associações, definidas
na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e os
prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº
8.935, de 18 de novembro de 1994.
§ 1º Exceto para as atividades definidas no art. 8º,
incisos V, VII e IX, desta resolução, é vedada a contratação de
entidade cujo objetivo exclusivo ou principal seja a prestação de
serviços de correspondente ou cujo controle societário seja exercido
pela instituição contratante ou por controlador comum.
§ 2º É vedada a contratação de entidade cujo controle
societário, direta ou indiretamente, seja exercido por administrador
de quaisquer instituições pertencentes ao conglomerado integrado pela
instituição contratante.
§ 3º Podem ser contratadas como correspondentes as
instituições financeiras e as demais instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional (SFN), observado o disposto no art. 18.
Art. 4º A instituição contratante, para celebração ou
renovação de contrato de correspondente, deve verificar a existência
de fatos que, a seu critério, desabonem a entidade contratada ou seus
administradores, estabelecendo medidas de caráter preventivo e
corretivo a serem adotadas na hipótese de constatação, a qualquer
tempo, desses fatos, abrangendo, inclusive, a suspensão do
atendimento prestado ao público e o encerramento do contrato.
Art. 5º Depende de prévia autorização do Banco Central do
Brasil a celebração de contrato de correspondente com entidade não
integrante do SFN cuja denominação ou nome fantasia empregue termos
característicos das denominações das instituições do SFN, ou de
expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
Art. 6º Não é admitida a celebração de contrato de
correspondente que configure contrato de franquia, nos termos da Lei
nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, ou cujos efeitos sejam
semelhantes no tocante aos direitos e obrigações das partes ou às
formas empregadas para o atendimento ao público.
Art. 7º Admite-se o substabelecimento do contrato de
correspondente, em um único nível, desde que o contrato inicial
preveja essa possibilidade e as condições para sua efetivação, entre
as quais a anuência da instituição contratante.
§ 1º A instituição contratante, para anuir ao
substabelecimento, deve assegurar o cumprimento das disposições desta
resolução, inclusive quanto às entidades passíveis de contratação na
forma do art. 3º.
§ 2º É vedado o substabelecimento do contrato no tocante
às atividades de atendimento em operações de câmbio.
CAPÍTULO II
DO OBJETO DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE
Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto
as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de
produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a
seus clientes e usuários:
I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de
contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela
instituição contratante;
II - realização de recebimentos, pagamentos e
transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de
depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição
contratante;
III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e
outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de
prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com
terceiros;
IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento
cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de
clientes e usuários;
V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a
operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da
instituição contratante;
VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de
câmbio de aceite da instituição contratante;
VII - execução de serviços de cobrança extrajudicial,
relativa a créditos de titularidade da instituição contratante ou de
seus clientes;
VIII - recepção e encaminhamento de propostas de
fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição
contratante; e
IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade
da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º.
Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação
de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de
documentação, bem como controle e processamento de dados.
Art. 9º O atendimento prestado pelo correspondente em
operações de câmbio deve ser contratualmente restrito às seguintes
operações:
I - compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque
ou cheque de viagem;
II - execução ativa ou passiva de ordem de pagamento
relativa a transferência unilateral do ou para o exterior; e
III - recepção e encaminhamento de propostas de operações
de câmbio.
§ 1º As operações mencionadas no inciso I do caput somente
podem ser realizadas pelos seguintes contratados:
I - instituição financeira ou instituição autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil;
II - pessoas jurídicas cadastradas no Ministério do Turismo
como prestadores de serviços turísticos remunerados, na forma da
regulamentação em vigor;
III - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
e
IV - os permissionários de serviços lotéricos.
§ 2º O contrato que inclua o atendimento nas operações de
câmbio relacionadas nos incisos I e II do caput deve prever as
seguintes condições:
I - limitação ao valor de US$3.000,00 (três mil dólares dos
Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, por operação;
II - obrigatoriedade de entrega ao cliente de comprovante
para cada operação de câmbio realizada, contendo a identificação das
partes, a indicação da moeda estrangeira, da taxa de câmbio e dos
valores em moeda estrangeira e em moeda nacional; e
III - observância das disposições do Regulamento do Mercado
de Câmbio e Capitais Estrangeiros (RMCCI).
