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Ministro do STF autoriza CNJ a prosseguir com inspeções relativas a magistrados

Em despacho assinado nesta quarta-feira (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux autorizou a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a “prosseguir nas inspeções que eram rotineiras antes da concessão da liminar” referente ao Mandado de Segurança (MS) 31085.

Essa liminar foi concedida no dia 19 de dezembro do ano passado no sentido de suspender as inspeções, uma vez que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) alegaram que tais processos seriam irregulares por submeter os investigados à quebra de sigilo bancário e fiscal em sede de procedimento administrativo que não visava à apuração de infração disciplinar, e sim de “conduta supostamente criminosa, que é da competência da Polícia e do Ministério Público”.

Mais informações

No mesmo despacho, o ministro Fux determinou a expedição de ofícios ao CNJ para atender pedidos das associações no sentido de obter mais informações sobre os processos instaurados para investigar movimentações financeiras de magistrados.

Entre os pedidos, as entidades solicitam que o CNJ esclareça se o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) atendeu a determinação do CNJ no sentido de comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça as ocorrências em que se verifiquem “fundados indícios da prática de ilícito por magistrado, servidores do Poder Judiciário Federal, distrital ou estadual, notários ou registradores”. Conforme as associações, tais informações não teriam sido mencionadas pela Corregedoria ao prestar esclarecimentos no processo. Assim, solicitaram que fossem listados os processos instaurados diante do atendimento da determinação.

Da mesma forma, as associações pedem que a Corregedoria do CNJ esclareça se foram requisitados dados sigilosos ao Banco Central e indique quais processos teriam sido instaurados a partir do atendimento de tal determinação.

Além disso, solicitam que a Corregedoria informe o teor do documento (CD-ROM) extraído do processo um dia antes das informações serem prestadas ao Supremo. Além de saber o teor, pedem que uma cópia desse documento seja enviada ao STF.

Anoreg

Por fim, o ministro Fux salientou que documentos apresentados pelas associações evidenciam que as investigações conduzidas pelo CNJ se estendem aos notários e registradores de todo o Brasil. Dessa forma, intimou a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) para que ingresse no MS 31085 no sentido de tutelar os interesses de seus associados. O prazo para que a Anoreg ingresse no processo é de 15 dias, conforme o artigo 47 do Código de Processo Civil.

DV/CM,EH

Leia mais:

11/02/2012 – MS que questiona investigações do CNJ tem novo relator

20/12/2011 – Liminar suspende investigações do CNJ

NOTÍCIA COLHIDA NO SÍTIO www.stf.jus.br

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Corregedoria retoma investigações em folha de pagamentos

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está retomando a análise da evolução patrimonial de alguns magistrados e da folha de pagamento dos tribunais, informou nesta sexta-feira (2/3) a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Na tarde desta sexta, a corregedora participa em São Paulo de reunião com a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com a Ordem dos Advogados do Brasil para tratar do apoio do CNJ à organização do setor de precatórios no Tribunal.

Pela manhã, ela fez palestra no evento comemorativo dos 10 anos dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, quando informou a retomada das investigações que estavam suspensas por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O embate do CNJ com o Supremo, segundo ela, é coisa do passado.

“Agora, com relativização da liminar do ministro (Ricardo) Levandowski, vamos retomar as investigações patrimoniais”, disse a ministra. Os técnicos da Corregedoria Nacional de Justiça já foram orientados a retomar a análise das informações coletadas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ministra, porém, esclareceu:

“A Corregedoria Nacional não é só um órgão de correição disciplinar. É um órgão de auxílio aos tribunais. Aliás, a função mais bonita da Corregedoria é quando ela parte para ajudar os tribunais. A todos os tribunais que estão em dificuldade a corregedoria vai prestar auxílio”. E citou como exemplo o Tribunal do Rio Grande do Norte, que pediu ajuda para organizar o setor de precatórios.

“A equipe está em Natal não para examinar a questão disciplinar, porque esta já está por conta da polícia. Fomos para organizar o setor de precatórios, porque muitas vezes a corrupção chega por causa da desordem burocrática. É um trabalho de prevenção que a Corregedoria vem fazendo”, explicou.

A parceria também está sendo estabelecida com o Tribunal de Justiça de São Paulo: o presidente do Tribunal, desembargador Ivan Sartori, pediu ajuda da Corregedoria. “Houve um encontro de vontades”, afirmou.

Pagamentos – A ministra Eliana Calmon disse que soube apenas pelos jornais de possíveis irregularidades em pagamentos no TJSP. “É o próprio tribunal que está fazendo as investigações”, disse ela, lembrando que estava impedida de prosseguir nas investigações por liminar do STF.

A partir de agora, a Corregedoria Nacional trabalhará junto com o TJSP: “A grande maioria dos desembargadores de São Paulo quer um diagnóstico real do que está acontecendo na folha de pagamento. De forma que hoje nós temos essa parceria”. A diferença é que o tribunal vinha trabalhando sozinho nas investigações e agora deve contar com a Corregedoria Nacional. “Nós estamos aqui para ajudá-lo, para fazer esta parceria e estamos juntos em prol da transparência, porque este é o objetivo do tribunal e da Corregedoria Nacional”.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

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