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE
Art. 10. O contrato de correspondente deve estabelecer:
I - exigência de que o contratado mantenha relação
formalizada mediante vínculo empregatício ou vínculo contratual de
outra espécie com as pessoas naturais integrantes da sua equipe,
envolvidas no atendimento a clientes e usuários;
II - vedação à utilização, pelo contratado, de instalações
cuja configuração arquitetônica, logomarca e placas indicativas sejam
similares às adotadas pela instituição contratante em suas agências e
postos de atendimento;
III - divulgação ao público, pelo contratado, de sua
condição de prestador de serviços à instituição contratante,
identificada pelo nome com que é conhecida no mercado, com descrição
dos produtos e serviços oferecidos e telefones dos serviços de
atendimento e de ouvidoria da instituição contratante, por meio de
painel visível mantido nos locais onde seja prestado atendimento aos
clientes e usuários, e por outras formas caso necessário para
esclarecimento do público;
IV - realização de acertos financeiros entre a instituição
contratante e o correspondente, no máximo, a cada dois dias úteis;
V - utilização, pelo correspondente, exclusivamente de
padrões, normas operacionais e tabelas definidas pela instituição
contratante, inclusive na proposição ou aplicação de tarifas, taxas
de juros, taxas de câmbio, cálculo de Custo Efetivo Total (CET) e
quaisquer quantias auferidas ou devidas pelo cliente, inerentes aos
produtos e serviços de fornecimento da instituição contratante;
VI - vedação ao contratado de emitir, a seu favor, carnês
ou títulos relativos às operações realizadas, ou cobrar por conta
própria, a qualquer título, valor relacionado com os produtos e
serviços de fornecimento da instituição contratante;
VII - vedação à realização de adiantamento a cliente, pelo
correspondente, por conta de recursos a serem liberados pela
instituição contratante;
VIII - vedação à prestação de garantia, inclusive
coobrigação, pelo correspondente nas operações a que se refere o
contrato;
IX - realização, pelo contratado, de atendimento aos
clientes e usuários relativo a demandas envolvendo esclarecimentos,
obtenção de documentos, liberações, reclamações e outros referentes
aos produtos e serviços fornecidos, as quais serão encaminhadas de
imediato à instituição contratante, quando não forem resolvidas pelo
correspondente;
X - permissão de acesso do Banco Central do Brasil aos
contratos firmados ao amparo desta resolução, à documentação e
informações referentes aos produtos e serviços fornecidos, bem como
às dependências do contratado e respectiva documentação relativa aos
atos constitutivos, registros, cadastros e licenças requeridos pela
legislação;
XI - possibilidade de adoção de medidas pela instituição
contratante, por sua iniciativa, nos termos do art. 4º, ou por
determinação do Banco Central do Brasil;
XII - observância do plano de controle de qualidade do
atendimento, estabelecido pela instituição contratante nos termos do
art. 14, § 1º, e das medidas administrativas nele previstas; e
XIII - declaração de que o contratado tem pleno
conhecimento de que a realização, por sua própria conta, das
operações consideradas privativas das instituições financeiras ou de
outras operações vedadas pela legislação vigente sujeita o infrator
às penalidades previstas nas Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, e nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso VIII não
se aplica às operações de financiamento e de arrendamento mercantil
de bens e serviços fornecidos pelo próprio correspondente no
exercício de atividade comercial integrante de seu objeto social.
CAPÍTULO IV
DO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL
Art. 11. O contrato de correspondente que incluir as
atividades relativas a operações de crédito e de arrendamento
mercantil, referidas no art. 8º, inciso V, deve prever, com relação a
essas atividades:
I - obrigatoriedade de, no atendimento prestado em
operações de financiamento e de arrendamento mercantil referentes a
bens e serviços fornecidos pelo próprio correspondente, apresentação
aos clientes, durante o atendimento, dos planos oferecidos pela
instituição contratante e pelas demais instituições financeiras para
as quais preste serviços de correspondente;
II - uso de crachá pelos integrantes da respectiva equipe
que prestem atendimento nas operações de que trata o caput, expondo
ao cliente ou usuário, de forma visível, a denominação do contratado,
o nome da pessoa e seu número de registro no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF);
III - envio, em anexo à documentação encaminhada à
instituição contratante para decisão sobre aprovação da operação
pleiteada, da identificação do integrante da equipe do
correspondente, contendo o nome e o número do CPF, especificando:
a) no caso de operações relativas a bens e serviços
fornecidos pelo próprio correspondente, a identificação da pessoa
certificada de acordo com as disposições do art. 12, § 1º,
responsável pelo atendimento prestado; e
b) nas demais operações, a identificação da pessoa
certificada que procedeu ao atendimento do cliente; e
IV - liberação de recursos pela instituição contratante a
favor do beneficiário, no caso de crédito pessoal, ou da empresa
fornecedora, nos casos de financiamento ou arrendamento mercantil,
podendo ser realizada pelo correspondente por conta e ordem da
instituição contratante, desde que, diariamente, o valor total dos
pagamentos realizados seja idêntico ao dos recursos recebidos da
instituição contratante para tal fim.
Art. 12. O contrato deve prever, também, que os
integrantes da equipe do correspondente, que prestem atendimento em
operações de crédito e arrendamento mercantil, sejam considerados
aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida
capacidade técnica.
§ 1º No caso de correspondentes ao mesmo tempo
fornecedores de bens e serviços financiados ou arrendados, admite-se
a certificação de uma pessoa por ponto de atendimento, que se
responsabilizará, perante a instituição contratante, pelo atendimento
ali prestado aos clientes.
§ 2º A certificação de que trata este artigo deve ter por
base processo de capacitação que aborde, no mínimo, os aspectos
técnicos das operações, a regulamentação aplicável, o Código de
Defesa do Consumidor (CDC), ética e ouvidoria.
§ 3º O correspondente deve manter cadastro dos integrantes
da equipe referidos no caput permanentemente atualizado, contendo os
dados sobre o respectivo processo de certificação, com acesso a
consulta pela instituição contratante a qualquer tempo.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES DO CORRESPONDENTE
Art. 13. A instituição contratante deve colocar à
disposição do correspondente e de sua equipe de atendimento
documentação técnica adequada, bem como manter canal de comunicação
permanente com objetivo de prestar esclarecimentos tempestivos à
referida equipe sobre seus produtos e serviços e deve atender,
conforme o art. 10, inciso IX, às demandas apresentadas pelos
clientes e usuários ao contratado.
Art. 14. A instituição contratante deve adequar o sistema
de controles internos e a auditoria interna, com o objetivo de
monitorar as atividades de atendimento ao público realizadas por
intermédio de correspondentes, compatibilizando-os com o número de
pontos de atendimento e com o volume e complexidade das operações
realizadas.
§ 1º A instituição contratante deve estabelecer, com
relação à atuação do correspondente, plano de controle de qualidade,
levando em conta, entre outros fatores, as demandas e reclamações de
clientes e usuários.
§ 2º O plano a que se refere o § 1º deve conter medidas
administrativas a serem adotadas pela instituição contratante se
verificadas irregularidades ou inobservância dos padrões
estabelecidos, incluindo a possibilidade de suspensão do atendimento
prestado ao público e o encerramento antecipado do contrato nos casos
considerados graves pela instituição contratante.
§ 3º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a
estabelecer procedimentos a serem integrados aos controles de que
trata este artigo, bem como, alternativa ou cumulativamente:
I - determinar a adoção de controles e procedimentos
adicionais, estabelecendo prazo para sua implementação, caso
verifique a inadequação do controle que a contratante exerce sobre as
atividades do correspondente;
II - recomendar a suspensão do atendimento prestado ao
público ou o encerramento do contrato, na forma do § 2º deste artigo;
e/ou
III - condicionar a contratação de novos correspondentes à
prévia autorização do Banco Central do Brasil, que verificará o
atendimento das medidas de que tratam os incisos I e II.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 15. A instituição contratante deve manter, em página
da internet acessível a todos os interessados, a relação atualizada
de seus contratados, contendo as seguintes informações:
I - razão social, nome fantasia, endereço da sede e o
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de
cada contratado;
II - endereços dos pontos de atendimento ao público e
respectivos nomes e números de inscrição no CNPJ; e
III - atividades de atendimento, referidas no art. 8º,
incluídas no contrato, especificadas por ponto de atendimento.
Parágrafo único. A instituição contratante deve
disponibilizar, inclusive por meio de telefone, informação sobre
determinada entidade ser, ou não, correspondente e sobre os produtos
e serviços para os quais está habilitada a prestar atendimento.
Art. 16. A instituição contratante deve segregar as
informações sobre demandas e reclamações recebidas pela instituição,
nos respectivos serviços de atendimento e de ouvidoria, apresentadas
por clientes e usuários atendidos por correspondentes.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição
contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa,
comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados
por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo
fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida
instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela
instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de
dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de
2010.
Art. 18. Aplicam-se aos contratos de correspondente em que
as partes sejam instituições financeiras ou instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil as seguintes condições:
I - são dispensadas as exigências estabelecidas nos arts.
11 e 12, na hipótese de a instituição contratada oferecer a seus
próprios clientes operações da mesma natureza;
II - não incide a vedação estabelecida no art. 10, inciso
VIII; e
III - na relação de correspondentes a ser mantida em página
da internet, referida no art. 15, devem constar, no mínimo, os
seguintes dados:
a) razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número
de inscrição no CNPJ da instituição contratada; e
b) atividades de atendimento, referidas no art. 8º,
incluídas no contrato.
Parágrafo único. Admite-se a contratação de instituição
cujo controle societário seja exercido pela instituição contratante
ou por controlador comum.
Art. 19. A instituição contratante deve realizar os
seguintes procedimentos de informação ao Banco Central do Brasil, na
forma definida pela referida autarquia:
I - designar diretor responsável pela contratação de
correspondentes no País e pelo atendimento prestado por eles;
II - informar a celebração de contrato de correspondente,
bem como posteriores atualizações e encerramento, discriminando os
serviços contratados;
III - proceder à atualização das informações sobre os
contratos de correspondente enviadas até a data de entrada em vigor
desta resolução; e
IV - elaborar relatórios sobre o atendimento prestado por
meio de correspondentes.
Art. 20. O art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. ............................................
.......................................................
II - limites operacionais das agências de turismo, bem
como das empresas contratadas na forma prevista em
regulamentação específica, incluídos os critérios para
o seu cumprimento." (NR)
Art. 21. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a
baixar as normas e a adotar as medidas necessárias à execução do
disposto nesta resolução.
Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I - três anos após a sua publicação, com relação aos arts.
11, inciso III, e 12;
II - um ano após a sua publicação:
a) com relação ao art. 3º, caput e § 1º, e aos arts. 7º e
8º, para o ajuste de contratos firmados até a data de publicação
desta resolução; e
b) com relação aos arts. 10, incisos I, IX e XII, 11,
inciso II, 13, 14, 15 e 16; e
III - na data de sua publicação, com relação aos demais
dispositivos.
Art. 23. Ficam revogados:
I - as Resoluções ns. 3.110, de 31 de julho de 2003, 3.156,
de 17 de dezembro de 2003, e 3.654, de 17 de dezembro de 2008;
II - os incisos I, II e III e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º
da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008;
III - o inciso III do § 1º e o § 2º do art. 1º da Resolução
nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, com redação dada pela Resolução
nº 3.693, de 26 de março de 2009; e
IV - o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução nº 3.919,
de 25 de novembro de 2010, a partir de 1º de março de 2011.
Brasília, 24 de fevereiro de 2011.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente
NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.bcb.gov.br
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SUMULA:
IDENTIF RES 3954/2011
DOU 25/02/2011 PAG 44-45
REFER BL LEI 4595/64 ART/9.
BL LEI 4595/64 ART/3 ITEM/V.
BL LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VI ITEM/VIII ITEM/XXXI.
BL LEI 4728/65 ART/14.
CITA LEI 8935/94 10406/2002 (CC) 7492/86.
CITA LEI 4595/64 ART/44 PARAG/7.
CITA RES CMN 3693/2009.
ALTERA RES CMN 3568/2008 ART/38 ITEM/II.
REVOGA RES CMN 3110/2003 3156/2003 3654/2008.
REVOGA RES CMN 3568/2008 ART/4 PARAG/2 PARAG/3 PARAG/4.
REVOGA RES CMN 3568/2008 ART/4 ITEM/I ITEM/II ITEM/III.
REVOGA RES CMN 3518/2007 ART/1 PARAG/2.
REVOGA RES CMN 3518/2007 ART/1 PARAG/1 ITEM /III.
REVOGA RES CMN 3919/2010 ART/1 PARAG/1 ITEM/III (A PARTIR DE
01/03/2011).
ATUALIZA 01- CIRC BCB 3527/2011 DOU 04/03/2011 PAG 33 -
NORMAS COMPLEMENTARES: ART/9 PARAG/2 ITEM/III.
02- RES CMN 3959/2011 DOU 04/04/2011 PAG 18 -
ALTERACAO: ART/3;
ALTERACAO: ART/22 ITEM/II AL/A.
REVOGACAO: ART/8 ITEM/VII;
REVOGACAO: ART/18 PARAGRAFO/UNICO.
03- CARTA/CIRC BCB 3505/2011 DOU 03/05/2011 PAG 30 -
CITACAO.
DATA-ALT 20110512
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TEXTO EXTRAÍDO DO SÍTIO www.camra.gov.br, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_lista.asp?Autor=523547&Limite=N
| PDC-214/2011 | CFT | Aguardando Parecer |
| Autor: Ricardo Berzoini – PT/SP.
Data de apresentação: 10/5/2011 Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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